Texto do governo foi publicado em 24 de
dezembro e prevê diretrizes para uso da força policial. Em manifesto, sete
ex-ministros dizem que violência 'desmedida' não combate o crime.
Um manifesto divulgado nesta segunda-feira
(30) por sete ex-ministros da Justiça e da Segurança Pública afirma que o
decreto editado pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) sobre o uso da força policial dá mais
credibilidade e transparência às ações policiais, acrescentando que a violência
"desmedida" não combate o crime na prática.
O decreto foi
publicado no último dia 24 de dezembro no "Diário Oficial
da União" (DOU). Em janeiro, deve ser publicado um outro texto com a
regulamentação de trechos desse decreto.
Decreto do Governo regula usa da força por
polícias
Entre outros pontos, o decreto do
governo Lula diz
que:
- arma de fogo não pode ser usada se a pessoa
estiver desarmada (exceto em caso de risco ao profissional);
- o nível de força deve ser compatível com a
ameaça;
- não pode haver discriminação (racial, por
exemplo).
"Para além do discurso de caráter
meramente ideológico, é difícil não perceber que o decreto representa uma
evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as
policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma
sociedade mais segura, justa e pacífica", diz trecho do manifesto.
O documento é assinado pelos ex-ministros José Eduardo Cardozo, Raul Jungmann, Aloysio Nunes Ferreira, Tarso Genro, Nelson Jobim, Miguel Reale Júnior e Luiz Paulo Barreto.
Ainda no manifesto, os ex-ministros elogiam a
decisão de se estabelecer de forma "clara" os protocolos sobre o uso
da força policial, buscando garantir que as ações policiais sejam
"proporcionais e adequadas à situação, com ênfase na proteção dos direitos
civis".
"Não é um decreto que se volte contra as
legitimas ações policiais. Pelo contrário, visa a promoção de uma segurança
pública mais cidadã e respeitosa, em benefício, ao fim e ao cabo, de toda a
população brasileira, bem como a vida dos nossos policiais de todas as
hierarquias e das suas famílias", afirma o documento.
Para os ex-ministros, a violência desmedida
em operações não deve ser visa como solução para o combate ao crime, até
porque, ressaltam, essa violência "se volta contra brasileiros
inocentes".
"Sem medo de errarmos, o que se buscou
com o recente decreto foi fortalecer a transparência, com a previsão de
diretrizes para a criação de mecanismos de monitoramento e transparência nas
ações policiais, promovendo a divulgação de dados sobre operações e
intervenções, bem como a implementação de programas de capacitação voltados
para a formação de policiais, focando em direitos humanos e mediação de
conflitos", acrescenta o manifesto.
Política não deve guiar discussões
Sem citar caso específico, o manifesto dos
ex-ministros afirma que o debate "raso" sobre eventual interferência
da União sobre os estados "jamais poderia guiar a análise séria sobre o
tema".
"Entendemos, com o devido acatamento,
que as reações exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate
na arena política ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto",
completa o manifesto.
Decreto não fere autonomia, diz consórcio
Neste domingo (29), o Consórcio do Nordeste,
que reúne os 9 governadores dos estados da região, divulgou um comunicado no
qual elogiou o decreto do governo federal, afirmando, por exemplo, que as
diretrizes federais estão em linha com aquilo que já se tenta praticar nos
estados, como o uso gradual da força.
"É importante destacar que o Decreto
12.432/2024 não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já
estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do
equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso,
sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação,
promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade,
sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta", afirmam os
governadores do Nordeste.
Na mesma linha, o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública disse
defender que as autoridades se unam no "aperfeiçoamento" das forças
de segurança pública do país e também no "controle do uso
da força" por parte do Estado.
Para a entidade, a segurança pública
"não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários",
independentemente do espectro ideológico.
"Por isso, o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública entende que, ao contrário de declarações de alguns
governadores contra a edição do Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação
dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre
após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não
configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito
Federal em matéria de Segurança Pública", diz a nota da entidade.
'Presente de Natal'
Governadores das regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste, por outro lado, criticaram o governo do presidente Lula,
alegando, por exemplo, invasão das atribuições dos estados.
Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por
exemplo, disse em rede social que o decreto do governo federal representa
"grande presente de Natal" para o crime organizado por garantir o
"engessamento" das forças policiais.
"O decreto impõe aos estados que, caso
não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão
acesso aos fundos de segurança. [...] O texto evidencia que a cartilha do
governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial
ofensivo", publicou.
Na mesma linha, o governador do Rio de
Janeiro, Claudio Castro, disse esperar que a população cobre "dos
responsáveis por esse decreto" quando "bandidos invadirem uma
residência".
"Para usar arma de fogo, as polícias
estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília",
ironizou Castro.
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