Os presidentes Dilma Rousseff e Jair
Bolsonaro colocaram em xeque balizadores fiscais como LRF e teto de gastos
Os marcos institucionais dos países visam a
delimitar a ação dos indivíduos, de forma a afastar atitudes oportunistas que
prejudiquem a coletividade, por exemplo, atrapalhando o crescimento sustentado.
Na economia, um exemplo é o regime de metas
de inflação — um mecanismo que facilita o trabalho do Banco Central no controle
inflacionário, desde que seu compromisso com o regime seja reafirmado
repetidamente. Caso o BC sistematicamente descumpra as metas, a erosão de sua
credibilidade demandará taxas de juros mais elevadas para conter a inflação
adiante.
Outros marcos são as regras fiscais. As
mais importantes são a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, e a regra
do teto, de 2016. A primeira estabelece, basicamente, que novas despesas não
podem ser criadas sem indicação de fonte de recursos e a segunda limita o
crescimento dos gastos do governo.
O fato de haver bons arranjos institucionais não significa, porém, que serão efetivos, pois isso depende da qualidade dos governantes. Muitos não exercem a necessária autocontenção e partem para buscar brechas ou criar exceções nas regras do jogo.
Visam ao seu benefício eleitoral de curto
prazo, geralmente de forma pouco transparente, o que enfraquece as
instituições, trazendo prejuízos à coletividade no médio e longo prazo.
Na gestão Dilma, a LRF e o regime de metas
foram severamente atacados, por conta dos abusos na área fiscal, que pressionaram
a inflação. Como agravante, havia a percepção — correta ou não — de que o
Executivo feria a autonomia do BC ao não permitir a necessária alta dos juros.
Diferentemente dos governos anteriores, que
compreendiam que a independência do BC (mesmo que não prevista em lei) eleva a
eficácia do regime de metas, contribuindo para os juros serem mais baixos ao
longo do tempo. Ao final daquele governo, mesmo com a Taxa Selic em 14,25% ao
ano e a economia em recessão, a inflação não cedeu. Saiu cara a aventura.
O desrespeito à LRF — as pedaladas foram
apenas parte do problema — foi ruim para as contas públicas, para o trabalho do
BC e para o jogo eleitoral, pois o aquecimento artificial da economia gerou
vantagem indevida para a ex-presidente na campanha de 2014.
As instituições de controle ou tardaram a
reagir, como o Tribunal de Contas da União, ou decidiram não tumultuar o quadro
político, como o Tribunal Superior Eleitoral.
No governo Temer, veio a correção de rumos,
e a inflação baixa abriu espaço para a saudável redução da meta em direção aos
parâmetros mundiais. Houve avanço institucional.
A história se repete. O governo Bolsonaro
promove retrocesso ao desrespeitar a regra do teto, senão formalmente, o seu
espírito. Abusa-se da cláusula de escape que permite gastos em situação não
esperada e, agora, pretende mudar a Constituição para flexibilizar a regra.
A razão é menos nobre do que parece, por
várias razões: o Auxílio Brasil não vai além de 2022; o rombo no teto
seria de R$ 98 bilhões, segundo Marcos Mendes, mais que o dobro do recurso
extra necessário para o programa social, pois inclui benesses como as emendas
do relator; e não há medidas compensatórias de contenção de gastos. De quebra,
eleva-se o risco inflacionário e prejudica-se o mercado de trabalho, ambos
penalizando os mais vulneráveis.
A ironia é que foi o presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), que agora patrocina o furo do teto, quem deu andamento
ao projeto de autonomia do BC. Aprovada a matéria, celebrou:
“Um sinal claro de que o Brasil está avançando em sua governança e
previsibilidade”.
Ao final, palavras vazias, pois os gastos
em excesso ferem, na prática, a independência do BC, pois reduzem sua
capacidade de combater a inflação, e a almejada previsibilidade se esvai.
Sabe-se lá qual será a taxa de inflação no ano que vem e em um eventual segundo
mandato de Bolsonaro. O precedente aberto na PEC Emergencial se materializa
agora. O que mais virá adiante?
Alguns criticam a regra do teto por não
sobreviver a pressões políticas.Essa crítica não procede. Mesmo regras boas
sucumbem diante de governantes irresponsáveis. Não há blindagem perfeita. A
julgar pelo andar da carruagem, não se compromete apenas o teto, mas também a
eficácia e a credibilidade do regime de metas. A reação do BC precisa ser
enérgica para evitar o pior.
Insistimos em repetir erros do passado. Com
a palavra, os órgãos de controle.
Nenhum comentário:
Postar um comentário