Por O Globo
Além de ampliar lista de exceções, país pode
diversificar exportações para China e, sobretudo, Europa
Não há como menosprezar o impacto da
investida tarifária disparada pelos Estados
Unidos na direção do Brasil. Se vingarem as duas ondas — a
primeira derivada de uma investigação específica de práticas comerciais
brasileiras, a segunda com base em acusações de uso de trabalho forçado
dirigidas a 60 países —, produtos brasileiros serão submetidos a taxas de até
37,5% para entrar no mercado americano. Mas também não se deve menosprezar a capacidade
de adaptação da economia brasileira para mitigar os efeitos dessas medidas. Há
duas vias de escape às tarifas, e ambas vêm sendo desbravadas.
A primeira via é a lista de exceções aberta pelo próprio governo americano na investigação que recomenda as tarifas, incluindo commodities como carne e café, além de dezenas de outros produtos que interessa aos Estados Unidos continuar comprando do Brasil — na prática, as tarifas mais elevadas recaem sobre algo como um quinto das exportações brasileiras, a maioria industriais. Enquanto essa lista não estiver fechada, os negociadores do Itamaraty e grupos empresariais farão todo tipo de pressão para ampliá-la. Os americanos já se disseram abertos e poderão ceder em vários mercados.
A segunda via de escape é a mais relevante. O
presidente Luiz Inácio Lula da
Silva declarou que, se os Estados Unidos não quiserem comprar do Brasil,
venderemos para outros países. Na prática, é o que já vem acontecendo. Enquanto
as exportações para os americanos caíram 16% no ano passado (de R$ 16,6 bilhões
para R$ 14 bilhões), as vendas aos chineses cresceram 22% (de R$ 37,9 bilhões
para R$ 46,2 bilhões). A participação chinesa no total de importações de
produtos brasileiros cresceu de 28% para 31%, enquanto a americana caiu de 12%
para 9%. Já diminuiu, portanto, a importância do mercado americano para os
exportadores brasileiros.
A maior oportunidade de diversificação parece
estar não apenas na China, mas sobretudo
na União
Europeia (UE), cuja participação nas compras do Brasil caiu de
15% para 14,7%, embora em valor elas tenham subido, de R$ 20,4 bilhões para R$
21,8 bilhões. Com o distanciamento dos Estados Unidos da Europa, abalando a
aliança atlântica, surgiu uma oportunidade de aproximação com o Brasil. Ela
ganha força com o acordo comercial Mercosul-UE, que entrou em vigor no início
de maio, mesmo parcialmente.
Os benefícios para a economia brasileira serão
enormes. Além de ampliar o mercado de exportação, o tratado beneficia o país ao
expor setores industriais e de serviços à competição externa. Uma vez
consolidado, o bloco comercial reunirá 720 milhões de habitantes, pouco mais
que o dobro da população americana, com PIB conjunto de US$ 22 trilhões, menor
que o americano e pouco maior que o da China.
No período de 27 anos em que o acordo foi
negociado, a agropecuária brasileira deu um salto, a ponto de passar a ser
temida pelo setor agrícola europeu. Da mesma forma, setores industriais e de
serviços no Mercosul temem empresas europeias. Ambos os lados ganharão com a
competição mútua. O Brasil precisa aproveitar para se modernizar e extirpar
bolsões de ineficiência que persistem na economia. Se o mercado americano se
fecha, o europeu se abre, e o chinês continuará ávido por produtos brasileiros.
Não há, portanto, nenhum motivo para pânico com as tarifas americanas.
Investigação sobre venda de sentenças no
Judiciário deve prosseguir até o fim
Por O Globo
Zanin fez bem em prorrogar prazo de inquérito
que apura esquema envolvendo Justiça local e STJ
Foi acertada a decisão do ministro Cristiano
Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF),
de manter na Corte inquéritos que apuram venda de sentenças judiciais e de
prorrogar o prazo das investigações. Na última semana de maio, a
Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove suspeitos, sob a acusação
de acesso indevido e venda de decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Há mais a apurar. Como alguns alvos investigados têm direito a foro especial
por prerrogativa de função, Zanin manteve parte dos inquéritos no STF. Ele
enviou outros inquéritos sobre irregularidades em Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul e Tocantins a tribunais de instância inferior.
