A responsabilidade fiscal é um princípio
basilar da Constituição federal de 1988. Não se trata de ser a favor de Estado
mínimo, de cortes de gastos unilaterais ou coisa que o valha. Na verdade, a
ideia da responsabilidade é simples: não se pode gastar sem apresentar a fonte
de financiamento. O equilíbrio intertemporal das contas públicas é condição
inescapável para a prosperidade e o desenvolvimento integrado da nação. Hoje, o
Congresso trabalha contra esse princípio e, portanto, contra o País.
As lideranças do Legislativo têm se arvorado na missão de prejudicar a vida do Poder Executivo, diuturnamente, apreciando e aprovando pautas com efeito fiscal relevante e permanente. A mais recente pautabomba aprovada foi o regime diferenciado de aposentadoria para agentes de saúde.
A saber, a proposta resgata a integralidade e
a paridade, dois conceitos extintos na reforma da Previdência Social de 2019. O
Senado aprovou, nesta semana, o texto da PEC, após já ter sido apreciado pela
Câmara. Como se trata de Proposta de Emenda à Constituição, não cabe veto. A
matéria vai à promulgação.
Os efeitos da medida aprovada podem chegar a
quase R$ 30 bilhões em dez anos. Além disso, abre-se um precedente perigoso,
dado que outras categorias do serviço público poderão demandar o mesmo
tratamento especial. Pode-se colocar em risco o avanço da reforma, discutida e
amadurecida por diferentes governos, vale lembrar.
Não à toa, a responsabilidade fiscal está
contemplada desde 1988 na Constituição, tendo sido reforçada por emendas
constitucionais, como no caso da inserção do artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar n.º 101) deriva desse espírito constitucional e existe para
limitar o viés deficitário dos governos e do Congresso.
Afinal, quem é contra mais recursos para a
saúde, a educação, a segurança, a Defesa, a Previdência, a assistência social,
etc.? Quando se discute nesses termos, sem a presença da restrição orçamentária
como norte, mergulha-se de cabeça no populismo barato. Na verdade, bem custoso
ao erário.
A súmula vinculante proposta pelo ministro
Gilmar Mendes, sobre a qual escrevi neste espaço (A súmula vinculante da
responsabilidade fiscal, 2/7, A5), é urgente. Somente um entendimento mais
consolidado vindo do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ajudar a controlar a
sanha gastadora do Congresso.
O caso da desoneração da folha de salários
foi um dos mais emblemáticos. Derrubou-se veto presidencial à prorrogação da
desoneração, mas não se apresentou o custo, tampouco a medida compensatória.
Demandado, o STF entrou no tema e a
jurisprudência criada, a ser cristalizada na súmula da responsabilidade fiscal,
deveria servir como anteparo ao populismo dos parlamentares, sobretudo em ano
eleitoral. O fato de se ter pautado o tema dos agentes de saúde é, por si só,
sintomático. Um Congresso que tomou conta de 20% a 25% das despesas não
obrigatórias do Orçamento, como se fosse uma extensão do Poder Executivo,
também avança, sem dó, sobre a responsabilidade fiscal para criar benesses em
período de eleições.
Não se deve eximir o governo das críticas a
medidas expansionistas, mas o foco do descontrole fiscal está, hoje, no
Legislativo. As medidas do Executivo, nesses três anos e meio, têm sido
acompanhadas de compensações. Pode-se discordar do mérito, além de se fazer,
como eu faço, ponderações sobre o uso de fundos públicos e recursos
extraorçamentários para turbinar políticas parafiscais. Mas não se pode acusar
o atual governo de ter piorado ou perdido o controle da situação das contas.
O déficit recebido pelo governo Lula, na
esteira de precatórios caloteados e dívidas com os governadores, foi reduzido
para 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB), no ano passado, devendo terminar o
ano corrente em 0,4% do PIB, pelas minhas projeções. Por outro lado, o déficit
total ou nominal, quando incluídos os juros da dívida, deve encerrar o ano em
9% do PIB, com dívida acima de 83% do PIB.
O que se deve buscar é a continuidade e o
aprofundamento do ajuste fiscal. O lado das despesas precisará ser tratado com
vigor. As indexações, as vinculações, os subsídios, os gastos tributários e as
emendas parlamentares têm de ser debatidos para que o País retome superávits
primários, colaborando para juros menores. Só assim a dívida poderá estacionar
no futuro próximo.
Na presença de um Congresso irresponsável,
tudo isso pode escoar pelo ralo. O rigor dos órgãos de controle com o Executivo
deve se estender ao Legislativo. Se este, hoje, toma decisões a toque de caixa,
sem respeitar os dispositivos constitucionais e legais que obrigam à
responsabilidade fiscal, isto é, à transparência quanto ao custo das medidas e
à devida previsão de medidas compensatórias, então deve sofrer as
consequências.
A aprovação de pautas-bomba, na esteira do populismo eleitoral e da irresponsabilidade fiscal, é danosa à democracia. Transmite a ideia de que o dinheiro dá em árvore, de que não existe limite para gastar. Passou da hora de o Congresso parar de trabalhar contra o País.
*É EONOMISTA-CHEFE DA WARREN INVESTIMENTOS, FOI SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (2022)
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