Ajustar emendas parlamentares para nível de
2015-19 reduziria gastos em R$ 40 bi
Após uma série de idas e vindas, o governo federal publicou uma medida provisória nesta semana apresentando um conjunto de novas medidas para compensar um aumento menor do IOF (em relação à majoração anunciada por decreto há algumas semanas). A despeito disso, o Congresso sinalizou que irá pautar na semana que vem a votação de um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar a elevação do IOF.
Em meio a esse clima conflagrado, vários
congressistas têm justificado essa postura argumentando que não vão aceitar
mais aumento de carga tributária e que o Executivo deveria "cortar na
própria carne", reduzindo despesas. Bem, é importante lembrar, em primeiro
lugar, que o governo anunciou um bloqueio/congelamento de despesas bastante
expressivo, de R$ 31 bilhões em maio, para viabilizar o cumprimento das metas
fiscais deste ano.
Também é importante assinalar que, embora a
arrecadação bruta federal tenha subido de 2023 para 2024, atingido 22,8% do
PIB, ela se situou em um nível semelhante àquele de 2006-10 (e abaixo dos 23%
de 2022). Contudo, a parcela que sobra para o governo federal caiu de 19,1% em
2006-10 para 18,4% do PIB em 2024, já que os repasses para estados e municípios
se elevaram na mesma magnitude (refletindo, entre outras coisas, decisões
tomadas pelo Congresso de elevar as transferências para os municípios em 2007,
2014 e 2021).
No final de 2007, o Congresso extinguiu a
CPMF (que arrecadava cerca de 1,2% do PIB), mas não indicou nenhuma compensação
para isso, correspondendo ao primeiro grande desrespeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal (algo que aconteceria com frequência dali em diante).
Do lado da despesa, em 2006-10 o gasto da
União foi de 17,2% do PIB, valor que saltou para 18,8% em 2024 (elevação de 1,6
p.p.). Dessa alta de 1,6 p.p., 0,2 p.p. refletiu aumentos de despesas que na
verdade são transferências para os estados e municípios (sobretudo pela decisão
do Congresso, em 2020, de quase triplicar os valores do Fundeb de 2021 em
diante). Outro 0,4 p.p. do PIB decorreu do aumento expressivo dos gastos com
emendas parlamentares (incluindo as emendas Pix, que são repasses para municípios).
No final de 2023, contrariando o Ministério
da Fazenda, o Congresso não somente prorrogou a desoneração da folha de
pagamentos até 2027 como estendeu sua abrangência para municípios pequenos
—medida que gerou uma renúncia de receita de cerca de R$ 30 bilhões em 2024.
O STF determinou
que o Congresso aprovasse medidas compensatórias (respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal), mas o que foi aprovado pelos congressistas levantou,
pontualmente, apenas R$ 9,4 bilhões em 2024 e não irá arrecadar quase nada em
2025-27 (período ao longo do qual essa medida deverá custar cerca de R$ 35
bilhões).
O governo federal tentou encerrar o Perse em
2024, já que essa desoneração emergencial criada na pandemia para o setor de
eventos não fazia mais sentido, mas o Congresso não aprovou isso, limitando-se
apenas a reduzir a abrangência dessa renúncia (que custou R$ 18 bilhões em
2024).
Portanto, o Congresso
Nacional brasileiro também tem grande responsabilidade pelo atual
quadro ainda estruturalmente deficitário das contas públicas. Já que os
congressistas vêm dizendo que não aceitam mais aumento da carga tributária e
que apoiam um ajuste fiscal estrutural, que tal também cortarem na
"própria carne"? Reduzir os gastos com emendas parlamentares, dos
atuais R$ 50 bilhões por ano para o nível médio real observado em 2015-19 (R$
9,3 bilhões, ou quase R$ 16 milhões por deputado/senador), geraria uma economia
anual de mais de R$ 40 bilhões. Não resolve, mas ajuda bastante, muito mais do
que uma reforma administrativa (que também é necessária).
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