O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Reação a tarifaço deve centrar em consumidor afetado

Por O Globo

Pressão de empresas e cidadãos americanos prejudicados pode reverter parte da medida

Não causou surpresa a decisão do governo americano de impor novas tarifas de 25% sobre diversos produtos brasileiros. Foram cinco reuniões de alto nível entre representantes dos dois países desde a criação de um grupo de trabalho bilateral em maio, mas os argumentos técnicos apresentados não surtiram efeito. Apesar do revés, o governo e o empresariado devem redobrar os esforços para manter canais de comunicação abertos e informar os consumidores americanos dos prejuízos que terão com a medida. Não está descartada a hipótese de uma nova pressão aumentar o número de itens na lista de exceções, imunes à elevação das tarifas.

Em nota, o governo brasileiro repudiou o anúncio, criticou a família Bolsonaro e prometeu iniciar trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade. Como sempre ocorre com Donald Trump, a decisão teve motivação política, mas isso não pode servir de álibi para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltar a fazer ameaças vazias ou declarações com objetivos meramente eleitorais.

Depois de a Suprema Corte barrar em fevereiro o tarifaço anunciado por Trump no ano passado, a Casa Branca passou a usar a Seção 301 da Lei de Comércio para justificar o aumento das barreiras alfandegárias. No processo movido pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Brasil foi acusado de práticas comerciais injustas e discriminatórias, como o uso de um sistema de pagamento eletrônico (Pix) desfavorável a bandeiras de cartão de crédito.

Mesmo antes do anúncio desta quinta-feira, o comércio bilateral vinha em queda. Ao longo do primeiro semestre, as exportações brasileiras para os Estados Unidos foram de apenas US$ 17,4 bilhões, 13% menos que no mesmo período do ano passado. Trata-se de um dos mais baixos patamares registrados na série histórica, de acordo com a Amcham Brasil.

Com a experiência adquirida depois do tarifaço de 2025, é de conhecimento público o que tem mais chance de dar certo e o que está fadado ao fracasso. Por pressão de empresas e consumidores americanos, Trump aprovou no ano passado cerca de 700 produtos na lista de exceções. Ficaram imunes à sobretaxa aviões, componentes aeronáuticos, petróleo, gás natural, minério de ferro, ferro gusa, celulose e fertilizantes.

Com o conflito no Oriente Médio ainda sem solução e o preço do barril de petróleo instável, o governo americano está preocupado com a inflação. Esse é um problema que poderá ter efeitos negativos concretos para Trump nas eleições marcadas para novembro. Por isso pode ser útil a coalizão entre empresas brasileiras e americanas indicando o impacto das tarifas nos preços dos produtos.

Motivado por Eduardo Bolsonaro, Trump usa barreiras comerciais para interferir em temas domésticos do Brasil desde 2025. Recentemente, seu irmão Flávio esteve em Washington tentando reverter parte do estrago. Ciente de que poderia tirar proveito da situação, o presidente Lula fez desde o começo declarações inflamadas em favor da “soberania nacional”. Nenhuma demoveu Trump. É preciso aprender com a experiência, mudar de estratégia e apostar na pressão por recuos que possam beneficiar empresas brasileiras afetadas. Assim como o tarifaço de 2025, o atual tem bases frágeis.

Proposta de selo de qualidade para pesquisa eleitoral não tem cabimento

Por O Globo

Sondagens são fotografias de um momento, não bolas de cristal. TSE deveria abandonar a ideia

O prazo para a entrega de sugestões de institutos de pesquisa sobre a proposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de criar o “Selo Acurácia Eleitoral” acaba nesta sexta-feira. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, deveria aproveitar a oportunidade para abandonar a ideia. Ainda que bem-intencionada, ela parte de uma premissa equivocada. O objetivo de uma pesquisa não é nem deve ser acertar o resultado de um pleito. Levantamentos realizados por amostra ao longo de um ano eleitoral fazem um retrato do momento em que as entrevistas são realizadas. Nem mesmo sondagens a pouco tempo da eleição têm essa ambição. É comum eleitores trocarem de candidato horas antes do voto.

