Por O Globo
Fim da aposentadoria compulsória como punição
e contracheque único apontam caminho virtuoso
É um avanço que o próprio Judiciário e o Ministério Público comecem a tomar medidas para corrigir os privilégios descabidos usufruídos por juízes e procuradores. Dois exemplos desta semana mostram que, quando querem, as autoridades sabem impor disciplina a si mesmas. O primeiro é a decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo a aposentadoria compulsória como punição a magistrados que cometem infrações graves. O segundo é a criação de um contracheque único para juízes, procuradores e promotores, um primeiro e tímido — ainda que necessário — passo para conter os supersalários.
O relator do caso da aposentadoria
compulsória, ministro Flávio Dino,
foi certeiro ao classificá-la como punição que não pune. “Se o juiz vende uma
decisão judicial ou mata alguém, ele tem de ser punido. Mas, se a punição é a
aposentadoria compulsória, a punição é para quem? É para o contribuinte”,
disse. Nos últimos 20 anos, a rotina de aposentar magistrados julgados culpados
por ilegalidades repetiu-se 126 vezes. Juízes criminosos, em conluio com
bandidos, sofriam como pena máxima o afastamento do cargo, mantendo vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço. Entidades sindicais tinham a desfaçatez de
clamar pelo direito previdenciário adquirido. Em seu voto, Dino foi categórico:
disse que a contribuição à Previdência paga pelo servidor público não garante
benefício futuro. Lembrou que, no Executivo, há possibilidade de impeachment e,
no Legislativo, de cassação de mandato, sanções que vedam remuneração. “A
transferência precoce para a inatividade com o recebimento de proventos gera
desequilíbrio entre os Poderes”, afirmou.
Em março, Dino já tivera o bom senso de
anular uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
“punindo” com aposentadoria compulsória um juiz estadual da Comarca de
Mangaratiba (RJ). O juiz pediu revisão ao CNJ, que confirmou o veredito, e,
insatisfeito, levou o caso ao Supremo. Ao examinar os autos, a Procuradoria-Geral
da República discordou e recorreu da decisão de Dino em março. Agora, os votos
da Primeira Turma a confirmaram. O juiz que queria o emprego de volta acabou
sem aposentadoria e foi o estopim para a sentença histórica, que afetará toda a
categoria. No entendimento do STF, a Emenda Constitucional 103/2019, que
reformou o sistema previdenciário, suprimiu a aposentadoria compulsória como
punição ao não mencioná-la, como fazia emenda anterior, por isso deixou de
haver fundamento para sua manutenção.
Operação contra Cláudio Castro revela
contaminação do estado por esquemas
Por O Globo
Independentemente da relação com Vorcaro,
custo Master ficará como legado do ex-governador
Em menos de duas semanas, o ex-governador
fluminense Cláudio
Castro foi alvo de duas operações policiais, sob acusação de
envolvimento em esquemas distintos de corrupção, com duas personalidades que há
algum tempo deixaram as páginas de negócios e celebridades dos jornais para
frequentar o noticiário policial: Ricardo Magro — o dono do grupo Refit
foragido em Miami, considerado o maior sonegador do país, com dívidas
tributárias estimadas em R$ 26 bilhões — e Daniel
Vorcaro — cujo Banco Master,
liquidado em novembro, era o epicentro de fraudes e de um ecossistema de
tráfico de influência suprapartidário, com ramificações múltiplas pelos três
Poderes.
as acusações. É essencial enfatizar que ele
ainda não apresentou sua versão para os fatos desvendados pela Polícia
Federal (PF) — e deverá ter o amplo direito de defesa que a
Constituição assegura a todos. É possível que convença a Justiça de sua
inocência. Mesmo assim, é lamentável que seja o sétimo ocupante do Palácio
Guanabara em tempos recentes a enfrentar problemas judiciais — quatro foram
presos, um cassado e só um inocentado. As acusações que o atingiram expõem o
ponto a que chegou a contaminação da máquina estadual por esquemas criminosos.
Além das denúncias de que Castro atuou para
blindar e favorecer o Refit, a PF apresentou evidências persuasivas de vínculos
suspeitos com as fraudes de Vorcaro. Pelas acusações, ele manteve no comando do
fundo previdenciário dos funcionários do estado do Rio, o Rioprevidência,
diretores comprometidos com as falcatruas. O fundo chegou a mudar normas de
gestão para comprar algo como R$ 3 bilhões em papéis fajutos do Master, quando
os apuros do banco já eram conhecidos. Castro, diz a PF, manteve encontros com
Vorcaro em “sincronismo” com a liberação dos recursos do Rioprevidência. O
dinheiro veio em boa hora para manter girando a roda de imposturas de Vorcaro.
