Ou regulamos a Internet ou a
democracia será destruída. Não há meio termo. Do total de 7,6 bilhões de seres
humanos que habitam o planeta, 59%, ou 4,5 bilhões, estão nas redes todos os dias.
No Brasil, para uma população de 210 milhões, são 231 milhões de celulares, o
quarto lugar no mundo.
Enquanto a nossa vida real
obedece a normas, sobretudo na esfera pública, a Internet permanece com
baixíssimo grau de regulação e é dominada por plataformas gigantes, verdadeiros
monopólios em seus nichos de mercado.
Mais que ouro ou petróleo, a
posse de dados é o maior ativo da nossa época. E é isso que faz dessas
plataformas as companhias mais valiosas do planeta.
Para manterem suas posições
de líderes e ampliarem continuamente seus lucros, elas possuem uma ferramenta
poderosa, a inteligência artificial, que identifica, reconhece, seleciona e
conecta usuários das redes às mensagens dos seus anunciantes –
independentemente do conteúdo -, sejam falsas, verdadeiras, racistas, de ódio,
fascistas ou manipuladoras.
A verdade, como regra
consensual para se conviver em sociedade, é a primeira vítima. Ela não mais
existe, mas se multiplicam em versões que viram várias verdades em choque. Em
seguida, temos o assassinato da esfera pública, pelo seu contínuo
estilhaçamento, além da perda progressiva da vida privada e, por fim, da
própria democracia.
Soa, portanto, como escárnio
as palavras do Facebook, Google e Twitter sobre a Lei Brasileira de Responsabilidade
e Transparência na Internet, conhecida como a lei das fake news, ora em
tramitação no Congresso: “o projeto promove a coleta massiva e dados das
pessoas (…), pondo em risco a privacidade e segurança de milhões “. Acusam os
legisladores justo do delito que cometem!
A principal trincheira na
defesa de seus interesses é o direito à liberdade de expressão, como algo
absoluto, intocável. De pronto, é preciso lembrar que inexistem direitos
absolutos, sem restrições, pois todos as têm. Em segundo lugar, é possível
deslocar o debate do direito de expressão para o “alcance do direito à
expressão”, o que as companhias também não aceitam, porque afeta negativamente
os seus lucros.
Por emponderar os
indivíduos, aumentar a produtividade e permitir acesso amplo ao conhecimento, a
Internet veio para ficar. Mas, ou ela é regulamentada, e não há como esperar
uma solução global, ou o ódio massificado, o extremismo político, a negação da
ciência e da cultura via redes (in) sociáveis triunfará.
*Raul Jungmann - ex-deputado
federal, foi Ministro do Desenvolvimento Agrário e Ministro Extraordinário de
Política Fundiária do governo FHC, Ministro da Defesa e Ministro Extraordinário
da Segurança Pública do governo Michel Temer.
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