No dia 5 de dezembro de 2023, o advogado
Roberto Zampieri foi morto a tiros em frente a seu escritório em Cuiabá. No
celular dele, os policiais encontraram registros de negociações sobre a venda
de decisões judiciais em diversos tribunais. De lá para cá, a Polícia Federal
(PF) deflagrou operações que resultaram em mandados de busca e apreensão para
apurar a suspeita de crimes como formação de organização criminosa, corrupção,
violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro. Zampieri, como as
investigações revelaram depois, era cliente de esquemas em tribunais locais e
de um com atuação no STJ.
O trabalho policial colheu indícios e provas
contundentes sobre acesso antecipado a minutas de voto, influência na distribuição
de processos e atuação coordenada para dirigir resultados. De acordo com
relatório da PF, entre 2019 e 2023 funcionou um “mercado paralelo de
influência” no STJ com a atuação de três núcleos: servidores do tribunal,
advogados, intermediários e empresários, sobretudo do setor agroindustrial.
Entre os denunciados pela PGR estão Daimler
Campos, ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti, e Márcio Toledo
Pinto, ex-técnico judiciário do STJ que atuou no gabinete da ministra Nancy
Andrighi. “O desenvolvimento das apurações afastou qualquer elemento de
vinculação subjetiva das referidas autoridades aos fatos examinados”, afirmou o
procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em manifestação que acompanhou a
denúncia, Gonet disse não haver referência aos nomes das ministras. Embora não
haja indício de envolvimento delas, outros integrantes do Judiciário ainda
estão no radar da polícia.
As investigações sobre venda de sentenças judiciais precisam prosseguir e ser aprofundadas. Nada pode ser mais prejudicial à imagem da Justiça brasileira do que a proteção a altas autoridades envolvidas em crimes ou irregularidades. Não pode pairar nenhuma dúvida sobre a idoneidade de quem tem a responsabilidade de tomar decisões judiciais. Além de investigar, denunciar e julgar os acusados, é preciso tomar medidas para evitar que novas máfias tomem conta de tribunais em Brasília e no resto do país.
Má gestão eleva a conta de luz
Por Folha de S. Paulo
Governo Lula e Congresso criam quase R$ 1 tri
em novos custos a serem repassados às tarifas até 2050
Ministério de Minas e Energia contesta,
alegando que benefícios não foram computados; país aproveita mal sua matriz
energética limpa
O sistema elétrico brasileiro vive um
crescente desequilíbrio. Em vez de planejamento de longo prazo, o que prevalece
é uma sucessão de decisões tecnicamente frágeis e rendição política a
interesses setoriais, com custos crescentes para os consumidores.
Levantamento da Frente Nacional dos
Consumidores de Energia estima que o governo Luiz Inácio Lula da
Silva (PT)
e a atual legislatura já contraíram quase R$ 1 trilhão em custos adicionais que
serão repassados à tarifa até 2050.
A maior fatia, de R$ 546 bilhões, vem do
recente Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap). Somam-se a isso despesas
extras como os R$ 197 bilhões inseridos pelo Congresso
Nacional sob pressão de lobbies no marco das eólicas offshore e
as prorrogações de incentivos a fontes renováveis.
O Ministério de Minas e Energia contesta a
metodologia do cálculo, alegando que benefícios não foram computados. Mesmo com
ressalvas, não há dúvida de que se acelera a tendência de aumento dos custos de
energia.
A Conta de Desenvolvimento Energético, fundo
com subsídios para políticas públicas no setor, chegou a cerca de R$ 50 bilhões
no ano passado. O impacto não se limita ao consumidor residencial, afetando
também a competitividade, sobretudo da indústria.
Um dos sintomas mais graves da desorganização
é o crescimento descontrolado da geração solar distribuída. Com estímulos
criados quando a tecnologia era cara, o Brasil ultrapassou 60 GW de geração
solar, a maior parte em unidades de pequeno porte.
À diferença das usinas centralizadas,
controladas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), essa energia é injetada
diretamente nas redes de distribuição.
O descompasso entre oferta e demanda ao longo
do dia, quando a geração solar é abundante, resulta no chamado
"curtailment" —o corte forçado para não desestabilizar o sistema. Em
2025, essas medidas chegaram a 20% da oferta renovável potencial, ante apenas
3,3% em 2023, causando prejuízos para geradores.
Quando não há geração dessas fontes, o
sistema fica dependente de usinas térmicas, mais caras.