No início de junho, Nunes Marques, em decisão sem precedentes na Corte, suspendeu, após apresentação de pedido do Partido Liberal (PL), a divulgação de um levantamento de intenção de voto da AtlasIntel publicada três semanas antes. A sondagem captou os efeitos da revelação do áudio em que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pedia dinheiro a Daniel Vorcaro, do Banco Master, para financiar filme a respeito da vida de seu pai. Uma leitura atenta da metodologia e do questionário aplicado permitia concluir que os erros denunciados na acusação do PL não existiam. Em seguida, quando o caso foi ao plenário, houve debate sobre a necessidade de regulamentar as sondagens, e a votação foi interrompida por um pedido de vista da ministra Estela Aranha.

Aproveitando a pausa no julgamento, Nunes Marques reuniu na terça-feira representantes de 16 institutos numa reunião no TSE para apresentar seu plano. A minuta prevê “reconhecer e valorizar empresas de pesquisa eleitoral cujas estimativas apresentem maior aderência aos resultados oficiais”. O selo de qualidade, diz o texto, busca “contribuir para a precisão entre os dados levantados pelas pesquisas e os resultados oficiais das eleições” e dar “visibilidade às empresas com melhor desempenho”.

A proposta alimenta uma polêmica que acaba por erodir a confiança no trabalho de institutos sérios, voltados a informar os eleitores a respeito da disputa usando a melhor metodologia existente. Também torna corriqueiro todo tipo de acusação de irregularidade. Ante nova pesquisa desfavorável a Flávio, na quarta-feira o PL alegou ao TSE que sondagem recente feita pela Atlas/Bloomberg, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à frente na corrida eleitoral, apresenta “inconsistências” e deve ser impugnada.

É fato que existem pesquisas comprovadamente fraudulentas e institutos que mentem sobre quem os financia, sobretudo nas esferas municipal e estadual. Mas há leis para combater essas irregularidades, e o TSE tem agido. A proposta de Nunes Marques leva o debate para outra dimensão. Pede o cumprimento de meta impossível. Em nota, a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) resumiu o tamanho do equívoco: “Exigir que uma pesquisa 'acerte' o resultado é confundir ciência com bola de cristal”.

Contra o protecionismo, lá e cá

Por Folha de S. Paulo

Exceções ao tarifaço imposto pelo governo Trump atingem pequena parcela das exportações brasileiras

Melhor resposta do Brasil, uma das economias mais fechadas do mundo, não é retaliar, mas avançar na abertura para elevar produtividade

A imposição de sobretaxas adicionais de 25% pelos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras é desleal e ilógica, a começar pelo fato de o Brasil registrar déficit nas trocas com aquele país.

A ação se baseia na Seção 301 da legislação comercial americana. Na quarta-feira (15), o órgão responsável divulgou a versão definitiva da lista de mercadorias que escapam da nova alíquota.

Foram incluídos produtos como ferro-gusa, café solúvel, artigos de madeira, pescado, produtos químicos e fármacos destinados ao uso farmacêutico.

O alívio concedido foi modesto e direcionado principalmente a itens dos quais os produtores americanos dependem de fornecedores estrangeiros, sem possibilidade de substituição.

Os produtos isentos representam cerca de US$ 2,6 bilhões, equivalentes a 7% do fluxo bilateral, com mais da metade do valor concentrada no ferro-gusa.

A maior parte das linhas tarifárias, porém, continua sujeita aos 25%. Além disso, diversos produtos que ficaram de fora dessa listagem já enfrentam as tarifas da Seção 232, direcionadas a aço, alumínio e derivados, que permanecem inalteradas.

Consideradas todas as sobretaxas, a alíquota média efetiva aplicada às importações brasileiras nos EUA sobe de 1,3%, patamar anterior às medidas de Donald Trump, para cerca de 9,5%.

As explicações para impor o aumento —Pix, etanol, decisões judiciais, propriedade intelectual, corrupção e meio ambiente— funcionam mais como um repertório para legitimar barreiras do que como análise de práticas comerciais desiguais.

Essas alegações servem apenas como cobertura retórica para justificar a obsessão protecionista da Casa Branca.

No campo político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sai favorecido ao capitalizar a narrativa de resistência a pressões externas. Flávio Bolsonaro (PL), por sua vez, aparece em posição de lesa-pátria ou, no mínimo, de quem não conseguiu evitar o prejuízo provocado por ações de seu clã familiar.

Por outro lado, embora a gestão petista rejeite tarifas, adota o protecionismo. Nos últimos anos, mantiveram-se ou elevaram-se alíquotas em vários segmentos, com média nominal entre 10% e 12% e picos elevados em automóveis, eletrônicos e bens de capital.