“Os elementos reunidos indicam, em tese, que Cláudio Castro mantinha vinculo
próximo com Daniel Vorcaro e exerceu papel politicamente relevante para a
viabilização dos aportes do Rioprevidência no Banco Master”, afirmou o ministro
André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na decisão que autorizou a
operação.
Já haveria crime apenas com o uso temerário dos recursos destinados a financiar a aposentadoria de 179 mil servidores ativos e dos 243 mil inativos ou pensionistas. A situação se torna ainda mais grave porque, em virtude da legislação em vigor, o Tesouro estadual é obrigado a cobrir qualquer rombo atuarial dos fundos previdenciários públicos, ainda que eles funcionem com autonomia como se fossem uma previdência privada. A conta, portanto, sobrará para o contribuinte fluminense, num momento em que o estado, com dívidas crescentes estimadas em R$ 225 bilhões, tenta se equilibrar entre regimes de recuperação fiscal para continuar a prover serviços básicos. Independentemente das conclusões da Justiça, o custo Master ficará como legado inequívoco da gestão Castro.
Homicídios concentrados
Por Folha de S. Paulo
Relatório mostra que 50% desses crimes
ocorreram em 99 cidades e que Norte e Nordeste têm as maiores taxas
A pulverização de facções pelo país ajuda a
explicar os dados; é preciso alocar recursos para reduzir discrepâncias e
elevar resolução
O Atlas da
Violência, publicado na terça (26), revela desigualdades na
incidência de assassinatos no país.
Segundo o levantamento, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, metade
dos homicídios em 2024 ocorreu em apenas 99 cidades, o que
representa 1,8% do total de 5.570 municípios brasileiros e 43,4% da população.
Em 2024, foram registrados 42.590 homicídios,
o que equivale a uma taxa de 20,1 por 100 mil habitantes. Mas, de acordo com
estimativa elaborada pelos pesquisadores, que considera as mortes violentas sem
causa determinada que poderiam ter sido homicídios, o total chega a 49.673, e a
taxa vai a 23,4 por 100 mil.
Tendências verificadas em estudos anteriores
são confirmadas nesta última edição do Atlas, como a interiorização da violência letal
intencional: municípios de médio porte (entre 100 mil e 500 mil habitantes)
apresentaram taxa média de homicídios superior à de grandes cidades.
Dentre os 20 municípios com maiores taxas, 1
está no Centro-Oeste (Mato Grosso), 2 no Norte (Pará e Amapá) e 17 no Nordeste,
sendo 2 em Pernambuco, 5 no Ceará e 10 na Bahia —Salvador é
a única capital na lista.
Estados do Norte e do Nordeste têm os maiores
índices, alguns com quase o dobro da média nacional, casos de Amapá (45,7 por
100 mil), Bahia (40,9), Pernambuco (37,3), Alagoas (35,9) e Ceará (34,3). Já os
de Sul e Sudeste possuem os menores, com São Paulo (6,6), Santa Catarina (8,1),
Distrito Federal (10,3), Minas Gerais (12,8) e Rio Grande do Sul (15,2).
Segundo especialistas, a pulverização
do crime
organizado pelo país, principalmente no Norte e no Nordeste,
ajuda a explicar as discrepâncias regionais e municipais, já que a chegada
desses grupos tem impulsionado a letalidade com disputas violentas por controle
territorial e poder.
Na região metropolitana de Fortaleza (CE),
por exemplo, Maranguape tem pouco mais de 100 mil habitantes e vive sob o fogo
cruzado de facções rivais. Sua taxa de
assassinatos (87,2 por 100 mil) é a maior do país.
O diagnóstico do Atlas pode contribuir para a
elaboração de estratégias de alocação racional de recursos para combater
homicídios a partir das especificidades regionais e locais.
É preciso maior integração entre as três
esferas de governo, com compartilhamento de dados e tecnologias, além de
fortalecimento de inteligência para eliminar as estruturas financeiras que
sustentam as facções.
A impunidade, que incita o crime, também
precisa ser contida com incremento da investigação e do sistema de Justiça —pesquisa do
Instituto Sou da Paz do ano passado mostrou que só em 36% dos
casos de homicídios de 2023, ao menos um suspeito foi identificado até o final
de 2024.