Foi para enfrentar o desequilíbrio entre oferta intermitente e pico noturno que
o governo realizou o LRCap. O certame contratou quase 19 GW de potência para os
momentos críticos.
Adiado por anos, o leilão inicial teve
preço-teto considerado insuficiente. Em 72 horas, o ministério alterou os
parâmetros e elevou os limites em até 100%, ocasionando
contestações jurídicas.
Ou os critérios técnicos foram mal definidos
desde o início, revelando falha de planejamento, ou o governo cedeu a pressões
de interessados. Nenhuma das hipóteses inspira confiança.
O Brasil tem uma das matrizes elétricas mais
limpas do planeta, mas transforma essa vantagem em vulnerabilidade por má
gestão. Será preciso modernizar redes de transmissão e distribuição e
racionalizar subsídios que já cumpriram seu papel.
Águas subterrâneas em risco no Brasil
Por Folha de S. Paulo
Pesquisa mostra que, em alguma regiões do
país, os aquíferos não conseguem repor seus estoques
Secas agravadas pela mudança climática,
atividade agropecuária e desmatamento estão relacionados à baixa recarga do
recurso natural
O Brasil tem o maior volume de água doce
renovável do planeta, mas essa abundância se dá em conjunto com
vulnerabilidades regionais e não torna o país imune aos efeitos do aquecimento
global e de atividades produtivas.
A imensa parte da riqueza hídrica do país
fica escondida. Cerca de 95% da sua água está em aquíferos (reservatórios
naturais subterrâneos), e estima-se que esse estoque responda por 55% da
demanda nacional.
O problema é que, como
vem ocorrendo em escala global, já há regiões no Brasil que não conseguem
repor essa água subterrânea. É o que mostra artigo publicado, nesta
semana, por cinco pesquisadores brasileiros no periódico Science Advances.
Segundo o estudo, a altura média da recarga
das águas subterrâneas no país em zonas de afloramento, entre 2002 e 2023, foi
de 223 mm por ano, o que representa 12% da precipitação média anual (o quanto
choveu por ano).
Na amazônia, mais úmida, há áreas em que a recarga vai de 300 mm a 800 mm. Já no
Nordeste, de 0 até 100 mm, e no Centro-Oeste, de 100 mm a 300 mm.
Outro indicador relevante é a tendência de
alta ou de redução da recarga ano a ano. Em zonas robustas do Centro-Oeste e do
Sudeste, com ramificações que sobem até o Norte, verificam-se as categorias
forte (−3,6 a −0,9 mm/ano²) e moderada (−0,9 a −0,25 mm/ano²) de queda.
Áreas e aquíferos com diminuição persistente
coincidem com a expansão da agropecuária e estiagens recorrentes, que se
agravam com a crise do clima.
Árvores reduzem a força de precipitações, e
raízes abrem canais no solo. Assim, o desmatamento impacta
a absorção da água das chuvas, que acaba sendo arrastada, em vez de penetrar
lentamente no solo até os aquíferos.
Base de uma parcela expressiva das riquezas
produzidas no país, o setor agropecuário, que depende de água em larga escala,
deve combinar modelos de irrigação sustentável e eficiente com diversificação
de culturas mais resistentes ao clima seco.
Além disso, governos precisam monitorar
continuamente os aquíferos para proteger as áreas de recarga sensíveis de
extrações desmedidas, promover reflorestamento e conter derrubadas para
favorecer infiltração da chuva e combater poluição que contamina reservatórios.
A recarga gerenciada de aquíferos, para complementar a natural, pode ser
avaliada em alguns casos aplicáveis.
São ações necessárias para que o Brasil preserve esse recurso vital que, apesar de abundante em seu território, é finito.
A soberania sequestrada
Por O Estado de S. Paulo
Trump e a família Bolsonaro entregaram a Lula
a pauta da soberania como trunfo eleitoral, e certamente o PT vai caracterizar
todo opositor do governo como entreguista
O presidente dos EUA, Donald Trump, e o clã
Bolsonaro vêm prestando ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao PT um
serviço político de valor inestimável: devolveram à campanha presidencial deste
ano a palavra “soberania”, que não faz muito tempo ajudou o presidente a
recuperar um pouco sua popularidade e que os petistas, por isso mesmo, estavam
ansiosos para resgatar.
Primeiro veio a classificação de facções
criminosas como organizações terroristas, anunciada logo após a visita do
candidato Flávio Bolsonaro à Casa Branca e que, segundo os petistas, abrirá
caminho para ações americanas no Brasil. Em seguida, veio a ameaça dos EUA de
impor novas tarifas sobre produtos nacionais e, supremo pecado, contra o Pix –
inovação pública que se tornou parte da vida dos brasileiros de todas as
ideologias e que incomoda os administradores americanos de cartões de crédito.
Pouco importa que as ações dos EUA sejam
pautadas exclusivamente pelos interesses internos de Trump e que os esforços da
família Bolsonaro para influenciar a Casa Branca a tomar decisões contra o
Brasil, na expectativa de que prejudicassem Lula, são praticamente
irrelevantes. O que importa, do ponto de vista da campanha eleitoral, é que
Lula e os morubixabas petistas mais uma vez ganharam a chance de posar como
defensores da soberania nacional diante de uma ingerência estrangeira. Não é
pouco para um governo de resultados modestos e de uma candidatura, a de Lula,
que nada tem a oferecer ao País.
Eis a armadilha brasileira. De um lado, o
patriotismo de fancaria dos Bolsonaro, cuja devoção a Trump tornou-se
disposição servil de buscar em Washington aquilo que não consegue obter nas
instituições brasileiras. Não raro, integrantes do bolsonarismo tratam tarifas,
sanções ou gestos de pressão contra o Brasil como vitórias de seu campo
político, deixando de agir como oposição a Lula para se comportar como
despachantes de interesses estrangeiros. De outro lado, há a transformação da
soberania em ativo de campanha, como se o demiurgo petista fosse o único capaz de
responder à altura ao imperialismo trumpista combinado à vassalagem
bolsonarista.
É claro que não se pode permitir que o
cálculo político de um governo estrangeiro redefina, segundo seus próprios
interesses, os termos de um problema brasileiro. Mas isso não torna Lula
proprietário do tema. A soberania nacional não pertence ao PT, à esquerda, à
direita nem a qualquer governante de turno. Pertence ao Estado brasileiro e à
sociedade que ele representa. O fato de Trump e os Bolsonaro terem aberto uma
avenida política ao lulopetismo não obriga o País a aceitar que Lula desfile
sozinho por ela, como se todo crítico de seu governo fosse cúmplice do
entreguismo bolsonarista.
Convém separar o dever republicano da
conveniência lulopetista. Defender o Brasil de pressões externas é obrigação de
qualquer presidente, mas não se pode confundir soberania com licença para
bravatas diplomáticas, protecionismo improvisado, estatismo anacrônico ou
blindagem ideológica de um governo medíocre. Tampouco se deve permitir que a crítica
legítima ao servilismo bolsonarista interdite o debate sobre os erros de Lula,
sua política externa errática, sua dificuldade de modernizar a economia e sua
incapacidade de apresentar uma política robusta de segurança pública.
Registre-se, porém, que há um limite
eleitoral que Lula e o PT conhecem. Soberania é palavra nobre, mas vaga.
Mobiliza sentimentos legítimos de dignidade nacional, porém não organiza
sozinha as preocupações imediatas de quem enfrenta inflação de alimentos,
insegurança, serviços públicos ruins, baixa renda e descrença na política. Para
o eleitor comum, o tema só ganhará densidade se traduzido em consequências
concretas: empregos preservados, exportações defendidas, empresas competitivas,
crime enfrentado, fronteiras vigiadas, tecnologia protegida, instituições
respeitadas e governo capaz de negociar com firmeza.
O Brasil tem o dever de reagir a qualquer
tentativa de coerção estrangeira. Mas terá fracassado se essa reação servir
apenas para alimentar a campanha de Lula ou encobrir a falta de projeto de seu
governo. Soberania não é comício, nem salvo-conduto para populismo.
O desamparo das meninas estupradas
Por O Estado de S. Paulo
Resolução do Conanda que se intrometeu na
esfera legislativa no caso de aborto legal em menores de 14 anos foi
corretamente derrubada pelo Congresso, mas pelas razões erradas
A votação relâmpago que derrubou no Senado a
resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual expôs, mais uma vez, a incapacidade do debate público brasileiro de
tratar o aborto legal como uma questão de saúde pública, proteção da infância e
segurança jurídica.
