O governo está colhendo boas notícias neste início de ano. Além de o IBGE confirmar o fim do longo período de recessão, com a retomada do crescimento econômico em 2017, o país registrou, em janeiro passado, a maior criação de empregos com carteira assinada para o mês desde 2012. Além disso, os dados do Banco Central, divulgados na semana passada, mostraram um superávit primário expressivo nas contas do setor público, de R$ 46,9 bilhões.
Some-se a isso os sinais de que a inflação continuará baixa e sob controle, com perspectiva de manutenção da taxa básica de juros em nível quase civilizado.
Os bons resultados, que animam o mercado, não devem obscurecer, no entanto, os grandes desafios que o país tem pela frente. O desemprego atinge mais de 12 milhões de brasileiros, o crescimento econômico ainda está envolto em incertezas e o desempenho fiscal de janeiro resultou de uma arrecadação excepcional, garantida por receita extraordinária decorrente do programa de parcelamento de débitos tributários em condições vantajosas.
O clima de otimismo que predomina no mercado, mesmo que moderado, é bem- vindo depois dos tempos de provação que o país passou. Mesmo assim, o ambiente não autoriza qualquer celebração de supostas conquistas fiscais como a de que o governo não terá dificuldades em cumprir, neste ano, o teto de gastos e em alcançar a meta fiscal.
Tal afirmação, feita na semana passada por algumas autoridades do governo, quando submetida a uma análise mais criteriosa, revela-se vazia de significado. Para ficar dentro do limite estipulado para as despesas, de acordo com a lei do teto, o governo poderá gastar até R$ 92 bilhões a mais do que em 2017. Em uma situação como essa, é praticamente impossível não cumprir o teto.
A questão que se coloca, em relação ao teto de gasto, não é, portanto, de curto prazo. O desafio está colocado para o próximo presidente. Dez entre dez economistas sabem que o teto não se sustenta sem uma vigorosa reforma da previdência que, como se sabe, ficou para depois. Mas isso não é tudo. Mesmo que se aprove a reforma em 2019, ela não garante o cumprimento do teto nos anos seguintes. Os efeitos da reforma sobre as despesas previdenciárias se dará de forma gradual, justamente porque ela terá um período de transição. O objetivo da reforma é reduzir o ritmo de crescimento das despesas previdenciárias no médio e longo prazo e não o de eliminar o déficit da Previdência.
O fato de o governo não ter dificuldade em cumprir a meta fiscal deste ano não deve ser motivo para celebração, pelo simples fato de que a meta é de um déficit primário para a União de R$ 154 bilhões, bem maior do que os R$ 110,6 bilhões de déficit em 2017. A meta permite um aumento de R$ 43,4 bilhões no "rombo" das contas públicas.
Esse é um objetivo que não faz sentido, é claro, mas ele resultou do receio do governo, em meados do ano passado, de que a frustração da receita em virtude da persistente recessão econômica impediria o cumprimento dos seus compromissos fiscais. Assim, ele aumentou o déficit de 2017, 2018 e 2019. Quando a situação da receita melhorou, não houve a mesma presteza oficial em reverter a decisão anterior e retomar as metas originais.
O país vive, portanto, o paradoxo de ter uma meta de déficit primário para este ano muito superior à registrada no ano passado.
O fato é que o setor público brasileiro precisa reverter a trajetória de déficit primário em suas contas, que permanece desde 2014. O governo precisa, o quanto antes, registrar superávit primário para poder estabilizar a sua dívida, que não para de crescer. Ainda não é possível prever em que ano o país registrará superávit primário.
Outra questão não resolvida é o cumprimento da chamada "regra de ouro", que impede o governo de aumentar o seu endividamento para pagar despesas correntes, tais como aposentadorias, salários, água, luz, telefone, entre outras. Os especialistas são unânimes em alertar que isso não terá como ser cumprido em 2019. O governo terá que pedir autorização ao Congresso para descumprir a "regra de ouro".
O presidente eleito terá, muito provavelmente, como primeira medida uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso para poder começar a governar.
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