AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas

Pepita Ortega / O Estado de S. Paulo

Braço jurídico do governo considera ‘prudente’ que Planalto adote ‘interpretação mais segura’ da decisão do ministro do STF que liberou, neste domingo, 29, parte das emendas de comissão bloqueadas por falta de transparência; em jogo, está R$ 1,7 bilhão em emendas apadrinhadas por líderes que foram empenhadas antes do dia 23 de dezembro

Em meio à queda de braço entre o Congresso e o ministro Flávio Dino sobre a liberação do espólio do orçamento secreto, a Advocacia-Geral da União sugeriu cautela ao governo Lula e o não pagamento – pelo menos por hora - de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares apadrinhadas por líderes partidários. O braço jurídico do Executivo diz que é prudente que o governo adote uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino que liberou, neste domingo, 29, parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas desde o dia 23.

Dino deu aval para a continuidade da execução de parte das emendas de comissão já empenhadas para “evitar insegurança jurídica para terceiros”, como Estados, municípios, empresas e trabalhadores. A AGU, no entanto, viu “dúvida razoável” sobre o alcance da ressalva de Dino e assim sugeriu que, ao menos até um “esclarecimento judicial”, o governo mantenha o bloqueio das mais de 5 mil emendas citadas em um ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo, no início de dezembro, pedindo o pagamento dos valores.

Após a emissão do parecer da AGU, a Secretaria de Relações Institucionais informou que, até o dia 23 de dezembro – data estipulada por Dino - foi realizado o empenho R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão, dentro do universo de projetos que totalizavam R$ 4,2 bilhões. Segundo a SRI, tais recursos estão distribuídos entre seis Ministérios: Turismo, com R$ 441 milhões empenhados; Cidades, com R$ 335,1 milhões; Saúde, com R$ 330,2 milhões; Esportes, com R$ 307,9 milhões; Integração, com R$ 278,2 milhões e Agricultura, com R$ 83,2 milhões.

O valor informado é ao empenho de parte das 5.449 emendas citadas no ofício subscrito por 17 líderes partidários – o qual foi derrubado pelo ministro Flávio Dino. Segundo o despacho assinado por Dino neste domingo, 29, o ofício dos líderes apresenta uma “nulidade insanável”, com “motivos determinantes falsos. O ministro ressaltou que o Poder Executivo está “definitivamente vedado a empenhar o que ali consta”.

A razão para a ‘cautela’ pregada pela AGU é justamente a anulação do ofício de líderes. Segundo o órgão, a interpretação mais segura é, por hora, considerar que o ministro do STF não ressalvou os empenhos das emendas de comissão que constam no documento, ainda que eles sejam anteriores à 23 de dezembro e ainda que os recursos sejam destinados à saúde. Assim a orientação é para a não continuação da liberação do R$ 1,7 bilhão empenhado antes da suspensão dos efeitos do ofício.

O parecer é emitido em meio ao rescaldo da manifestação em que a Câmara dos Deputados disse que agiu “sob orientação jurídica” de pastas do governo Lula ao indicar os R$ 4,2 bilhões em emendas apadrinhadas por 17 de líderes de bancada. A Câmara não identificou deputados que apadrinharam as emendas e alegou que não havia previsão de que as indicações “tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados” – o que Dino acabou rechaçando de vez na decisão assinada neste domingo, 29.