Orçamento secreto é substituto disfuncional
das moedas de troca entre Executivo e Legislativo
O presidencialismo multipartidário
necessita dotar o presidente de “moedas de troca” para que tenha condições de
montar maiorias legislativas.
Essas trocas podem acontecer sob limites
éticos, por meio de moedas legais, ou podem descambar para práticas corruptas a
partir de moedas ilegais ou pouco transparentes.
É um equívoco defender que os parlamentares
devam receber de forma igualitária recursos orçamentários. Os mais fiéis ao
presidente precisam ser sobre recompensados em relação aos de oposição. É esse
“bônus” que gera incentivos para que participem da coalizão do presidente.
No julgamento que hoje se inicia no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros teriam vários motivos para considerar o orçamento secreto inconstitucional.
O orçamento secreto corrompe a lógica do
presidencialismo multipartidário, tornando-o disfuncional. O chefe do Executivo
se enfraquece ao deixar de ser o coordenador do jogo legislativo, que passa a
ser exercido pelos presidentes das Casas Legislativas.
Os partidos também se enfraquecem, pois a
disciplina partidária tende a diminuir. Parlamentares passam a cooperar com os
presidentes da Câmara e do Senado para ter acesso a recursos orçamentários, e
não mais com o líder do partido.
O orçamento secreto não é baseado em um
projeto tecnicamente elaborado e aprovado, como as emendas individuais e
coletivas, o que diminui tanto a sua eficiência alocativa como sua fiscalização
pelos órgãos de controle. Em que pese a alocação do orçamento secreto não ser
transparente, sua execução não é impositiva.
A decisão de Jair Bolsonaro de não executar
as emendas de relator deu um nó nas negociações de Lula com Arthur Lira para a
aprovação da “PEC fura teto” em troca da manutenção do orçamento secreto. Seria
o equivalente a um “cartão vermelho” que Bolsonaro colocou no bolso de Lula
para que ele use contra Lira e Rodrigo Pacheco. Resta saber se Lula terá
coragem para usá-lo ou se ele vai preferir trair seus eleitores.
Lula classificou o orçamento secreto como
“usurpação de poder” e como a “maior excrescência da política orçamentária”.
Chegou a chamar Bolsonaro de “bobo da corte” por não mais coordenar o
Orçamento. Ao que parece, é Lula quem está prestes a fazer de bobos seus
eleitores com esse estelionato eleitoral.
*Professor titular, FGV Ebape; sênior
fellow do Cebri; e professor visitante da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne
2 comentários:
'Professor titular, FGV Ebape; sênior fellow do Cebri; e professor visitante da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne' fazendo-se de bobo para angariar leitores com seus comentários extemporâneos...
Como cê sabe se é secreto, Carlinhos?
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