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Ausência de boa regulação em relação aos
jogos levou aos impactos negativos que vão se acumulando
Não dá para dizer que os dados sobre impactos
negativos da legalização dos jogos no
Brasil sejam uma surpresa. O potencial viciante das apostas é
conhecido desde a Antiguidade e nossos reguladores, como sói acontecer, fizeram
tudo errado.
A falha maior foi ter permitido que os meios
de comunicação fossem tomados de assalto por propaganda de jogo —e um tipo
particularmente enganoso de publicidade, que insinua que as apostas são rota
segura para o enriquecimento.
Se milhões de pessoas jogam regularmente,
teremos dezenas de milhares de problemas (a prevalência de ludopatas e
apostadores compulsivos fica em torno dos 2% e dos 8%, respectivamente).
Daí não se segue a resposta para o dilema seja a reproibição. O fracasso da
guerra às drogas e a experiência
da Lei Seca nos EUA mostram que esse não é o caminho. Por
razões que não cabe aqui discutir, seres humanos gostam de decidir por si
mesmos como conduzirão suas vidas.
Ainda que só no reino da ficção, seria
possível tornar o mundo mais saudável se os Estados banissem o álcool e o fumo
e obrigassem os cidadãos a comer bem e exercitar-se. Mas a maioria de nós
descreveria esse cenário como uma distopia, apesar dos resultados positivos.
A melhor abordagem para essas questões,
creio, é o paternalismo libertário proposto por Richard Thaler e Cass Sunstein.
Você não proíbe as pessoas de adotar comportamentos autodestrutivos, se essa
for a sua vontade, mas usa a regulação para estimular escolhas menos
insensatas.
No caso do jogo, a medida óbvia é eliminar a
publicidade e disseminar informações corretas sobre as chances de vencer.
Limitações a apostas a crédito também fazem sentido. Há que se implementar
ainda a possibilidade de jogadores, num momento de lucidez, se autoexcluírem
das casas de aposta. Cobrar imposto maior de modalidades de jogo mais viciantes
(com resultados instantâneos) é outra providência a considerar.
O cardápio é extenso. Só o que não faz
sentido é deixar de regular, já que o próprio "laissez-faire" é uma
forma de regulação.
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