Papa apresenta credenciais políticas em
encíclica sobre IA
Por Folha de S. Paulo
Leão 14 alerta para riscos da revolução
tecnológica em curso, mas evita posição contrária à ciência
Pontífice também lamenta os séculos em que o
Vaticano não combateu a escravidão e reafirma posicionamento crítico ao que
representa Trump
Figura desconhecida até há pouco mais de um
ano, Robert Prevost vai deixando a sombra do popular Francisco e afirmando uma
identidade política como o papa Leão 14.
Após ensaiar
um conflito aberto com Donald Trump devido
às ofensivas armadas dos Estados
Unidos, o primeiro pontífice americano apresentou suas credenciais.
Na segunda-feira (25), publicou sua encíclica de estreia.
Tais documentos servem tanto como guia
espiritual ao 1,4 bilhão de católicos no mundo quanto comentário moral acerca
de temas prementes. Com sua "Magnifica Humanitas" ("Humanidade
Magnífica", em latim), Leão 14 fez a segunda opção, e não sem simbolismo
—a encíclica foi publicada no aniversário de 135 anos de uma famosa
antecessora, "Rerum Novarum" ("Das Coisas Novas").
Naquele texto, Leão 13, predecessor de
Prevost no uso do nome papal, dissecava desigualdades decorrentes da
industrialização nascente. Abriu caminho para o que Pio 12 chamou de
"doutrina social da Igreja" em 1950.
Com habilidade e um texto salpicado de
citações eruditas e da cultura pop, com direito a "A Lista de
Schindler" de Steven Spielberg e "O Senhor dos Anéis" de J. R.
R. Tolkien, Leão 14 resume o trajeto até a atual revolução tecnológica da inteligência
artificial.
O papa aborda
os riscos de um avanço desenfreado, a começar pela ameaça aos
empregos e pela criação de monopólios, chegando a tons mais sombrios:
"Nenhum algoritmo pode fazer a guerra moralmente aceitável".
Apesar disso, Leão 14 não adotou
catastrofismo ou ludismo ante o que vê como um avanço inevitável da ciência.
Pediu regulação, mas deixou suas reservas mais severas para proponentes da
migração da consciência humana para máquinas.
Prevost trouxe ao lançamento do texto um dos
cofundadores da Anthropic,
uma das líderes do setor, que tem se estranhado com Trump. Se isso prova a
abertura proposta, também arrisca dar uma chancela da Igreja aos monopolistas
que denuncia.
"Magnifica Humanitas" foca na IA,
mas tem um escopo amplo e histórico: num ponto, Leão 14 lamenta os 18 séculos
em que o Vaticano não
combateu a escravidão. "Por
isso, em nome da Igreja, eu sinceramente peço perdão."
O embate com Trump, nunca nominado, permeia o
texto. O papa defende o multilateralismo e afirma não existir guerra justa.
Após os mui políticos 26 anos do polonês João Paulo 2º na Santa Sé, o alemão Bento 16 (2005-13) só abordou temas espinhosos em 1 de suas 3 encíclicas. Francisco (2013-25) foi mais prolífico, dedicando 2 de seus 4 textos a atualidades. A urgência de Leão 14 sugere que ele seguirá os passos do antecessor argentino.
O mordomo da Casa Branca
Por O Estado de S. Paulo
A embaraçosa imagem de Flávio com Trump,
demonstrando toda a sua subserviência ao americano, só serve para mostrar força
aos que, no campo da direita, duvidam de sua candidatura
O senador Flávio Bolsonaro empenhou-se em
conseguir uma foto ao lado do presidente dos EUA, Donald Trump, com o objetivo
de provar, aos que duvidam de sua candidatura no campo da direita, que é forte
o bastante para ter acesso à Casa Branca, espécie de Meca dos reacionários de
todo o mundo, mesmo sendo apenas um parlamentar brasileiro medíocre. Nesse
sentido, pouco importa se o encontro durou um minuto ou uma hora, conforme
diferentes versões. O que interessa, para o clã Bolsonaro, é que aconteceu e
foi registrado numa imagem que pode dar sobrevida a uma candidatura questionada
mesmo por alguns dos mais fiéis adeptos do bolsonarismo, graças aos enroscos de
Flávio com o banqueiro Daniel Vorcaro, protagonista de um dos maiores
escândalos da história recente do País.
Dito isso, a imagem vale muito mais do que
mil palavras. Fora os fanáticos seguidores de Jair Bolsonaro, ninguém consegue
enxergar ali alguém que pretende ser chefe de Estado no Brasil. Pelo contrário:
na pose de mordomo da Casa Branca, Flávio transpira subserviência a Trump. Tal
comportamento é o exato oposto do que se espera de um presidente da República,
que representa o Estado brasileiro nas relações internacionais e, por isso,
deve ser sempre altivo.
