Um dia após a Comissão da Verdade apresentar seu balanço e dizer que, no relatório final, vai sugerir mudanças na Lei da Anistia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, veio a público reforçar que a orientação do governo é de não mexer na legislação. Segundo ele, o Executivo, a despeito de tratados internacionais, deve seguir orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2009, entendeu que a lei vale para todos os crimes do período, inclusive para aqueles cometidos pelo Estado.
"O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia", esclareceu o ministro. Como, na prática, a Comissão da Verdade pode fazer sugestões, mas não tem poder para apresentar projeto de lei, a orientação corre o risco de não ter prosseguimento. "A Comissão da Verdade tem se manifestado, ela é um órgão de Estado e, portanto, pode fazer as sugestões, as orientações, as revelações que julgar devidas", justificou. "Agora, o governo, por força dessa decisão judicial, não encaminhará nenhum projeto vedado nos seus termos por uma decisão judicial da Suprema Corte brasileira", disse Cardozo.
Uma decisão posterior da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entretanto, entendeu que tais crimes são contínuos e, por isso, a Lei da Anistia não teriam valor jurídico. Na terça-feira, a coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, se manifestou sobre o assunto: "Crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis", afirmou.
Fonte: Correio Braziliense
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