O Brasil figura entre as economias mais fechadas do mundo ao fluxo de mercadorias estrangeiras. É preciso rever a política de abertura ao exterior como instrumento de expansão da produtividade e de redução de custos.

Manter proteções robustas em nome de setores que não amadurecem gera prejuízos na forma de baixa inovação, preços internos elevados e incapacidade de competir no cenário internacional.

A resposta adequada ao tarifaço americano não é o espelhamento de barreiras, mas a atualização da estratégia comercial brasileira, com foco em maior eficiência e integração global.

TCU atua como fiscal em causa própria

Por Folha de S. Paulo

Tribunal que deveria zelar pelo teto salarial cria exceção a seus servidores, aos da Câmara e do Senado

Decisão compromete a corte, que exige rigor fiscal do Executivo, mas adota critério complacente quando seus interesses estão em jogo

O Tribunal de Contas da União enfraqueceu uma das principais barreiras aos supersalários no serviço público. Por oito votos a um, decidiu excluir do teto constitucional gratificações pagas a servidores do TCU, da Câmara dos Deputados e do Senado que ocupam cargos de direção e chefia.

O órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento da regra resolveu flexibilizá-la em benefício próprio e dos demais Poderes que deveria controlar.

A Constituição não estabeleceu o teto remuneratório, hoje de R$ 46.366,19, como uma referência simbólica. Sua finalidade é impedir que parcelas salariais, sob diferentes denominações, permitam remunerações acima do limite constitucional. Ao excluir gratificações dessa conta, o tribunal cria uma brecha incompatível com o espírito da norma.

A justificativa tampouco convence. Segundo os defensores da mudança, servidores deixam de assumir funções de chefia porque a gratificação acaba absorvida pelo teto. Ainda que a distorção exista, ela não autoriza uma exceção criada por decisão administrativa. Se a estrutura das carreiras exige revisão, cabe ao Congresso promovê-la por lei, e não ao órgão de controle reinterpretar a Constituição.

As circunstâncias do julgamento agravam o problema. Como revelou a Folha, líderes do Congresso atuaram para reverter o entendimento histórico do tribunal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), telefonou diretamente a ministros do TCU para defender a alteração. A decisão veio poucos meses após Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar dispositivos que ampliariam supersalários justamente no TCU, na Câmara e no Senado.

O que foi barrado pela via legislativa reaparece agora sob a forma de uma nova interpretação.

Também chama atenção o abandono irresponsável de uma jurisprudência consolidada. A área técnica do TCU defendeu o arquivamento do caso e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria corte sempre consideraram gratificações de função como parte da remuneração sujeita ao teto —o único voto vencido agora seguiu esse entendimento.

O precedente tende a estimular reivindicações semelhantes em outras carreiras, ampliando a erosão do limite constitucional.

Ainda mais grave, compromete a autoridade de um tribunal que exige rigor fiscal do Executivo, mas adota critério complacente quando estão em jogo os interesses de seus servidores e dos integrantes do Congresso. Fiscalizar a lei pressupõe, antes de tudo, disposição para cumpri-la.

Muita política, pouca diplomacia

Por O Estado de S. Paulo

Trump politizou as tarifas. Lula politizou a resposta. Nessa disputa, o Brasil apostou demais na força de seus argumentos e desperdiçou espaços de negociação que poderiam reduzir prejuízos

O anúncio das tarifas americanas foi imediatamente absorvido pelo cenário eleitoral brasileiro. O presidente dos EUA, Donald Trump, e seu secretário de Estado, Marco Rubio, transformaram a política comercial em instrumento de coerção. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva converteu a agressão em discurso de soberania. O senador Flávio Bolsonaro, candidato a presidente, tenta conciliar sua proximidade com Washington com o custo político de uma medida prejudicial ao País. Cada um joga o jogo que lhe parece mais conveniente. Enquanto isso, a diplomacia econômica brasileira ficou em segundo plano.

O novo tarifaço não surgiu de improviso. Foi o desfecho de uma investigação iniciada há um ano, acompanhada de consultas públicas, manifestações empresariais, audiências e negociações. Houve tempo para construir uma estratégia. O governo concentrou esforços em contestar as acusações americanas. Em muitos casos, tinha razão. Críticas ao Pix ou ao desmatamento são descabidas. Mas demonstrar que a outra parte está errada nunca foi suficiente para obter um acordo com Trump.

