STF amenizou, mas não acabou com os privilégios, por Dora Kramer

Folha de S. Paulo

Até que o Congresso resolva fazer valer a Constituição, ficam valendo os penduricalhos ditos aceitáveis

O problema é que os parlamentares têm zero disposição de mexer nas regalias da casta à qual pertencem

Daquilo que deu para entender do juridiquês castiço falado por ministros do Supremo Tribunal Federal na decisão sobre os penduricalhos salarias no serviço público, temos que as regalias continuam.

Amenizadas, mas estão lá na permissão a que sejam pagos adicionais até 70% do teto estabelecido por lei, divididos em dois blocos de 35%. Afora a linguagem, as contas também soam complicadas. Mas, para a compreensão de quem paga a conta, a coisa é clara: ficam legalizados pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, que agora passa dos R$ 78 mil.

No afã de se recuperar dos danos de reputação, o STF se dispôs a dar um jeito na farra. Em duas decisões liminares os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes deram a impressão de que a ideia seria acabar com os tais badulaques. Ilusão desfeita no plenário, cioso —como deve ser— na observância da "segurança jurídica".

Verbas extras asseguradas por institutos legais criados ao longo de anos em que o assunto esteve distante do escrutínio público ficam, portanto, garantidas. A menos, assentou o tribunal, que o Congresso venha a instituir novo regramento para fazer valer o dito no texto original da Constituição de 1988.

Transferida a questão para o foro adequado do Legislativo, vão-se os absurdos mais escandalosos, mas ficam os puxadinhos tidos como palatáveis. E pelo que se depreende da disposição do Parlamento em mexer na casta da qual faz parte, a chance é zero de se ter uma solução moral e legalmente aceitável.

O argumento dos legisladores é que esse não é assunto para ano eleitoral. Mera manobra protelatória. Na verdade, no fervilhar da campanha seria o momento ideal, pois é quando os dependentes de votos são levados a ouvir a voz das ruas.

Alguma dúvida sobre o que pensa a maioria sobre sustentar privilégios de uma minoria? Pois é, por isso, para que fique tudo como está, decidem deixar passar a temporada de demandas até que se inicie o período de cobranças sobre o governo prestes a começar. Ou recomeçar.