Desde o princípio havia questionamentos
legítimos sobre os limites jurídicos e institucionais da resolução. O texto
determinava, por exemplo, que o aborto legal pudesse ser realizado sem a
autorização dos pais da menina quando um profissional de saúde entendesse que
ela tinha capacidade para tomar essa decisão e que a presença dos responsáveis
poderia causar danos físicos, mentais ou sociais. O Conanda claramente avançou
sobre competências do Congresso e relativizou o poder familiar previsto no
Código Civil, razão pela qual os representantes do próprio governo Lula votaram
contra sua aprovação no conselho. Não se tratava, portanto, de uma objeção
exclusivamente conservadora. Os críticos argumentavam que uma resolução
administrativa não poderia afastar, ainda que em situações excepcionais, regras
previstas em lei nem transferir para profissionais de saúde decisões que
envolvem direitos e responsabilidades atribuídos aos responsáveis legais.
Foi justamente esse ponto que transformou a
resolução em alvo preferencial de parlamentares conservadores e abriu espaço
para uma reação política que rapidamente ultrapassaria os limites da discussão
jurídica. A fala da senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) após a votação
evidenciou essa transformação. Ao comemorar a derrubada da resolução “para não
favorecer a questão do aborto”, a parlamentar mostrou que o debate já não
girava em torno dos vícios do texto, mas de uma disputa mais ampla sobre o
próprio aborto legal. A derrubada de uma resolução administrativa passava a ser
celebrada como vitória simbólica de uma causa que vai muito além dela.
A votação acabou incorporada a uma narrativa
mais ampla segundo a qual seria possível frear avanços relacionados ao aborto
legal, previsto no Código Penal desde 1940.
O aspecto mais perverso dessa dinâmica é que
ela se desenrola enquanto a violência sexual contra crianças e adolescentes
continua avançando de forma alarmante. Em audiência na Câmara dos Deputados
nesta semana, a delegada da Polícia Federal Rafaella Parca lembrou que ocorre um
estupro a cada seis minutos no Brasil. Segundo especialistas que participaram
do debate, a maioria das vítimas de crimes sexuais são meninas entre 6 e 14
anos de idade.
Nesse contexto, a polarização produz
consequências concretas. Profissionais de saúde continuam sujeitos a
interpretações divergentes, serviços públicos adotam protocolos distintos e
meninas vítimas de estupro seguem enfrentando obstáculos para acessar um
direito previsto em lei há mais de oito décadas. O resultado é insegurança para
quem atende, incerteza para quem precisa decidir e dificuldades adicionais para
quem já chega aos serviços públicos em situação de extrema vulnerabilidade.
A resolução do Conanda continha problemas
reais e merecia questionamentos. A reação conservadora, porém, rapidamente
transformou esses problemas em mais um capítulo da disputa permanente em torno
do aborto. No fim, permanecem sem resposta as questões que realmente importam:
como garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde, uniformidade aos
serviços públicos e proteção efetiva às crianças vítimas de violência sexual.
Enquanto militantes dos dois lados seguem
disputando vitórias simbólicas, o Brasil continua sem construir um marco
estável, juridicamente seguro e politicamente sustentável para atender crianças
vítimas de violência sexual. São elas, e não os grupos mobilizados nas redes
sociais, nos plenários ou nas manifestações de rua, que continuam pagando o
preço da incapacidade nacional de discutir o tema com serenidade e
responsabilidade.
A ciência da segurança
Por O Estado de S. Paulo
Numa bem-vinda iniciativa, a Fapesp vai
financiar projetos de pesquisa contra o crime
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo (Fapesp) lançou uma ousada agenda, a ser implementada de 2026 a 2028.
A ideia é destinar R$ 400 milhões para iniciativas disruptivas, complementando
o orçamento de R$ 2 bilhões anuais já reservados aos projetos financiados
regularmente. Serão custeadas propostas consideradas estratégicas para os
desafios do século 21 em sete eixos: biotecnologia, transição energética,
biodiversidade e segurança alimentar, transição digital e inteligência
artificial, tecnologias quânticas, saúde humana e animal e violência e
segurança pública.
É digna de elogio a decisão da Fapesp de
financiar projetos de pesquisa de impacto com o intuito de apresentar soluções
científicas para o problema da criminalidade no País. Eleger a violência e a
segurança pública como um tema estratégico mostra a sintonia da agência com as
demandas da sociedade brasileira. Segundo a mais recente pesquisa
Genial/Quaest, a violência é atualmente a principal preocupação para 31% dos
entrevistados, seguida por corrupção, com 18% das menções – dois temas do mundo
do crime.