A Casa Branca utilizou a investigação comercial como instrumento de barganhas que pudesse anunciar como vitórias. Reino Unido, União Europeia, Japão, Índia e outros parceiros compreenderam essa lógica. Preservaram setores sensíveis, ofereceram contrapartidas selecionadas e conseguiram limitar os prejuízos.

O Brasil permaneceu na defensiva. Havia margem entre aceitar exigências inaceitáveis e esperar que os argumentos jurídicos prevalecessem. O etanol oferecia complementaridade entre as duas economias. A redução de certas tarifas e a modernização do sistema de patentes poderiam baratear tecnologia e insumos para as próprias empresas brasileiras. Nos minerais críticos, principal interesse estratégico de Washington diante da dependência da China, o governo poderia oferecer contrapropostas baseadas em investimento, processamento local, transferência tecnológica e contratos duradouros. Nenhuma dessas conversas exigia abandonar o Pix, tolerar ingerência no Judiciário ou entregar o controle de recursos minerais. Muitas coincidem com reformas que favoreceriam a produtividade da própria economia brasileira.

Essa agenda praticamente não apareceu, por três razões: 1) o governo confiou demais na consistência jurídica de suas respostas; 2) evitou enfrentar setores protegidos por barreiras que inclusive encarecem a produção brasileira; e 3) descobriu que discursos inflamados sobre soberania rendem mais votos do que tratativas discretas. A política eleitoral não só acompanhou o contencioso como restringiu as opções dos negociadores.

O resultado final mostra que a decisão não estava inteiramente fechada. A lista de produtos isentos mudou ao longo do processo. Categorias como o ferro-gusa recuperaram a isenção depois que empresas e importadores americanos provaram a inexistência de fornecedores alternativos. A disputa ocorreu produto por produto, estudo por estudo, empresa por empresa. Era um trabalho paciente, técnico e pouco visível – justamente o tipo de esforço que produz poucas manchetes e bons resultados.

Agora, o governo fala em “reciprocidade”, apoio a setores atingidos e contestação na Organização Mundial do Comércio (OMC). São respostas compreensíveis, mas que mal administram o dano já causado. Há poucas razões para acreditar que uma retaliação faça Trump recuar. Os subsídios transferem aos contribuintes parte da conta. A OMC oferece legitimidade jurídica, mas pouco alívio.

O protecionismo de Trump é economicamente equivocado e politicamente oportunista. Isso tornava ainda maior a obrigação de o Brasil agir com antecedência, flexibilidade e conhecimento dos interesses em jogo. Ainda há espaço para buscar novas exceções, mobilizar empresas americanas e construir acordos sobre etanol, patentes ou minerais críticos. Mas essas oportunidades encolhem sempre que a política ocupa o espaço que deveria pertencer à negociação. Não basta defender boas razões. É preciso transformá-las em bons acordos. O governo já perdeu tempo demais. A eleição termina em outubro. O mercado americano, as necessidades brasileiras e as cadeias produtivas afetadas continuarão existindo muito depois dela.

Era uma vez o teto salarial do funcionalismo

Por O Estado de S. Paulo

Na prática, o limite constitucional acabou, porque até mesmo o Tribunal de Contas da União, a quem cabe zelar pela legalidade dos gastos públicos, decidiu desrespeitá-lo

No Brasil, o teto salarial do funcionalismo continua existindo apenas porque ninguém teve coragem de suprimi-lo do texto da Constituição. Na prática, se transformou em obstáculo que os agentes do Estado se especializaram em contornar sempre que seus interesses entram em jogo. O drible dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar o pagamento de supersalários a servidores da Câmara, do Senado e da própria corte é apenas a mais recente demonstração dessa criatividade institucional instalada na República.

Na contramão do que se espera de um tribunal criado para zelar pela legalidade e pela responsabilidade do gasto público, a corte contrariou a posição de sua área técnica e abandonou o entendimento que ela própria vinha adotando sobre o tema.

Mas há uma diferença decisiva neste caso entre os demais penduricalhos e supersalários que pululam pelo País. Quando um órgão encarregado de fiscalizar o caixa da União passa a flexibilizar as regras justamente em benefício próprio e de seus principais interlocutores institucionais, o problema atinge a autoridade da própria instituição encarregada de fiscalizar o cumprimento das regras.