Mas ali Flávio Bolsonaro não representava o
Brasil e, caso seja eleito, continuará sem fazê-lo. O único propósito de Flávio
é representar sua família, sobretudo seu pai, hoje em prisão domiciliar em
razão de uma tentativa de golpe de Estado. Por isso se comportou como um
orgulhoso sabujo de Trump: para deixar claro que, uma vez presidente, colocará
o Brasil a serviço do trumpismo. Coisas assim deveriam horrorizar os
bolsonaristas que se dizem “patriotas”.
Mas o bolsonarismo que Flávio herdou do pai e
que tenta manter, de maneira um tanto atabalhoada, não hesita em sacrificar os
interesses brasileiros se isso representar a manutenção do poder do clã
Bolsonaro. Ao lado de Flávio no encontro com Trump estava o irmão Eduardo,
certamente o responsável pela visita. Deputado que perdeu o mandato por faltas,
Eduardo, autoexilado no Texas, há tempos trabalha para envenenar as relações
entre Brasil e EUA com o objetivo de fustigar Trump a intervir aqui em favor de
Jair Bolsonaro.
Como se recorda, a traição dos Bolsonaros ao
País funcionou num primeiro momento, quando Trump impôs draconianas tarifas
comerciais ao Brasil como forma de pressionar o País a rever a condenação de
Jair Bolsonaro. Depois, no entanto, o instinto transacional de Trump falou mais
alto e ele percebeu que faria melhor negócio se dialogasse com o governo de
Luiz Inácio Lula da Silva – a quem chamou de presidente “dinâmico”. Mas esse
revés não parece ter desanimado a família Bolsonaro, que continua empenhada em
envergonhar e prejudicar o Brasil usando suas relações com a extrema direita
americana para ter acesso a Trump e usar essa suposta proximidade com o
presidente americano como trunfo eleitoral.
Todo esse esforço, contudo, resultou apenas
numa foto que rapidamente serviu de matéria-prima para todo tipo de piada nas
redes sociais. Não poderia ser diferente, considerando-se que nada a respeito
desse encontro deve ser levado a sério, pois só serviu para dar um respiro a
Flávio em meio ao escândalo de sua relação com Daniel Vorcaro. Se a campanha de
Flávio tivesse produzido a imagem com inteligência artificial, ou se o aflito
senador tivesse posado com um Trump de papelão, teria obtido o mesmo resultado
e ainda pouparia o dinheiro da viagem a Washington.
Mas Flávio adicionou pilhéria à bazófia.
Considerando-se que o senador mentiu seguidas vezes sobre suas relações com
Daniel Vorcaro, é muito difícil acreditar em qualquer coisa que ele diga a
respeito do encontro com Trump – ainda mais porque só temos a sua versão sobre
a reunião. A julgar pelo que ele relatou aos jornalistas pouco depois do
encontro, Flávio falou de tudo com o presidente americano, desde terras raras
até crime organizado, passando por tarifas e a saúde do pai. E ainda deu dez
minutos de lambuja para Trump comentar sobre as obras para o salão de baile na
Casa Branca. Já a julgar pelo site da Casa Branca ou pelas redes sociais de
Trump, que ignoraram o encontro, a coisa toda se resumiu mesmo à imagem
embaraçosa de Flávio.
Um prêmio à má-fé e à imprudência
Por O Estado de S. Paulo
Ao propor que o FGC restitua aplicações de
fundos de previdência no Master, Renan Calheiros quer socializar as perdas de
investimentos que jamais deveriam ter sido realizados
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acaba de
apresentar um escandaloso projeto de lei que simplesmente subverte a natureza
do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Se aprovada a aberração proposta pelo
veterano representante de Alagoas, o FGC terá de cobrir integral e
retroativamente, pasme o leitor, as aplicações feitas por Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar de Estados e
municípios no Banco Master, liquidado pelo Banco Central (BC) em novembro do
ano passado.
Coube ao presidente do BC, Gabriel Galípolo,
chamar a atenção para o risco não desprezível de o PL 2.502/2026 “provocar uma
distorção sobre qual seja a finalidade do FGC”. Vindo de quem vem, o alerta
deve ser ouvido com atenção.
O FGC foi concebido para proteger a poupança
popular e evitar corridas bancárias em momentos de crise envolvendo
instituições financeiras. É voltado ao varejo. Seu público-alvo são pequenos
poupadores que, justamente por sua condição, não têm como avaliar riscos
bancários altamente complexos. Daí por que o limite de cobertura do FGC seja de
apenas R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.
