As canetadas do ministro não podem ser analisadas sob os marcos do Direito
Monocrata de causas CNPJ no Supremo, Dias
Toffoli abriu exceção para matéria Pessoa Física. No caso, Marcelo Odebrecht –
o filho de Emílio, amigo de Lula, de quem o ministro seria parça, “o amigo do
amigo do meu pai”, segundo... Marcelo Odebrecht.
Referência cuja formalização deveria bastar
para que – houvesse república – Dias Toffoli jamais pudesse julgar qualquer
matéria relativa à empreiteira. Em setembro fará ano desde que enterrou todas
as provas geradas no acordo de leniência da empreiteira, incluída a parte em
que citado.
E só avança e se expande, tornado revisor-universal dos processos da Lava Jato, porque o tribunal se omite; os que lhe seriam contrários a plantar – coragem máxima – notas de incômodo ante às gestões autoritárias do colega. Seria – eis a preocupação – ruim para a imagem do STF.
(Bom para a imagem do STF decerto não foi a
recente contribuição de Cármen Lúcia, juíza de Corte constitucional capaz de,
ao tratar da admissibilidade de uma acusação, sentir-se à vontade, talvez até
engraçada, para ofender a acusada e lhe chamar – “desinteligência natural” – de
burra.)
Que a exceção à Pessoa Física de Marcelo
Odebrecht – privilégio que abre a porteira para o assentamento de regra, pois a
boiada já se assanha – não seja compreendida como incoerente. Da jurídica à
física, o mesmo método. Anulados os atos processuais, trancados os inquéritos,
aterradas as provas. Mantido o acordo de delação, como mantidos foram os de
leniência.
O conteúdo delatado – produto do “pau de
arara do século 21” – ao lixo. Preservado o contrato de delação. Preservados os
benefícios de poder concorrer a obras públicas – como a da retomada de Abreu e
Lima – e de não responder a nova ação penal.
Preservadas também as questões. Se houve
“conluio processual”, se oprimidos a delatar, em que terreno do vexame ficam as
bancas advocatícias que não perceberam, por exemplo, que as gargalhadas de
Emílio ao confessar eram produto de sevícias? E por que não pleiteiam o
cancelamento desses acordos viciados? As respostas estão mais que dadas. Donde
se deva insistir nas perguntas.
A leitura da decisão de Dias
Toffoli – a Lava Jato combatida com
lavajatismos – confirma que as canetadas do ministro, a partir da onipresença
que forjou para si, não podem ser analisadas sob os marcos do Direito.
Direito também à margem na deliberação do TSE
que manteve a cadeira do senador Moro, normalizada a explicação de que a
cassação teria sido evitada em decorrência de “recuos táticos” e acordos
políticos, não ausente a chantagem. Informada a sociedade de que, sem os
cálculos e arranjos, uma acusação insustentável teria prosperado para cassar
mandato popular.
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