Até então, o próprio TCU entendia que a gratificação pelo exercício de função de chefia integrava a remuneração submetida ao teto constitucional, posição igualmente consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, o plenário decidiu despudoradamente abandonar esse entendimento e criar uma exceção que, até então, não encontrava respaldo na interpretação adotada pelo próprio TCU nem pela jurisprudência consolidada do STF.

O julgamento atendeu a um pleito formulado pelos líderes do Congresso Nacional, beneficiou justamente servidores da Câmara, do Senado e do próprio TCU e foi conduzido por uma corte cuja composição mantém estreita ligação com o Parlamento. Dos atuais ministros, cinco chegaram ao tribunal após exercer mandatos parlamentares. Nada disso torna o julgamento ilegítimo por si só, mas decisões que favorecem quem as profere exigem um cuidado ainda maior para preservar aquilo que um tribunal de contas deve ter de mais valioso, que é a confiança pública em sua independência.

O tribunal existe para exigir responsabilidade fiscal, fiscalizar contas e apontar desvios na aplicação dos recursos públicos. Não pode, ao mesmo tempo, adotar para si uma interpretação mais flexível da Constituição sempre que os interesses de seus próprios servidores entram em discussão.

Nenhum órgão de controle conserva autoridade por muito tempo quando passa a exigir dos outros um rigor que já não aceita impor a si mesmo.

O precedente criado pela decisão talvez seja ainda mais preocupante do que seu impacto financeiro. Nenhuma carreira pública se considera comum. Todas elas encontrarão razões para afirmar que exercem funções singulares e, por isso, merecem tratamento diferenciado. Se cada categoria puder construir sua própria exceção ao teto constitucional, o limite deixará de ser uma regra geral para transformar-se em objeto permanente de negociação corporativa.

O teto constitucional existe porque o constituinte sabia que toda corporação tenderia, legitimamente, a defender seus próprios interesses. A função da Constituição foi impedir que esse impulso prevalecesse sobre o interesse público. Quanto mais exceções são abertas, menos força possui a regra. Ela vira apenas uma peça de ficção. Aos poucos, o teto deixa de limitar remunerações para se transformar em mera recomendação sujeita à criatividade jurídica de cada órgão.

É natural que servidores busquem melhores remunerações. Também é natural que sindicatos defendam seus filiados. O que não é natural é que o próprio tribunal encarregado de zelar pela legalidade do gasto público encontre meios de relativizar um dos principais limites impostos pela Constituição quando seus próprios interesses entram em jogo.

Quando até o fiscal passa a abrir exceções para si mesmo, o teto constitucional deixa de proteger a República e passa a depender da boa vontade daqueles que deveriam apenas cumpri-lo.

Para Janja, tudo é ‘misoginia’

Por O Estado de S. Paulo

Por ser mulher, a primeira-dama se considera dispensada de explicar seus gastos em viagens

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, afirmou em entrevista ao UOL que as críticas que sofre por supostamente gastar muito dinheiro público nas viagens oficiais são motivadas por “misoginia pura”. Donde se depreende que, por ser mulher, a sra. Janja acredita estar dispensada de dar explicações sobre seus gastos – escrutínio ao qual todos os integrantes do Estado brasileiro, independentemente do sexo, são submetidos. E a razão desse escrutínio é muito simples: trata-se do dinheiro de todos os contribuintes, inclusive milhões de mulheres que lutam diariamente para pagar suas contas e seus impostos.

Usar a acusação de “misoginia” como artimanha retórica para esquivar-se de perguntas incômodas chega a ser cruel com as muitas mulheres que cotidianamente sofrem preconceito pelo fato incontornável de serem mulheres. Não há dúvida de que a sra. Janja muitas vezes também é vítima desse preconceito, mas, no caso da cobrança de explicações sobre despesas pagas com dinheiro público, é obrigação da primeira-dama fornecê-las sem demora e com total transparência. A não ser que a sra. Janja se considere especial a ponto de não se sentir obrigada a dar satisfações sobre como gasta o dinheiro do contribuinte e de considerar preconceituoso quem as exige.

