• Acordo entre governo fluminense e a União prevê o relaxamento da Lei de Responsabilidade, que, ao não ser cumprida, levou o Rio à bancarrota
A situação fiscal do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas, os três casos mais graves na Federação, impede que eles se recuperem sem uma ajuda especial da União. O conjunto de estados e municípios já recebeu grande alento com a troca retroativa do indexador de suas dívidas — IPCA mais 4% ou Selic, o que for menor, em vez de IGPI-DI mais 6 a9% —, feita antes desta nova rodada de renegociação, com Temer.
Mas a devastação fiscal nesses três estados ultrapassou o alcance de qualquer política de ajuda padrão. E o tratamento dado ao Rio de Janeiro — o estado em pior situação, devido aos erros crassos cometidos por governantes e ao seu próprio tamanho, bem como às características da economia fluminense — servirá de base para o resgate dos demais.
Todos aspiram a ser enquadrados no programa de recuperação fiscal do Planalto, para, entre outros benefícios, entrar numa moratória de três anos, durante os quais nada pagarão ao Tesouro nacional e a credores com aval da União. No caso do Rio, significará um desafogo anual de R$ 10 bilhões — mesmo assim, bem menos que a metade do rombo financeiro estimado para este ano.
É inexorável, portanto, um ajuste próprio, como contrapartida ao auxílio federal — que significa usar dinheiro de todos os contribuintes brasileiros para retirar o Rio do atoleiro. Não faria sentido, portanto, o estado não entrar no mutirão nacional de sacrifícios.
O assunto não é simples e tem amplas repercussões. Assinados ontem os termos do acordo para socorro ao estado pelo governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, representando a União, depois de reunião com o presidente Michel Temer, o Palácio Guanabara se compromete a aprovar na Assembleia Legislativa (Alerj) um pacote de austeridade. Já rejeitado há semanas, sob violenta pressão nas ruas por parte de corporações que ocupam a máquina burocrática do estado.
Desta vez, porém, diz com otimismo o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), o governo oferece em troca a regularização do pagamento de salários e benefícios previdenciários. Forte argumento.
Esta regularização poderá ser possível porque a União acena com a volta da concessão de garantias para o estado se endividar novamente. O grande problema, à margem de acertos políticos, é que estas operações de crédito para pagamento de salários e custeio em geral são proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que precisaria ser alterada para este resgate de estados.
Por isso, o governo federal se compromete a enviar ao Congresso projeto de lei complementar que, além de criar o tal regime de recuperação fiscal, altera partes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui, entra-se em terreno minado.
Não se tem dúvida de que o Rio de Janeiro precisa de ajuda para sair do atoleiro. Mas não com a fragilização da Lei de Responsabilidade, alvo constante de políticos, desde sua aprovação, em 2000. A quebra de estados, justo por desrespeitá-la, não pode servir de pretexto para a adulteração da lei.
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