Como afirmou Marco Antonio Zago, presidente
da Fapesp, em artigo publicado recentemente no Estadão (Ciência de resultados), a violência e a
segurança pública não devem ser enfrentadas apenas como uma questão policial ou
política, mas também como um desafio científico. Tem razão Zago, pois, tratada
nos últimos anos no Brasil como um problema estritamente policial ou político,
a criminalidade não recebeu respostas suficientes para contê-la. Pelo
contrário: o crime organizado só avançou e, por isso, tem assustado tanto a
sociedade. Essa escalada só explicita o fracasso do populismo penal, que
defende sobretudo operações policiais violentas e o endurecimento das penas.
O crime organizado representa um perigo
concreto à sociedade e à economia formal. Cada vez mais parecidas com as
máfias, as facções criminosas se infiltram em negócios lícitos e na política,
ameaçando os cidadãos, a democracia e o Estado brasileiro, que já ganha
contornos de narcoestado. Por isso, o enfrentamento da criminalidade em São
Paulo e em todo o Brasil com o apoio da ciência é um alento.
A ciência demanda testes de hipóteses,
produção de dados, métodos analíticos e uso de tecnologias, como a inteligência
artificial, entre outras ferramentas. Com o financiamento da Fapesp, as
melhores cabeças do Brasil, de diferentes áreas do conhecimento, vão estimular
o debate sobre a violência e a segurança pública e podem impulsionar a
propositura de respostas efetivas.
A Fapesp já financiou ações que hoje são sucesso, como os programas Genoma, os Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão e inúmeras startups. A ciência agora também estará a serviço da formulação de políticas públicas de segurança baseadas em evidências – ou seja, eficazes e principalmente voltadas para o bem-estar dos cidadãos. Não restam dúvidas de que uma sociedade pacificada é um ambiente mais seguro e próspero para a inovação, o desenvolvimento econômico e a transformação social.
Sem retrocessos na proteção de crianças e
adolescentes
Por Correio Braziliense
Se delegacias, conselhos tutelares, escolas,
centros de saúde e casas legislativas não são — ou deixaram de ser — percebidos
como locais de proteção aos menores de idade, há um retrocesso em curso que
precisa ser parado
Um dos avanços civilizatórios da Idade
Moderna é a mudança de perspectiva em relação à infância. Tratadas como adultos
em miniatura, as crianças passaram a ser compreendidas em suas
particularidades, culminando, ao longo dos anos, na criação de marcos
protetivos. Notícias da última semana, porém, evidenciam que os
balizadores legais não impedem recuos pelo lado de cá.
Em sessão remota relâmpago, que durou menos
de dois minutos, o Senado Federal aprovou na terça-feira um projeto de decreto
legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao acesso de crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Em termos práticos,
podem deixar de valer orientações sobre o atendimento a essas meninas, abrindo
brechas para divergências na assistência e até mesmo para que o procedimento
previsto em lei não seja realizado.
A ideia de que é preciso criar condições para
que os algozes de crianças e adolescentes sejam identificados e punidos é
argumento adotado tanto pelos defensores quanto pelos críticos do PDL. Não
poderia ser diferente, sobretudo quando se sabe que os criminosos geralmente
estão próximos às vítimas. Dos 51.677 casos de estupros de crianças com até 13
anos registrados no país em 2024, 69% ocorreram dentro de casa, sendo que 63%
dos criminosos era um familiar e 29%, um conhecido, segundo o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública.
Não há dúvidas também de que essa é uma chaga
nacional. De 2013 a 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de
bebês de mães com até 14 anos no país. Só em 2023, o Ministério da Saúde
contabilizou quase 14 mil, e apenas 154 meninas tiveram acesso ao aborto legal.
Um problema com essas proporções exige análise responsável para a implementação
de qualquer mudança que vise melhorar o seu enfrentamento. Não parece ser o
caso do projeto que aguarda promulgação do Congresso para entrar em vigor. A contestação
no Judiciário é, inclusive, dada como certa.