É evidente que o caso dos fundos de
previdência de Estados e municípios que desperdiçaram rios de dinheiro no Banco
Master é completamente diferente. Por quais motivos o sr. Calheiros não fez
essa distinção óbvia, é um mistério que só ele pode desfazer. Ora, a
administração dos RPPS está a cargo de gestores profissionais, não raro
indicados por prefeitos e governadores. Ao chamar de “equívoco” os
investimentos temerários que alguns deles fizeram no Banco Master, o senador
alagoano zomba da inteligência e da boa-fé alheias.
O problema envolvendo os investimentos de ao
menos 18 fundos previdenciários em papéis podres do Banco Master, como mostrou
o Estadão/Broadcast à
época da liquidação, nunca foi uma mera falha de avaliação de riscos. Na grande
maioria dos casos, tratou-se de uma decisão politicamente consciente – e
potencialmente mal-intencionada – de canalizar recursos públicos para uma
instituição financeira que já era objeto de escrutínio do BC por suspeitas de
gestão fraudulenta.
A dimensão do escândalo Master, por si só,
atesta a gravidade da proposta de Renan Calheiros. Dados do Ministério da
Previdência apontam que os fundos públicos aplicaram ao menos R$ 1,8 bilhão em
papéis emitidos pelo banco de Daniel Vorcaro. Só o Rioprevidência concentrou
cerca de R$ 1 bilhão em letras financeiras no Master. A Amprev, do Amapá,
administrada por um aliado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP),
aplicou outros R$ 400 milhões. O Instituto de Previdência de Maceió, base
política de Renan Calheiros, investiu R$ 97 milhões.
É preciso doses cavalares de ingenuidade para
ver apenas “equívocos” nessa sucessão de investimentos temerários no Banco
Master, como se fossem meros lapsos administrativos. Como ingênuo o senador
Calheiros não é, só pode ser desfaçatez, para dizer o mínimo.
No dia 26 passado, ao deflagrar uma nova fase
da Operação Compliance Zero, a Polícia Federal apontou “vínculo próximo” e
“alinhamento político” entre Cláudio Castro, ex-governador do Rio, e Daniel
Vorcaro para usar o Rioprevidência como fonte de liquidez do Banco Master
justamente quando a instituição enfrentava crescentes dificuldades para operar.
Mais bem dito: tudo indica que fundos de previdência de servidores públicos
foram usados como instrumento de socorro político-financeiro a um banco
quebrado, sabe-se lá sob quais contrapartidas aos mandatários que, na prática,
controlavam esses fundos. É essa engrenagem criminosa que Renan Calheiros quer
premiar?
Ao fim e ao cabo, o projeto do senador
alagoano socializa os enormes prejuízos causados pelos RPPS ao FGC em operações
eivadas de vícios e fraudes. Em vez de exigir a apuração rigorosa dos gestores
e governantes envolvidos nessas operações, Calheiros, malgrado enfatize que não
pretende eximir ninguém de responsabilidade penal, tenta transferir ao sistema
de proteção ao pequeno investidor todo o custo de decisões de investimento que
jamais deveriam ter sido tomadas.
Se isso ocorrer, o FGC terá sido sacrificado
sob o altar das conveniências políticas do momento. Cabe ao Senado impedir esse
desvario.
Militares acima de qualquer IR
Por O Estado de S. Paulo
Senado avaliza privilégio tributário para
militares, conta que será paga pelos brasileiros comuns
O Senado resolveu dar um empurrãozinho em uma
proposta que é pura desfaçatez: a isenção de Imposto de Renda (IR) para
militares das Forças Armadas e forças auxiliares, independentemente de patente
ou remuneração. A medida, que nasceu de uma sugestão popular, rapidamente
encontrou padrinhos entusiasmados e virou projeto de lei formal.
É impressionante como algumas categorias se
enxergam acima das demais, em uma espécie de elite apartada da sociedade
brasileira, e acreditam ser merecedoras de privilégios negados ao restante da
população. A ideia de que uma carreira pública deva ser dispensada de
obrigações tributárias comuns apenas por considerar sua função mais relevante
do que as demais não expressa reconhecimento institucional, mas uma visão de
que o Brasil não é uma república, e sim um jantar onde alguns se sentam à mesa enquanto
o resto da população lava a louça.
Senadores decidiram abrir espaço para
discutir a criação de uma categoria blindada da tributação comum enquanto
reformas estruturais seguem enterradas (da administrativa ao enfrentamento dos
supersalários) e benefícios corporativos continuam encontrando caminho livre em
Brasília. Certas pautas de limitado interesse público parecem percorrer os
corredores do Congresso em marcha acelerada.
