Proposta prevê teto de R$ 15 mil para aposentados

• Medida é plano B do governo Pezão após alíquota de 30% ser descartada

Limite deve atingir também aposentadorias da Assembleia e do Judiciário do estado

O governo do estado vai propor teto de R$ 15 mil para novas aposentadorias e pensões do Rio, que deve atingir inclusive Legislativo e Judiciário, revela Carina Bacelar. A medida faz parte do plano B do governo Pezão para substituir a contribuição previdenciária de até 30% dos salários dos servidores, descartada pela Alerj. Outro projeto estabelece contracheque único para submeter funcionários com duas funções no estado a um teto salarial. Será proposto, ainda, o fim do pagamento do bônus a auditores fiscais aposentados e pensionistas quando há aumento de arrecadação. Se aprovadas, as medidas economizarão R$ 1 bilhão por ano.

Plano B é levado à mesa

• Sem alíquota previdenciária extra, estado aposta em teto de R$ 15 mil para inativos e pensionistas

Carina Bacelar e Rafael Galdo - O Globo

O governo estadual e sua base aliada na Assembleia Legislativa (Alerj) devem propor três novas medidas ao ajuste fiscal que começa a ser discutido hoje na Casa. A principal sugestão é a criação de um teto salarial de R$ 15 mil para aposentados e pensionistas do estado. O GLOBO obteve a informação de que o limite atingiria inclusive inativos da Alerj e do Judiciário, poderes que costumam concentrar altos salários. A proposta faz parte do plano B do Palácio Guanabara para substituir a alíquota suplementar previdenciária que, com desconto previsto de até 30% nos salários do funcionalismo, não teve o apoio dos deputados. O teto, com outros dois projetos que também serão colocados na mesa de negociação, poderia gerar uma economia anual de R$ 1 bilhão para os cofres estaduais.

O teto só valeria para limitar vencimentos de novos aposentados e pensionistas. Os que já recebem valores acima de R$ 15 mil não seriam afetados: isso permitiria a contestação da legalidade da proposta, o que não interessa ao governo, que tem pressa para aprovar o pacote anticrise até dezembro. Sem o aval do Legislativo, o projeto de alíquota suplementar previdenciária foi devolvido ao estado pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB).

ALÍQUOTA EXTRA NÃO IRÁ A PLENÁRIO

Atualmente, quem se aposenta pelo Rioprevidência pode ganhar até o teto do funcionalismo estadual, que, de acordo com a legislação do estado, corresponde a 85,22% do vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763,00): ou seja, R$ 28.772. O teto de R$ 15 mil deve se equiparar ao novo salário do governador, que será reduzido em 30%, de acordo com o ajuste fiscal. A intenção do estado, segundo uma fonte, é que a mudança do limite para aposentados e pensionistas seja uma emenda ao projeto que prevê aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Só essa medida proporcionaria uma economia, segundo estimativas, de R$ 500 milhões por ano ao estado.

O Palácio Guanabara quer ainda acabar com as gratificações a auditores fiscais aposentados e seus pensionistas por aumento de arrecadação. É uma espécie de bônus concedido semestralmente. De acordo com técnicos do governo, não faz sentido manter o benefício para quem já não contribui mais para o crescimento da receita tributária estadual. Se for adiante, a ideia representará uma poupança de R$ 200 milhões anuais.

Outra proposta que ganhou o apoio do Palácio Guanabara é um projeto de lei do deputado Edson Albertassi, líder do governo na Alerj, que criaria um único contracheque para servidores. A mudança atingiria principalmente funcionários cedidos de empresas públicas e dos governos federal e municipal que ganham dois salários. Se for aprovada, limitará os vencimentos ao teto estadual. Os servidores do Judiciário cedidos ao Executivo, que acumulam dois salários, também seriam alvos da medida. O projeto pode ser votado dentro do pacote, se houver consenso entre deputados.

— A gente garantiria o pagamento de um único contracheque dentro do limite do estado, e isso reduziria as despesas — defende Albertassi.

De acordo com o advogado e professor de direito administrativo da PUC-Rio Manoel Peixinho, a proposta de diminuir o teto do funcionalismo não é ilegal, desde que não altere direitos adquiridos:

— A lei não pode retroagir. Aqueles que já recebem os proventos não podem ser alcançados. Eles têm direito adquirido. Se houver uma lei aprovada pela Alerj, os servidores vão se adequar ao novo teto. A não ser que o governo crie regras de transição, o que acho difícil, porque ele está sem recursos.

Ontem, Picciani disse que o projeto de alíquota previdenciária suplementar, rejeitado pelo Legislativo, não será tirado da gaveta. Ele afirmou que a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de derrubar a liminar que proibia sua tramitação não altera a posição dos deputados. Ele reafirmou que a proposta não será levada a plenário:

— Já reafirmei que a devolução nada tem a ver com a liminar concedida pela Justiça, mas, sim, pela exorbitância da alíquota, que não encontrou apoio algum na Alerj por ser extremamente injusta. Este ano não há mais espaço na pauta para o tema.

Albertassi, por sua vez, admitiu que as conversas sobre o pacote anticrise têm sido “tensas”:

— É um momento de dificuldade, sobretudo no diálogo com os sindicatos, mas estamos buscando a confiança da população.

Segundo Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, várias categorias articulam com a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos (Fasp) e com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Musp) uma ação coletiva:

— Acreditamos que, politicamente, uma ação coletiva teria uma força maior contra o pacote.

O Palácio Tiradentes, sede da Alerj, ganhou ontem mais uma grade, instalada em volta da cerca montada no sábado. Na semana passada, a Alerj foi invadida por manifestantes e Picciani chegou a afirmar que houve falha da PM.