O que verificamos é que, para o núcleo
familiar central do bolsonarismo, o interesse nacional não é mais importante
que seu projeto pessoal do poder. Vale tudo para derrotar seu adversário
político, inclusive ignorar a soberania do Brasil
O reconhecimento do PCC e do Comando Vermelho
como organizações terroristas pelos Estados Unidos deve inspirar
muita preocupação em todos nós. O potencial de intervenção americana no
território brasileiro é, agora, uma ameaça real. Para além da preocupação com a
integridade territorial, há um risco para os cidadãos nacionais, que ficam
vulneráveis à captura e encarceramento sem qualquer possibilidade de controle
do excesso pelo estado brasileiro.
Lembremos dos episódios em que barcos foram abatidos na Costa do Caribe e no Oceano Pacífico. Foram mais de 145 mortos, numa ofensiva militar sobre a qual se sabe muito pouco. A comunidade internacional levanta o questionamento sobre a ocorrência de verdadeiras execuções extrajudiciais, sem acusação, sem processo, sem identificação clara dos alvos: apenas o abatimento, a longa distância, de embarcações tidas por suspeitas.
Em termos de efeitos práticos, é como se uma
guerra fosse declarada, e o cenário da batalha fosse o nosso país, mesmo que
não participemos como Estado soberano. Considerando as consequências
possíveis para além da ação militar violenta, sanções econômicas podem alcançar
instituições financeiras, empresas e quaisquer entidades que, de algum modo,
sejam utilizadas para "auxiliar" o trabalho das organizações
criminosas, mesmo que sem intenção direta. É temerário e arriscado para setores
da economia doméstica.
O anúncio da medida se deu logo após a visita
do senador Flávio Bolsonaro a Donald Trump. O parlamentar, pré-candidato à
presidência, comemorou a medida como uma conquista. É importante lembrar que o
político faz parte de uma casa parlamentar que, enquanto instituição, já havia
desaprovado o reconhecimento das duas facções como organizações
terroristas, justamente por considerar que risco dessa designação vai além da
questão simbólica e têm impactos legais importantes.
O fato de que Flávio Bolsonaro tenha
trabalhado pessoalmente para deixar o Brasil mais vulnerável, ignorando
a decisão legislativa da casa de que faz parte, precisa ser demarcado. O que
verificamos é que, para o núcleo familiar central do bolsonarismo, o interesse
nacional não é mais importante que seu projeto pessoal do poder. Vale tudo para
derrotar seu adversário político, inclusive ignorar a soberania do Brasil.
É mais um capítulo de um antipatriotismo que
já havia sido revelado com o esforço da família pela aprovação de
sanções econômicas contra o país e com a obsessão de inclusão de autoridades nacionais
na lista oriunda da Lei Magnitsky. Qual o limite do admissível para se realizar
um projeto de poder? Pode o eleitor admitir um cenário em que, para tornar um
candidato vitorioso, tenha que abrir mão da própria segurança?
*Professora de Direito da UFCE
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