O parecer aprovado na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa sustenta que os militares merecem tratamento
tributário diferenciado por exercerem uma carreira “singular”, com hierarquia,
disciplina e restrições funcionais. O relator, o senador Hermes Klann (PL-SC),
afirma que a isenção não configuraria privilégio, mas “reconhecimento
institucional” à importância da categoria.
Se restrições funcionais bastassem para
justificar privilégio tributário, não faltariam categorias aptas a reivindicar
tratamento semelhante. Policiais, magistrados, diplomatas, garis, professores e
médicos de emergência, para citar apenas alguns, também exercem funções
essenciais e convivem com restrições. Nem por isso se cogita dispensá-los do
dever básico de contribuir para o financiamento do Estado.
Os militares brasileiros já possuem um regime
historicamente diferenciado. Ficaram de fora dos aspectos mais duros da reforma
da Previdência aprovada em 2019, preservaram vantagens específicas e benefícios
corporativos intocados há décadas. O histórico brasileiro mostra, aliás, que
privilégios concedidos a determinadas carreiras raramente permanecem modestos,
temporários ou fiscalmente sustentáveis.
Durante a sessão, a senadora Damares Alves
(Republicanos-DF) sugeriu que, se mais brasileiros conhecessem a proposta, ela
teria apoio ainda maior. Sugerimos à senadora que acompanhe as agruras dos
brasileiros que pagam imposto, enfrentam filas em hospitais, escolas precárias
e serviços públicos. Esses são os contribuintes que bancarão a isenção para os
militares.
Discutir isenção ampla de IR para uma categoria específica revela uma inversão difícil de justificar, dentro de qualquer lógica republicana. O Senado deveria concentrar energia política em enfrentar desigualdades dentro do próprio Estado brasileiro, e não em aprofundá-las.
Para o mundo, é urgente um acordo entre EUA e
Irã
Por Valor Econômico
A perspectiva de um acordo ronda o cenário há semanas, o que indica tanto sua possibilidade quanto as dificuldades em alcançá-lo
Findos três meses de guerra e um mês e meio
de trégua instável, Estados Unidos e Irã indicam que podem estar perto de um
acordo sobre o qual nada se sabe ao certo ainda. As cotações do petróleo, acima
de US$ 100 há cerca de 30 dias, caíram ontem para US$ 95 o barril, depois de
informações genéricas sobre prorrogação da trégua e indicações de que o
Estreito de Ormuz, por onde escoam 20% do petróleo mundial, será reaberto em um
mês. Junho pode ser um mês cruel no calendário da maior crise de oferta de
petróleo da história, com a possibilidade de escassez de óleo e derivados e
preços ainda mais altos. Isso acabará acontecendo se não houver ao menos uma
perspectiva de que o abastecimento será em algum momento normalizado.
A falta de orientação estratégica de Donald
Trump e seu caleidoscópio de metas, sempre mutante, tornam difícil saber o que
os Estados Unidos querem afinal. O presidente americano entrou em uma aventura
sem medir consequências ou objetivos negociáveis, afora a rendição do Irã. Com
pesadas perdas, inclusive de líderes políticos e militares, o regime dos
aiatolás resistiu à demonstração de um poderio militar muito superior ao seu,
manteve razoável capacidade ofensiva, destruiu parte da infraestrutura de óleo
e gás de países vizinhos e manteve o estreito fechado.
Trump entrou na guerra querendo o fim do
programa de enriquecimento de urânio iraniano, a retirada de 440 toneladas de
urânio com alto grau de beneficiamento, o desmantelamento de seu programa de
mísseis e o fim do financiamento iraniano a grupos terroristas na região, como
o Hamas e o Hezbollah. Ao matar no primeiro dia da ofensiva militar o líder
supremo do regime, aiatolá Ali Khamenei, Trump cogitou também catalisar uma
mudança iminente do regime, que não ocorreu. Ao contrário, os elementos mais
radicais do regime iraniano assumiram o comando. Nenhum dos resultados
aventados foi atingido.
O maximalismo das intenções americanas e o
desfecho militar insuficiente no campo de batalha para cumpri-los tornam um
possível acordo, se houver, uma caixa de surpresas. Para que Trump executasse
tudo o que imaginou, seria necessário colocar tropas em solo iraniano,
alternativa que excluiu por princípio.