Aliás, parece ser este precisamente o caso: a sra. Janja se tem em tão alta conta que declarou, na mesma entrevista, que o Brasil nunca teve uma primeira-dama que “trabalha efetivamente” como ela – menosprezando a atuação, por exemplo, de Ruth Cardoso, que na Presidência do marido, Fernando Henrique Cardoso, idealizou o Comunidade Solidária, articulando Estado e sociedade no combate à pobreza. Segundo a sra. Janja, “a sociedade brasileira, de modo geral, e a imprensa também não estavam acostumadas com isso”, sugerindo que o Brasil é uma retrógrada sociedade patriarcal que não estava preparada para uma primeira-dama como ela e, por isso, não entende sua atuação.

Ora, se a sra. Janja estivesse realmente preocupada com a condição feminina, teria cobrado do marido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que procurasse nomear mais mulheres para o primeiro escalão – lembrando que hoje, dos 38 ministérios, apenas 8 são ocupados por mulheres. A esse respeito, contudo, a primeira-dama deu a resposta padrão dos petistas: a culpa é sempre dos outros – no caso, dos partidos da base governista que não indicam mulheres para os ministérios.

A mesma desculpa, contudo, não serve para as escolhas de Lula para os tribunais superiores. Até julho do ano passado, Lula havia indicado nove homens e apenas quatro mulheres. Para o Supremo Tribunal Federal, escolheu Cristiano Zanin e Flávio Dino e, na vaga seguinte, preferiu Jorge Messias. Ou seja, em três oportunidades, mesmo pressionado pela esquerda, não indicou nenhuma mulher. Com Dino na vaga de Rosa Weber, o STF ficou reduzido a uma única ministra.

Mas Lula, claro, não é “misógino”.

Com apoio de empresas, dano de tarifas pode ser amenizado

Por Valor Econômico

Ao Brasil interessa minimizar danos, enquanto busca abrir caminho em novos mercados para os bens sancionados

O Brasil é um dos primeiros países a serem atingidos pela nova onda de tarifas desejadas pelo governo de Donald Trump com base na seção 301, que permite punições contra práticas, atos ou políticas consideradas prejudiciais às empresas americanas. Cerca de um quinto dos bens exportados pelo país aos EUA terão de pagar tarifas de 25% a partir de quarta-feira. Não é um consolo, mas o Brasil não está sozinho: todos os países economicamente relevantes estão incluídos nessas investigações. Há outra, sobre leniência para importação de produtos de trabalho escravo que envolve  ainda 59  países mais a União Europeia (outros 27), que podem culminar em sobretaxa de 12,5%. 

O universo e a abrangência das investigações evidenciam os objetivos políticos do governo americano. Há decisão explícita da Presidência de aumentar tarifas de proteção de forma generalizada, sejam quais forem os argumentos contrários, mesmo verdadeiros. Trump substituiu a guerra de tarifas iniciada em 2 de abril de 2025, após a Suprema Corte tê-las proibido, pelo uso da seção 301, mais demorado e mediatizado, mas igualmente manipulável.  

Foram cinco audiências no USTR (Representante Comercial dos EUA), além de vários encontros de trabalho com representantes do governo brasileiro para tentar demover  Jamieson Greer, o chefe do USTR, de aplicar sanções  ao país. O Brasil é um dos  poucos países  que têm déficit comercial com os EUA, mas isso não foi levado em consideração. Como indica documento do governo brasileiro, nas audiências, 63 das 78 intervenções, tanto  de empresas  brasileiras como americanas, foram contrárias às tarifas. O governo americano apegou-se a casos aleatórios para  condenar o  Brasil a priori. O mais  incongruente  deles foi a acusação de que o Brasil não fez o suficiente para conter o desmatamento, quando o presidente Trump  sabidamente não dá importância à  proteção ambiental e retirou os EUA não uma, mas duas vezes, do Acordo de Paris. 

A punição atual era esperada, assim como a próxima, de 12,5% por negligência no combate à importação  de produtos  fruto de trabalho escravo. Apesar de tudo, e à sua maneira, misturando interesse em acordos com ameaças, o USTR abriu frestas para o futuro. “A imposição de tarifas nesta investigação não impede a continuação das negociações com o Brasil”, escreveu Greer. Por outro lado, ele deixou claro que não aceitará represálias, como as que membros do governo brasileiro cogitam, a do uso da Lei de Reciprocidade para retaliar a ofensiva americana. “Uma medida do Brasil que aumente o ônus ou a restrição ao comércio dos EUA, como aumentos nas tarifas sobre mercadorias americanas”, poderia trazer mais sanções.

