Até agora, ninguém apresentou uma fonte para bancar uma conta de R$ 60 bi por ano
Para aprovar a reforma tributária, não vale
tudo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aceitou botar mais dinheiro do
governo federal no Fundo de Desenvolvimento Regional, com impacto nas contas
públicas e comprometimento dos resultados futuros do novo arcabouço fiscal.
O aporte para o fundo que vai financiar os investimentos dos Estados para diminuir as desigualdades aumentou em R$ 20 bilhões (de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões), e tudo indica que os senadores estão prontos para ampliar a facada no governo. Dinheiro para o fundo é despesa na veia.
Esse é um ponto que tem sido pouco
considerado nas análises técnicas da reforma, concentradas muito mais até agora
no aumento das exceções que podem aumentar ainda mais o valor da
alíquota-padrão dos dois novos impostos que serão criados sobre o consumo – a
CBS, do governo federal, e o IBS, dos Estados e municípios.
Haddad aceitou porque o senador Eduardo
Braga, relator da reforma no Senado, lhe disse que, sem o aumento, não haveria
voto para aprovar a reforma. É difícil saber se essa conversa foi em tom duro
ou o ministro cedeu sem lutar muito. Afinal, no passado, a reforma travou por
conta do fundo.
Mas é preciso registrar que, até agora,
ninguém apresentou uma fonte de financiamento de longo prazo para uma despesa
dessa conta de R$ 60 bilhões por ano.
Confrontado a apontar de onde virá o dinheiro
para isso, o senador Eduardo Braga fez a aposta no crescimento da economia no
futuro – que formaria, ao longo dos anos, a poupança do fundo, que será
permanente (sem data para acabar), reforçando que a previsão é de que o aporte
de R$ 60 bilhões por ano só acontecerá a partir de 2043.
Apostar no crescimento é uma saída sempre
recorrente para justificar aumento de gastos. Como também é jogar a fatura para
o futuro. É como se dissessem: “É só daqui a 20 anos, depois se resolve”.
A verdade é que o Orçamento brasileiro tem
muitas vinculações atreladas às receitas. Portanto, é difícil imaginar que o
aumento da arrecadação do incremento da atividade financie uma despesa dessa
magnitude de R$ 60 bilhões.
Em outro fundo previsto na reforma, o de
compensações das perdas aos Estados e municípios com a mudança da tributação, o
primeiro aporte do governo já começa com R$ 8 bilhões em 2025. Ou seja, o
futuro é logo ali. Está todo mundo muito “guloso” nessa reforma. Quem segura a
chave do cofre?
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