Por falta de maioria, porém, definição de data de entrada em vigor das mudanças ficará para a próxima semana
Felipe Frazão | O Estado de S. Paulo.
BRASÍLIA - Deputados aprovaram em primeira votação, por 384 votos a 16, o texto-base da PEC que põe fim às coligações em eleições proporcionais e institui a cláusula de barreira, medida que restringe o acesso de partidos a verbas públicas e à propaganda de rádio e TV. A PEC é uma das mudanças da reforma política em discussão na Câmara. A data de entrada em vigor da norma só será definida na semana que vem.
O plenário da Câmara aprovou ontem, em primeira votação, por 384 votos favoráveis e 16 contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe coligações em eleições proporcionais e restringe o acesso de partidos a verbas públicas e à propaganda no rádio e na TV, por meio da chamada cláusula de barreira. A PEC 282/2016 é uma das mudanças legais da reforma política em discussão na Casa.
Como não havia consenso sobre a entrada em vigor das mudanças, essa definição ficou para a próxima semana. O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) prevê o fim das coligações no ano que vem, mas uma emenda articulada pelo PPS retomará o prazo para 2020, conforme o texto original encaminhado pelo Senado. Esse é o principal ponto de entrave na votação dessa PEC.
A cláusula de desempenho para as siglas terem direito aos recursos partidários aumenta gradativamente até 2030. A proposta de Shéridan começa com 1,5% dos votos válidos ou nove deputados federais distribuídos em pelo menos nove Estados.
“Talvez não seja uma reforma ideal, mas é sim uma reforma substancial”, disse a deputada tucana. “Coligação é a pauta da representatividade, ameaça a uma deturpação do sistema eleitoral brasileiro. É permitir que o eleitor traduza sua vontade vendo seu candidato eleito, e não essa conta absurda que muitas vezes elege quem não teve votos. Com a pauta da cláusula ninguém está sendo tolhido, nenhum partido vai deixar de existir. Agora, é necessário estabelecer no mínimo um porcentual, um limite nacional de representatividade para que possam acessar esses recursos que custam tanto para nossos cofres públicos.”
Oposição. A votação de ontem ocorreu após tentativas de obstrução da oposição, capitaneadas pelo PSOL, como pedidos de retirada de pauta. O deputado Silvio Costa (PT do B-PE) chegou a acusar uma “traição” em relação ao acordo firmado entre líderes. Ele exigia a votação do destaque que posterga a vigência do fim das coligações.
A reforma política deve voltar à pauta do plenário na terça-feira, conforme acordo entre líderes de bancadas e partidos. “A maneira em que houve consenso no Congresso é que fosse votado o texto-base hoje (ontem). Era a forma de conseguir maioria”, disse o presidente em exercício da Casa, André Fufuca (PP-MA). Na terça-feira, os deputados analisarão 12 destaques ao texto-base da PEC 282.
No mesmo dia, também estão programadas a discussão e a votação da PEC 77/2003, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Essa outra PEC cria um fundo público para financiar as campanhas, inicialmente estimado em R$ 3,6 bilhões, e altera o sistema de votação dos cargos do Legislativo – o modelo em discussão para a eleição de 2018 é a adoção do voto majoritário (eleição apenas dos mais votados por Estado), o “distritão”, ou alguma variante que considere os votos de legenda.
Para valer nas eleições de 2018, qualquer alteração na legislação deve ser aprovada até a primeira semana de outubro. As duas PECs precisam passar por duas votações na Câmara e atingir o mínimo de 308 votos.
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