A lista dos bens tarifados trouxe mais exceções, entre elas a de ferro gusa, alguns tipos de madeira, peixes e crustáceos, celulose, além das que já constavam antes, como café, aviões, suco de laranja e carnes. A proteção concentrou-se em bens manufaturados, para os quais o mercado americano é um dos principais destinos dos produtos brasileiros. Com 25% de tarifas, o Brasil passa ao segundo lugar na lista dos mais atingidos pela barreira protecionista americana, depois da  China.  

A experiência passada com tarifas mostra os limites da ação americana e alguns meios de enfrentá-la. Apesar do recuo de 17% nas vendas para os EUA no primeiro semestre do ano,  o que jogou a participação americana nas exportações do Brasil ao país para 9,4%  (a menor em quase 30 anos),  o Brasil está batendo recorde de vendas externas e poderá obter o segundo maior superávit comercial da história neste ano. Mas os bons números não  eliminam  prejuízos tangíveis a vários setores industriais que perderam competitividade para seus concorrentes nos EUA e que terão de buscar outros mercados, em uma longa e difícil peregrinação. Para alguns deles, é difícil, mas possível, obter a inclusão nas exceções às tarifas. 

Trump responde a interesses, e os eleitorais falaram alto, por  exemplo, ao  excluir carnes, café e suco de laranja, que significavam aumento de preços diretos ao consumidor, pois não há países substitutos com escala para supri-los. As empresas americanas que intervieram contra o choque tarifário argumentaram que muitos dos bens taxados são intermediários e encareceriam a própria produção  e, consequentemente,  os preços domésticos, em um momento em que a inflação erode o prestígio de um governo perto de eleições. Esse é um argumento que Trump respeita e uma campanha conjunta de empresas dos dois  países neste  sentido  poderia ser eficaz. 

Com exceção da China, nenhum país ou bloco, como a União Europeia, retaliou a ofensiva americana. Todos sabem que ela é política e que um revide à altura não faria os EUA recuarem, sendo mais provável o contrário, um recrudescimento tarifário, isto é, a reação seria  ineficaz  e, com Trump,   poderia  acabar de vez com as chances de novas negociações. Ao Brasil interessa minimizar danos, como tem feito, enquanto utiliza  todos os recursos de sua diplomacia para abrir caminho em novos mercados para os bens sancionados. Empresários dos dois países têm interesse em uma ação comum para evitar prejuízos aos consumidores e a si próprios, que já se mostrou eficiente em alguma medida no passado.

O Pix não é o vilão

Por Correio Braziliense

Se o Brasil aceitar que uma inovação doméstica bem-sucedida seja usada como moeda de troca para aplacar frustrações externas, estará sabotando o próprio progresso

Quando uma potência comercial não consegue competir com a solução de outro país, há duas opções: inovar ou taxar. Os Estados Unidos escolheram a segunda: aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, com entrada em vigor na próxima quarta-feira. A decisão é resultado de uma investigação de um ano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo norte-americano retaliar países por supostas práticas comerciais desleais. Entre os pretextos listados, estão o Pix, decisões judiciais sobre plataformas digitais, acesso ao mercado de etanol e desmatamento. O secretário de Estado, Marco Rubio,  foi além nos argumentos técnicos: em publicação nas redes sociais, afirmou que "Lula colocou o próprio ego acima de um acordo" e que o presidente brasileiro "não negociou de boa-fé". A acusação diz mais sobre o tom da relação bilateral do que sobre qualquer fundamento comercial.

A realidade, porém, está muito distante da caricatura de ameaça global pintada em Washington. É inegável que o Pix é uma das maiores conquistas estruturais do país nas últimas décadas. Na economia real, o sistema facilitou o dia a dia de cidadãos e empresas, derrubando custos operacionais e injetando dinamismo no comércio, do trabalhador informal nas ruas às grandes cadeias de suprimentos. Ao reduzir a circulação de papel-moeda, a tecnologia conferiu mais segurança às operações, diminuiu a incidência de pequenos crimes e incluiu milhões de brasileiros que estavam à margem do sistema bancário.

O que torna o ataque ainda mais infundado é a natureza do próprio sistema. Desenvolvido durante o governo Michel Temer, implantado na gestão de Jair Bolsonaro e ampliado sob Lula, a ferramenta provou ser uma verdadeira política de Estado do Banco Central e também suprapartidária, sobrevivendo às tempestades ideológicas justamente por sua indiscutível utilidade pública.

