Ex-ministro do STF enfatiza que não cabe ao Estado
tentar regulamentar liberdade de expressão
Isabel Braga
BRASÍLIA - A relação entre a sociedade e a imprensa é
direta, sem espaço para intermediação do poder público, do Estado. A opinião
foi manifestada ontem pelo ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF) Ayres Britto, que enfatizou ainda que não cabe regulamentação da
liberdade de expressão e de pensamento. Nem mesmo por meio de aprovação de
emendas à Constituição.
- Liberdade de imprensa desempenha um papel mais que
importante, mais que fundamental, vital. Entre a imprensa e a sociedade a linha
é direta e se a linha é direta não se admite a mediação, intermediação, do
Estado. Qualquer tentativa de relativização da liberdade é insuscetível de
legiferação (legislação), ainda que por emenda à Constituição - afirmou Ayres
Britto, ao participar, ontem na Câmara, de solenidade de lançamento da
publicação sobre os sete anos de debates da Conferência Legislativa sobre
liberdade de expressão. - As liberdades de pensamento, de expressão e de
informação são todas expressões de direitos individuais. Elas começam no artigo
5º da Constituição, os direitos e garantias individuais, são cláusulas pétreas.
Por isso não podem ser objeto de reforma nem por emenda constitucional.
Ayres Britto salientou que não se trata apenas de uma
opinião pessoal sua, mas que decisão já tomada pelo Supremo já decidiu sobre
isso.
Ação penal e injúria podem ser objetos de lei
Ao ser questionado sobre a intenção que existe de criar
um conselho de regulamentação da mídia - ideia defendida em especial por
setores do PT - o ex-ministro disse que não há como fazer alterações no que diz
respeito a conteúdo, na questão central. No que é periférico, como direito de
resposta, aí é possível aprovar leis, disse.
- Não tem espaço para intermediação do Estado. É a
expressão do que foi decidido pelo Supremo, foi ungido e consagrado, deita
raízes na Constituição Federal. No que diz respeito às relações nucleares da
imprensa, de conteúdo, de informação, não pode nem por emenda. Não pode dispor
sobre a oportunidade de manifestação, de informação, ao momento do desfrute da
liberdade e do conteúdo da liberdade, no que diz respeito ao direito de
manifestação e ao conteúdo da manifestação - disse Ayres Britto: - Agora, em
relação a direito de resposta, indenização, ação penal, difamação, injúria, no
plano de reparação, das relações periféricas, isso pode ser objeto de lei.
A iniciativa de publicar em uma revista trechos e fotos
dos sete anos de debates sobre liberdade de manifestação foi do Instituto
Palavra Aberta, uma entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de
informação e de expressão como pilar fundamental de um sociedade democrática. O
Instituto nasceu da união de esforços da Associação Nacional de Jornais (ANJ),
Associação Nacional de Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert), Associação
Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Agências de
Propaganda (Abrap).
Presente ao lançamento da publicação, com um resumo
sobre os trabalhos feitos desde 2006, o coordenador da Frente Parlamentar de
Comunicação Social, deputado Milton Monti (PR-SP), afirmou que a liberdade de
expressão é um marco na história da civilização e deve ser preservada.
- Aqui há um debate constante e uma vigilância
constante para defender a liberdade de expressão porque, da mesma forma, tem um
movimento grande do outro lado. Os meios de comunicação não podem depender
exclusivamente de verbas públicas ou do governo de plantão - disse o deputado.
Fonte: O Globo
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