Trava à responsabilização das redes sociais
no STF mantém livre a avenida para a extrema direita a despeito do golpismo
Depois da explosão do homem-bomba a poucos
metros do Supremo Tribunal Federal e da operação-relatório da Polícia Federal
sobre o golpismo assassino, seria natural esperar um refluxo das notícias
falsas nas redes sociais e o acabrunhamento da extrema-direita e de seus sócios
bem postos no centrão da política. Só que não.
Neste início de semana divisora dos rumos do
governo no segundo biênio, não é uma coisa nem outra o que se divisa. A começar
pelo julgamento que está em pauta, no STF, sobre a responsabilização das
plataformas de internet e redes sociais pela veiculação de conteúdo falso e
danoso.
Marcado para o dia 27, o julgamento pode nem mesmo começar, tamanha a resistência oferecida pelas plataformas. Não apenas do X, de Elon Musk, agora ainda mais poderoso depois da eleição de Donald Trump, mas de todas as gigantes do setor, como Google, Meta e Microsoft.
É um julgamento que tem mobilizado o comércio
eletrônico, setores da indústria e das finanças que temem o efeito
multiplicador da responsabilização sobre os ilimitados usos da inteligência
artificial. Valem-se de escritórios de advocacia bem relacionados na Esplanada,
nos tribunais superiores e no Congresso. E ainda oferecem a perspectiva de uma
porta giratória para carreiras em empresas globais. É quase um Estado que se
move quando esse setor resolve fazer lobby.
O que está em jogo é a constitucionalidade do
artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo é aquele que só permite a
responsabilização civil de provedores de internet, sites e redes sociais se
houver uma ordem judicial para a remoção de conteúdo.
Salvaguarda da liberdade de expressão, o
artigo deu guarida para a vicejante rede de ódio. Os atingidos são obrigados a
pedir a retirada de cada publicação danosa. Quando a decisão judicial sai, os
robôs já espalharam tantas outras. E assim vencem as guerras digitais.
Tome-se o exemplo da própria repercussão da
operação-relatório. O golpismo bolsonarista terminou a semana acabrunhado, com
brigas internas, próceres calados e o debate sobre a anistia do 8/1 em fogo
morto. Mas o chamado campo progressista decretou a morte do inimigo cedo
demais.
Deputados de grande audiência como Nikolas
Ferreira (PL-MG) e Gustavo Geyer (PL-GO) começaram a semana dando as cartas nas
redes em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, contra o Supremo e na
guerrilha para desconstruir o relatório da PF, o trabalho da imprensa e os
superpoderes do ministro Alexandre de Moraes.
O tom agressivo das primeiras reações, vide o
senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), cedeu espaço ora para a galhofa com as
lacunas da operação ora para uma argumentação de que haveria crime configurado.
Saíram das cordas depois do muxoxo com um Bolsonaro sempre mais interessado em
salvar a própria pele do que a dos outros.
O mal-estar dos herdeiros de Olavo de
Carvalho com os bolsonaristas-Centrão permanece no PL, mas não está claro que
tenham para onde ir. Indiciado, Valdemar Costa Neto, dá sinais de que não
pretende abrir mão do partido mesmo que volte para trás das grades. O Novo
precisa atrair candidatos com voto para escapar da cláusula de barreira de
2026, mas foi instalada uma cancela por lá em grande parte controlada pelo
deputado Ricardo Salles (SP). O União quer atraí-los para reforçar seu peso
numa federação com PP e Republicanos, mas o governo vale-se do deputado Elmar
Nascimento (União-BA) para manter o partido por perto.
O rearranjo da extrema-direita passa pelo
quadro de candidatos em 2026, quando Bolsonaro quer repetir a estratégia do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, registrar chapa com o filho de vice em
condições de assumir quando a candidatura for indeferida.
Ainda que o quadro partidário permaneça
confuso, o importante, para a extrema-direita, será manter o eco no debate
público. E, para isso, precisa evitar a regulamentação das redes. Um
compromisso maior das plataformas pode até ser acordado mais adiante, mas terá
se perdido esse momento quente do debate que poderia empurrar um amplo “dever
de cuidado”, como se chama a obrigação de adotar precauções contra mensagens
que induzam a crimes, uma efetiva moderação de conteúdo e canais para denúncia.
Foi em momentos quentes, como na pandemia ou nos atentados nas escolas, que as
redes acataram uma boa moderação.
É claro que a extrema-direita não faz eco
apenas porque tem domínio das redes sociais. Seu sucesso também se deve ao fato
de que o outro lado não tem. A deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) e o
vereador eleito do Rio, Rick Azevedo (Psol), engataram um bom debate com o fim
da semana 6x1.
Estava na cara que a pauta teria dificuldade
de tramitar neste Congresso, mas serviu para virar a página do identitarismo e
reconectar a esquerda com o cotidiano da maioria. Despertou a ira da direita e
a mobilização das entidades empresariais, do governo e do Congresso. Mas assim
como se espraiou, refluiu.
Ainda não se conhece a íntegra do pacote
fiscal por vir. Se mexer mais no salário mínimo do que nas emendas
parlamentares ou nos supersálarios nem adianta tentar mobilizar. Mas se o
pacote, como prometeu o presidente, distribuir sacrifícios, não parece haver
arregimentação capaz de convencer que a medida é justa. Menos ainda para
pressionar o Congresso a aprová-lo.
Um comentário:
Misericórdia!
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