A posição americana, expressa por um alto funcionário da Casa Branca, é reveladora: "Não estamos pedindo ao Brasil para se livrar do Pix. Queremos que ele compita com as empresas americanas na mesma base". O Pix é infraestrutura pública. A vontade, dessa forma, é equivalente a exigir que uma rodovia federal "compita em igualdade" com operadoras privadas de pedágio. O desconforto de Washington não é com a concorrência desleal. É com a existência de um modelo que dispensa os intermediários financeiros.

A lista de exceções negociada pelo Brasil (que preservou carne, café, suco de laranja, petróleo e componentes aeronáuticos) demonstra que o diálogo técnico produziu resultados concretos. Mas a tarifa sobre etanol, máquinas agrícolas e calçados, combinada com a possível taxa adicional de 12,5% por trabalho forçado, pode chegar a 37,5% sobre parte das exportações. O setor produtivo brasileiro tem razão ao alertar que a medida punirá também consumidores e indústrias americanas dependentes de insumos brasileiros sem substituto equivalente no mercado doméstico dos EUA.

O governo brasileiro tem o dever de tratar esse episódio com pragmatismo e gravidade, defendendo sua infraestrutura sem recorrer a bravatas. A ativação da Lei de Reciprocidade Econômica é uma resposta legítima, desde que usada como instrumento de negociação, não de escalada. O Pix não é o vilão da balança comercial americana. Se o Brasil aceitar que uma inovação doméstica bem-sucedida seja usada como moeda de troca para aplacar frustrações externas, estará sabotando o próprio progresso. A diplomacia nacional não pode custar a nossa soberania tecnológica.

A decisão política do tarifaço

Por O Povo (CE)

Os Estados Unidos confirmaram tarifaço de 25% sobre produtos de exportação brasileiros, o que não causou surpresa. Também era esperada a ampliação de listas de exceções, contrariando a alegação de "concorrência desleal", pois, se fosse o caso, nenhum produto deveria ficar livre da sobretaxa.

Ao que parece, a "investigação" do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) foi apenas um teatro para confirmar o que a Casa Branca já havia decidido, antes de qualquer outra consideração.

Do ponto de vista técnico, o Brasil ofereceu explicações irrefutáveis, respondendo a todos os itens apresentados pelo USTR, inclusive mostrando a grande vantagem que os Estados Unidos mantêm historicamente na balança comercial.

Em nota, o governo brasileiro considerou a manutenção do tarifaço "lamentável" para a relação entre o Brasil e os EUA. A mensagem registra que, nos últimos 15 anos, os Estados Unidos acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil. Portanto, do ponto de vista comercial, os EUA são beneficiados. O presidente Lula informou ainda que deverá aplicar as medidas previstas na Lei de Reciprocidade, que inclui aumentar tarifas a produtos importados dos EUA, entre outras providências.

A prova de que foi uma decisão política foi oferecida pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, conhecido por interferir em eleições na América Latina. Ele escreveu em uma rede social que "o presidente Lula e seu governo não negociam de boa-fé com os Estados Unidos", e que Lula teria colocado seu "próprio ego à frente de fazer um acordo pelo bem-estar do povo brasileiro", e que as tarifas "são o preço a pagar por isso". A rigor, Rubio quer culpar o presidente brasileiro por uma iniciativa imposta pelo seu governo ao Brasil com o objetivo de submeter o País à vontade de Washington.

Na verdade, quem negociou de má-fé foi a Casa Branca, pois tinha como alvo impor restrições ao Pix, e irritou-se com a determinação do Brasil em defender sua soberania ao não permitir interferência no sistema de pagamento, que beneficia milhões de brasileiros, tornando-se referência mundial. Reportagem recente do jornal inglês Financial mostra o tamanho do incômodo que o Pix provoca no presidente americano, Donald Trump.

Entidades empresariais brasileiras reagiram de modo diferente frente ao tarifaço. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) anotou que a sobretaxa poderia ter sido evitada se governo brasileiro não houvesse provocado "ruídos diplomáticos desnecessários" e "desalinhamento político com Washington".

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse ver "com preocupação" a sobretaxa, sem fazer considerações sobre o processo negocial. Por sua vez, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) classificou como"mjuito negativo" o resultado da investigação do USTR e também pediu reforço nas negociações.

Negociar, sem dúvida, sem confundir diálogo com submissão.