As negociações giram em torno de alguns eixos
óbvios. A detenção do programa nuclear iraniano, com garantias de que ele não
visa à confecção de armas nucleares, é um deles. O Irã assinou acordo para isso
com EUA e países europeus em 2015, mas Trump, em seu primeiro mandato, o
renegou. A abertura de Ormuz sem controle ou pedágios por parte do Irã — o que seria
a confissão de derrota americana — é outro. Os negociadores iranianos continuam
jurando que seu programa é pacífico, mas sem mecanismos verificáveis e
inspeções externas in loco, como ocorreu no finado acordo, suas palavras nada
valem. A entrega do urânio com maior grau de pureza para um país neutro conta
com resistência do Irã, mas, embora difícil, não é impossível.
Trump só gosta de acordos em que impõe as
condições e que suas exigências sejam aceitas. O regime xiita iraniano, em um
indício de que ainda detém capacidade bélica razoável de resistência, exige por
seu lado indenização pelos danos causados pela guerra, fim das sanções
americanas com liberação do dinheiro do país retido no exterior (US$ 24
bilhões) e controle de Ormuz. Há chance de que parte das sanções seja atenuada,
mas quase nenhuma de que as demais exigências sejam atendidas.
Ainda que boa parte da infraestrutura fabril
do país tenha sido aniquilada, e que a oposição aos aiatolás seja crescente —
não à toa as execuções de opositores voltaram —, o tempo parece correr a favor
do Irã. A popularidade de Trump, que se submeterá às eleições de meio de
mandato em novembro, é baixa, com apenas 38% dos americanos aprovando seu
manejo da economia e da guerra até agora.
Os estragos da guerra são altos e crescentes.
Com alta de 51% dos combustíveis, os americanos gastaram US$ 41,5 bilhões a
mais com o produto desde que o conflito começou, ou US$ 316 por família,
segundo cálculos de especialistas da Brown University. A inflação anual em
abril, de 3,8%, já pulou à frente da correção de salários, algo que se observa
não apenas nos EUA, mas também na Europa. Os juros dos títulos americanos de
longo prazo subiram. A zona do euro caminha para uma recessão leve. Os bancos
centrais dos países desenvolvidos pararam de reduzir os juros e podem se ver
obrigados a voltar a elevá-los em breve.
Apesar de sua retórica provocadora, Trump precisa encontrar uma saída para uma enrascada. Mas, em geral, a destruição praticamente cessou com a trégua, e os beligerantes agora conversam sem parar, o que é muito melhor do que nada. A perspectiva de um acordo ronda o cenário há semanas, o que indica tanto sua possibilidade quanto as dificuldades em alcançá-lo. Para o mundo, há urgência em sua conclusão, porque a ameaça de escassez de óleo e de outros insumos é agora mais presente do que nunca.
Faroeste contra as facções não costuma
resolver
Por Correio Braziliense
Não é no faroeste das comunidades abandonadas
que o Estado, em nome da sociedade, derrotará as protomáfias geradas e
alimentadas por décadas de equívocos e conivência
A ideia de que os Estados Unidos classifiquem
oficialmente como organizações terroristas as facções criminosas brasileiras
volta à tona depois do encontro de Flávio Bolsonaro com Donald Trump. Segundo o
próprio relato sobre a reunião, o senador e pré-candidato ao Planalto insistiu
com o anfitrião para que adote a definição.
De um ponto de vista estritamente prático,
esse movimento teria como implicação que as forças militares e de segurança dos
EUA estariam autorizadas, pela legislação norte-americana, a planejar e
executar operações, inclusive em território brasileiro, contra Comando Vermelho
(CV), Primeiro Comando da Capital (PCC) e outras organizações criminosas.
À parte as discussões em torno da nossa
soberania, vale examinar o histórico das experiências de adotar uma abordagem
militar e bélica para enfrentar o fenômeno, universal e em expansão, do crime
organizado. A história recente da América Latina, em particular no século 21,
oferece ao menos dois exemplos que o Brasil deveria examinar com atenção.
A Colômbia despontou nos anos de 1980 como
maior produtora e exportadora de cocaína, na maior parte destinada ao mercado
estadunidense. Foi distinguida como alvo prioritário da "guerra às
drogas" proclamada por Ronald Reagan, na época à frente da Casa Branca. A
estratégia militar quebrou, nos anos de 1990, os cartéis de Medellín e Cali.
Mas a economia doméstica do narcotráfico entranhou-se no interior abandonado,
entrelaçada ao conflito armado com a guerrilha de esquerda. Hoje, o país segue
como origem principal da cocaína consumida nas ruas dos EUA — e das grandes
cidades europeias.
A desarticulação dos cartéis colombianos não
apenas se mostrou inócua para estancar a oferta de drogas nos Estados Unidos —
a parte que, ontem como hoje, se apresenta como interessada no combate ao
narcotráfico. A posição dominante foi assumida, em boa parte, por organizações
criminosas do México, até pelo acesso geográfico privilegiado ao mercado
norte-americano.
