Proposta de Lewandowski é necessária diante
da rápida expansão do crime organizado
Em boa hora, a proposta de emenda
constitucional (PEC) da Segurança
Pública saiu do forno. Recém-encaminhada ao Congresso pelo Ministério
da Justiça, sinaliza a disposição do Governo Federal de —enfim— assumir
papel ativo e positivo em face daquele que, segundo as sondagens de opinião, é
hoje o maior problema a atormentar os brasileiros.
A proposta do ministro Ricardo Lewandowski é tão ambiciosa quanto necessária diante da expansão do crime organizado pelo território e da ramificação de seus negócios ilícitos em inimagináveis atividades lícitas. Seu propósito é favorecer a coordenação entre os 27 sistemas de segurança pública de responsabilidade dos estados, aumentando sua eficiência —hoje não só limitada como desigualmente distribuída pela federação.
O diagnóstico do ministro não é original:
havia inspirado a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em 2018,
quando Raul Jungman era ministro e Michel Temer, presidente —até morrer pelo
desinteresse da gestão Bolsonaro. A iniciativa atual tem o declarado propósito
de colocar o Susp na Constituição, fazendo companhia ao Sistema Único de Saúde
(SUS) e ao
Sistema Nacional de Educação (SNE), na esperança de assim lhe dar robustez
institucional.
Em um Estado federativo, ou a União coordena
e integra, ou prevalece a fragmentação de iniciativas de cada ente subnacional.
E é disso que trata a proposta de Lewandowski, que contempla a criação de um
conselho nacional composto por representantes dos três níveis de governo e da
sociedade civil; a padronização de protocolos, informações e dados
estatísticos; a atualização das competências das forças federais; e, por último
e mais importante, a garantia constitucional para os fundos nacionais de
Segurança Pública e Penitenciário.
Mas a constitucionalização, que ainda deverá
passar por dura prova no Congresso, não garante por si a consolidação do Susp.
Isso envolverá burocracias e delicada negociação com governadores e corporações
armadas, que precisam acreditar que podem se beneficiar do novo arranjo. As
experiências do SUS e do SNE indicam que estabilidade de regras e taludos
repasses de recursos representaram incentivo essencial à adesão de estados e
municípios.
Por fim, essa é uma reforma que —se iniciada
agora— certamente se prolongará por mais de um mandato presidencial. Requer
assim que a mudança vire aspiração da sociedade, forte o bastante para se impor
à natural disputa político-partidária.
Desde já, seu êxito depende de que deixe de
ser política de um ministro e se torne prioridade do presidente da República.
E, além do mais, que ele saiba apresentá-la, junto com outras indispensáveis
medidas de impacto mais imediato, como expressão da sua empatia com o medo e a
aflição cotidianos de milhões de brasileiros comuns —razão de fazerem da
segurança a sua aspiração maior.
O assunto certamente estará presente na
disputa presidencial de 2026, quando caberá ao candidato da situação mostrar
que lhe deu e continuará a dar a atenção que a gravidade do problema requer.
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