No dia seguinte à polêmica votação do Senado,
tomou o noticiário a história de uma família em Santa Catarina que manteve em
casa, durante 14 meses, uma mulher de 37 anos que fingia ter 12 e estar fugindo
de maus-tratos, incluindo abusos sexuais. Espera-se que a investigação policial
esclareça como se deu o que tem sido inicialmente apontado como um
"sequestro emocional" das vítimas. Mas surpreende o fato de órgãos de
proteção a crianças e adolescentes não terem sido acionados diante do relato
ouvido, ainda que ele seja inverídico. A descoberta de que o mesmo roteiro se
deu em outros estados torna a situação ainda mais preocupante.
Se delegacias, conselhos tutelares, escolas, centros de saúde e casas legislativas não são — ou deixaram de ser — percebidos como locais de proteção aos menores de idade, há um retrocesso em curso que precisa ser parado. Não se pode recorrer a soluções domésticas ou motivadas por interesses ideológicos para desrespeitos a um dever legalmente entendido como compartilhado. É obrigação do Estado, da família e da sociedade seguir os ritos oficializados todas as vezes em que houver risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes. E mais: atualizar e aperfeiçoar esses protocolos sem criar ou retomar ameaças.
Falta de limites no Fundo Eleitoral
Por O Povo (CE)
Receber volumosos recursos dos cofres
públicos sem esforço algum leva a uma acomodação, pois os partidos não precisam
mobilizar a militância e simpatizantes para conseguir doações, sabendo que as
verbas para a campanha já estão garantidas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou
os valores que serão destinados aos partidos referentes ao Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições de 2026.
Conhecido como Fundo Eleitoral, o FEFC vai
destinar R$ 4,9 bilhões a 30 legendas com estatuto registrado no TSE,
segundo critérios como número de deputados na Câmara Federal e a votação obtida
no último pleito.
De acordo com esses parâmetros, o Partido
Liberal (PL) receberá o maior volume de recursos, R$ 881,6 milhões.
Na última posição está a Unidade Popular (UP), com R$ 3,3 milhões.
O Partido dos Trabalhadores (PT) ocupa o
segundo lugar na fila do recebimento de verbas, com R$ 615,4 milhões. União
Brasil (UB) vem em seguida, com R$ 526,2 milhões. Juntando os três partidos
mais bem aquinhoados, eles recolhem 40% do total das verbas do fundo.
Instituído em 2017, o financiamento público
das campanhas eleitorais substituiu as doações de empresas a
candidatos e partidos, que estavam proibidas. Ressalte-se, porém, que o sistema
não constitui um mal em si mesmo, como argumentam alguns de seus críticos.
No entanto, é preciso reconhecer que o
excessivo volume de recursos estatais destinados aos partidos, via fundo
eleitoral, constitui-se em uma excrescência, concentrando um desproporcional
poder nas mãos das direções partidárias que controlam esses recursos. Além
disso, receber volumosos recursos sem esforço algum leva a uma acomodação, pois
os partidos não precisam mobilizar a militância e simpatizantes para conseguir
doações, sabendo que as verbas para a campanha já estão garantidas.
Em ritmo crescente, os partidos foram
avançando cada vez mais nos cofres públicos, rejeitando redução dos
valores e derrubando vetos presidenciais que visavam limitar a expansão das
verbas eleitorais. Além disso, o Congresso continua a aprovar leis que visam fo
favorecimento dos partidos políticos, dando o mau exemplo da legislação em
causa própria.
A cada disputa, os parlamentares arrumam um
jeito de promover uma "minirreforma eleitoral" na medida dos interesses
de ocasião. A mudança mais recente, aprovada na Câmara, foi reduzir as
multas aplicadas a candidatos por desaprovação de contas. Pela regra
atual, a multa pode chegar a 20% do valor considerado irregular. No entanto, o
projeto estabelece teto de R$ 30 mil para as multas, com parcelamento da dívida
em até 15 anos, entre outras benesses. Ou seja, um incentivo à prática de
irregularidades.
É ainda preciso lembrar que, além do FEFC, as
legendas dispõem do Fundo Partidário, para manter suas atividades regulares. O
valor que terão em caixa este ano chega a R$ 1 bilhão. Por essas e por outras é
que o Congresso Brasileiro é considerado o segundo mais caro do mundo, atrás
apenas dos Estados Unidos.
A situação deveria levar o Congresso Nacional a uma reflexão, mas é forçoso dizer que essa é uma esperança vã.
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