Entre 2006 e 2012, o presidente Felipe
Calderón declarou sua "guerra às drogas". No período, assistiu ao
nascimento de uma facção formada basicamente por militares e policiais
integrantes de uma unidade de elite instituída justamente para o combate
frontal aos cartéis: à medida que avançavam no terreno, assumiam para si o
comando das operações criminosas. A herança do processo contabiliza 60 mil
mortos e mudanças apenas nos nomes de quem comanda o negócio: hoje, além de
operar na Colômbia, os cartéis mexicanos operam nas regiões fronteiriças da
Amazônia brasileira.
O crime organizado demonstra historicamente
capacidade maior que a das forças de Estado para reciclar-se. No Brasil, assim
como na Colômbia e no México, buscou e segue buscando meios para se inserir no
tecido social legal, não apenas econômico, mas igualmente político e mesmo
judicial. Os resultados recentes no combate às facções, por aqui, atestam que a
frente mais promissora é a da inteligência, da investigação meticulosa.
Não é no faroeste das comunidades abandonadas que o Estado, em nome da sociedade, derrotará as protomáfias geradas e alimentadas por décadas de equívocos e conivência. A hidra a ser decapitada veste terno e gravata, tem CPF e CNPJ.
Violência preocupa população e desafia
autoridades
Por O Povo (CE)
O fato é que no decorrer dos anos, a situação
da segurança pública deteriorou-se a tal ponto que passou a ser o assunto que
mais preocupa a população. Cenário que desafia as autoridades, que não
conseguem entender a complexidade do fenômeno
Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) traz uma notícia
positiva quanto à redução da violência no país. Dados mostram que o
ano de 2024 (estudo mais recente) trouxe o menor índice de assassinatos dos
últimos 11 anos, com uma taxa de 20,1 homicídios por 100 mil habitantes. Em
2023 o número foi de 21,2 mortes por 100 mil habitantes.
O índice de queda pode ser um pouco menor,
pois, segundo os organizadores do estudo, os dados fornecidos pelos estados são
incompletos. Além do mais, o número de mortes ainda é muito alto,
comparado à média dos países do G20, que gira em torno de 6,9 homicídios por
100 mil habitantes.
O Ceará está na contramão da
tendência apresentada pela contagem em todo o País, com taxa de 34,3 mortes
violentas intencionais por 100 mil habitantes, sendo o quinto estado mais
violento do Brasil. Em 2023, o número havia sido de 27,6 por 100 mil
habitantes.
Além disso, Maranguape, na grande
Fortaleza, segundo a pesquisa, é a cidade mais violenta do Brasil, com índice
de 87,2 assassinatos por 100 mil habitantes. Para completar, quatro, entre as
cinco cidades mais violentas do País, são cearenses. Além de Maranguape (1º
lugar), constam Maracanaú (3º), Itapipoca (4º) e Caucaia (5º). Completa a lista
o município de Jequié, na Bahia, em segundo lugar.
O governo do Estado pode justificar-se
mostrando as várias providências implementadas na área da segurança pública, o
que procede. Na atual gestão, foram executadas mais operações ostensivas,
além da contratação de mais policiais, civis e militares, endurecendo o combate
ao crime organizado.
Porém, mesmo considerando os dados
oficiais, não se observa uma queda consistente no número de homicídios, ou
algum projeto mais abrangente que possa fazer frente ao fenômeno da violência.
A repressão e o enfrentamento ao crime organizado são necessários, porém,
mostram-se insuficientes. Assim, resta ao governo destacar pequenas vitórias,
como divulgar que, durante este ano, houve dois dias nos quais não se registrou
nenhum homicídio em todo o Ceará.
O fato é que no decorrer dos anos, a situação
da segurança pública deteriorou-se a tal ponto que passou a ser o assunto
que mais preocupa a população. É um cenário que desafia as
autoridades, que não conseguem entender a complexidade do fenômeno. No caso do
Ceará, quando for divulgado o Atlas da Violência 2026, poder-se-á verificar se
a política implementada pelo governo do Estado produziu o efeito esperado.
Esse alerta já foi feito várias vezes por especialistas em segurança pública, mas é preciso repeti-lo: na situação a que se chegou nenhum governador conseguirá resolver o problema da segurança pública nas divisas de seu estado. É necessária uma colaboração nacional, envolvendo a União, estados e municípios, além da Justiça, para a elaboração de um plano que possa reduzir a violência que assusta os brasileiros.
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