Inquéritos sobre emendas podem levar a prisões de parlamentares, por Dora Kramer

Folha de S. Paulo

Há seis anos, desde 2022, o Supremo tenta sem sucesso impor critério ético aos avanços no Orçamento

A desobediência abusiva de congressistas é objeto de dezenas de ações em curso no tribunal

Conversando outro dia com experiente figura da República, deputado destacado na Constituinte, ministro em governos do PSDB e do PT, hoje no setor privado, ouvi que só há um jeito de levar o Congresso a cumprir a exigência de transparência no uso das emendas parlamentares: a prisão de meia dúzia de abusadores do Orçamento da União.

Falávamos sobre as mudanças nos meios de modos de se fazer política no Brasil, desde o início da abertura, nos últimos dois períodos da ditadura, até hoje quando a arte de negociação para construção de consensos foi substituída por uma era de impasses que se acumulam sem solução.

O interlocutor em tela está longe de ser um radical, firmou-se na política como negociador na escrita da Constituição, cujo texto implicou concessões à direita e à esquerda.

A proposta extrema de prisões como freio às exorbitâncias com recursos em tese destinados ao atendimento de demandas regionais da população decorre da resistência do acordo proposto em agosto de 2024 em reunião com representantes dos três Poderes na sede do Supremo Tribunal Federal.

Os termos eram objetivos: não haveria restrições ao uso das emendas, desde que cumpridos requisitos de transparência e rastreabilidade inerentes à decisão judicial de 2022, sobre a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto.

Pois não só houve o descumprimento, como a desobediência foi ampliada para novas modalidades de fraude —como a apropriação das emendas por gente sem mandato parlamentar— e a retomada parcial (ainda) da destinação de verbas sem identificação.

A hipótese de condenações e prisões não é um devaneio autoritário. Pode vir a ser consequência do resultado de algumas das dezenas de inquéritos que correm no STF para apurar ilegalidades cometidas por deputados e senadores.

Fica, contudo, a dúvida sobre a eficácia presumida pelo experiente espectador das coisas da política sobre se seria fator de inibição das práticas obscuras ou o deflagrador de novo impasse entre os Poderes da República.