- Diário do Poder
Vencida a etapa da aprovação das mudanças na legislação trabalhista, já sancionadas pelo presidente da República e que representam um enorme avanço, o Congresso Nacional deverá se debruçar sobre outro tema essencial da agenda de modernização levada a cabo pelo atual governo. A reforma da Previdência, tão necessária quanto urgente, vem sendo debatida pelas forças políticas no Parlamento e deve ser votada ainda este ano na Câmara, o que sinaliza o compromisso do Legislativo com medidas que consolidem a recuperação econômica do país e sedimentem uma maior racionalidade das contas públicas. Para que se tenha uma ideia, em 2016, o rombo causado pela Previdência sobre as contas da União, dos Estados e dos municípios atingiu nada menos que R$ 305,4 bilhões.
O deputado Arhur Maia (PPS-BA), que vem realizado um brilhante trabalho como relator da proposta de reforma (PEC 287/2016), concluiu recentemente uma nova versão do texto em que são garantidos dois pontos fundamentais para o andamento do projeto: a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria e a unificação das regras para os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada. O novo relatório, um pouco menos abrangente do que o original, reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas para aposentadoria no futuro.
A reforma da Previdência faz parte de um pacote de medidas fundamentais para tirar o Brasil do atoleiro. O texto é resultado de um amplo debate com as bancadas de todos os partidos e representa a possibilidade de o país economizar R$ 600 bilhões nos próximos dez anos – aliviando o déficit previdenciário que hoje ameaça a aposentadoria de milhões de brasileiros e a própria sustentabilidade do sistema. Para além de enfrentarmos a grave crise fiscal, há também a necessidade de coibirmos privilégios inaceitáveis de corporações muito fortes, em especial no Legislativo e no Judiciário.
É inegável que há no Brasil um descompasso entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos funcionários de empresas privadas. Hoje, o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) abrange todos os indivíduos que contribuem para o INSS (trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos concursados ou não, militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo); enquanto o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é organizado por Estados e municípios para servidores públicos ocupando cargos que exigem concurso. O teto atual do RGPS é de pouco mais de R$ 5,5 mil, ao passo que um servidor público pode receber uma aposentadoria de até R$ 33,7 mil, seis vezes mais. É preciso equacionar e racionalizar esse processo, acabando com tamanha disparidade. Defendemos, ao fim e ao cabo, um regime único de aposentadoria, que elimine privilégios, diminua o desperdício e reduza o enorme déficit nas contas públicas.
No caso dos servidores públicos das estatais, que contribuem de acordo com o sistema do INSS, há também uma previdência complementar dos fundos de pensão – cujos valores são aplicados pela entidade que administra o fundo, com base em cálculos atuariais. Entre eles, estão a Funcef (fundo de pensão dos funcionários da Caixa), a Petros (Petrobras), a Previ (Banco do Brasil) e o Postalis (Correios). Aliás, esse sistema de contribuição previdenciária deve ser adotado como alternativa para os servidores públicos em geral. Este é um caminho já regulamentado hoje, mas que infelizmente não é aplicado em sua integralidade. Apesar da roubalheira desenfreada que atingiu também essa área nos governos de Lula e Dilma, é inegável que os fundos de pensão exercem um papel importante. São mais de 300 em todo o país, administrando um patrimônio de cerca de R$ 730 bilhões e beneficiando quase 7 milhões de brasileiros, entre participantes ativos e dependentes.
É importante lembrar que votei favoravelmente a todas as propostas de reforma da Previdência apresentadas desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, passando pela gestão de Lula e, finalmente, agora com a iniciativa do presidente Temer. Se uma ampla reforma previdenciária já tivesse sido aprovada há algum tempo, o Brasil não estaria sofrendo com esse grave problema nos dias de hoje. Quando entreguei o cargo de ministro da Cultura, deixamos claro que o PPS assumiria uma posição de independência, mas continuaria a apoiar tanto a transição iniciada com o impeachment quanto as reformas necessárias ao país. Esse é o nosso compromisso.
O governo de transição, apesar de todas as suas fragilidades, está fazendo avançar, com a contribuição efetiva do Congresso Nacional, uma agenda de reformas estruturantes que nos levarão a um novo patamar de desenvolvimento. Ao contrário do que bradam os reacionários que sempre se opõem a toda e qualquer reforma, como se o Brasil vivesse um "nirvana" e não precisasse de nenhuma mudança ou transformação, a reforma da Previdência não retira direitos. Ela acaba com privilégios, proporciona maior igualdade, reduz o déficit e ajuda o país na superação da crise. Não devemos perder essa oportunidade. Vamos avançar.
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Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS
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