Novos argumentos contra a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central
Na semana passada expus minhas preocupações
com a possível aprovação da PEC nº 65/2023, que dá autonomia financeira,
orçamentária e administrativa ao Banco Central. A publicação do texto mobilizou
servidores do Bacen, inclusive amigos, que me procuraram para apresentar as
suas divergências aos riscos que apontei.
No artigo, embora tenha reconhecido as atuais limitações orçamentárias e de pessoal da autoridade monetária brasileira, destaquei os temores de que os superpoderes a serem concedidos pela PEC possam, no futuro, se converter em supersalários e irresponsabilidade fiscal.
Os técnicos do Banco Central que me
procuraram apresentaram dois argumentos centrais para defender a autonomia
plena: a experiência internacional e a existência, na proposta, de travas
fiscais.
Segundo eles, o Bacen seria uma espécie de
jabuticaba entre seus pares internacionais. Chegaram até a me enviar um mapa em
que a maioria dos países (principalmente os desenvolvidos) está destacada como
possuindo autonomia orçamentária. Já o Brasil está na companhia de algumas
poucas nações africanas e asiáticas em que a liberdade para propor e gerenciar
o próprio orçamento não existe.
O comparativo com as boas práticas
internacionais é valioso, porém não pode ser simplista. Mesmo entre os países
avançados existem diversos graus de autonomia. No Japão, por exemplo, o
orçamento do Banco Central precisa ser negociado com o Ministro das Finanças,
enquanto o financiamento do Bank of England depende de taxas cobradas das
instituições financeiras (como sugeri na coluna anterior). O certo é que cada
nação precisa adaptar suas instituições à realidade local - e o corporativismo
e a possibilidade de captura são características nacionais que precisam ser
levadas em conta.
E aqui reside o segundo pilar da defesa da
PEC pelos técnicos do Bacen. Para eles, o texto atual prevê três travas que
minimizariam as chances de a autonomia se converter em supersalários.
A primeira delas é que as despesas de pessoal
do Banco Central teriam um limite de crescimento real de 2,5% ao ano. Ora,
sejamos honestos: colocar na Constituição que um órgão poderá aumentar seus
gastos com servidores em 2,5% acima da inflação não é trava, é garantia. No
início esse acréscimo poderá até ser usado para aumentar o quadro de
funcionários, mas com o tempo certamente vai virar aumento de salário.
Outra garantia seria a exigência de que a
proposta de orçamento do Banco Central fosse aprovada previamente pelo Conselho
Monetário Nacional e pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Quem
acompanha o CMN sabe como o Bacen, apesar de ter apenas um dos três votos (os
demais são dos ministros da Fazenda e do Planejamento), tem papel dominante nas
decisões colegiadas.
Quanto ao controle pela CAE do Senado,
imaginem os danos potenciais à independência operacional do Banco Central se o
seu presidente tiver que negociar o orçamento todos os anos com um Flávio
Bolsonaro, um Ciro Nogueira ou um Jaques Wagner, para citar três exemplos de
senadores enrolados com o Banco Master.
Por fim, os defensores da PEC citam o
dispositivo que estabelece que os servidores do Banco Central continuarão
sujeitos ao limite remuneratório do serviço público. Qualquer brasileiro sabe
que o teto não representa nada no Brasil. Aliás, a fonte dos penduricalhos de
juízes e membros do Ministério Público está justamente na autonomia financeira
e orçamentária assegurada a eles na Constituição.
É decepcionante ouvir técnicos tão bem
preparados e com ótimos serviços prestados ao serviço público brasileiro
colocando de lado seu compromisso com a racionalidade econômica e a
responsabilidade fiscal em nome de interesses próprios.
Mesmo cientes de que a autonomia concedida ao
Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo agrava o déficit público, os
analistas do Banco Central a defendem para si. Quando perguntados se apoiariam
a mesma PEC para outro órgão, como a CVM, o Tesouro Nacional ou a
Advocacia-Geral da União, a resposta é sempre a mesma: “Ah, mas o nosso caso é
diferente”.
Também questionei se eles garantiriam que,
daqui a dez anos, essas travas da PEC estariam de pé e evitariam supersalários.
Nenhum deles quis apostar comigo. Mas não os culpo.
Na última semana, o Tribunal de Contas da
União concedeu a seus servidores um penduricalho que por anos condenou em
outros órgãos. Já a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permitirá a
advogados públicos, além de receber seus subsídios e honorários, trabalhar em
escritórios privados.
O problema da remuneração no serviço público
é sistêmico. Precisamos de soluções gerais (padronização de vencimentos, planos
de carreira, teto efetivo) e não que cada órgão se lance neste vale-tudo para
garantir seu próprio quinhão do orçamento.
Vivemos no Estado brasileiro a tragédia dos
comuns. Quando cada um busca maximizar seu próprio interesse, não sobrará
recursos para os demais.
E quando a última linha de defesa da
racionalidade econômica também mergulha na disputa corporativista, não nos
resta muita esperança para o país.
*Bruno Carazza é professor associado da Fundação Dom Cabral e autor de “O País dos Privilégios (volume 1) e “Dinheiro, Eleições e Poder”, ambos pela Companhia das Letras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário