Marcus Pestana - Equilíbrio fiscal e combate às desigualdades

A falsa contradição entre responsabilidade fiscal e social é o tema do momento, dada a discussão da chamada “PEC da Transição”.

Há uma visão recorrente, ingênua e voluntarista, sobre o processo de desenvolvimento e suas repercussões no bem estar geral da população. O ser humano tem uma capacidade ilimitada de sonhar, alimentar desejos e querer uma vida melhor. Ainda bem. Este é o motor das transformações. Mas nem tudo o que queremos nos é possível. Há gargalos e obstáculos que impedem a conquista de todos os nossos desejos, seja na vida individual ou coletiva. Os padrões mudam com a evolução da história. As comunidades nômades primitivas atendiam suas necessidades básicas caçando, pescando e coletando na natureza tudo que era necessária à sua subsistência. Com a evolução da civilização, o crescimento demográfico e o desenvolvimento da economia nasceram a agricultura, o comércio, a moeda, a indústria, os serviços, o mercado, as trocas internacionais. E descobrimos que existem limites. Não bastam os desejos. Há um conceito simples e incômodo chamado restrição orçamentária, na vida pessoal, empresarial e governamental.

Muitas vezes na discussão pública tenta-se contornar os obstáculos com palavras mágicas tipo “vontade política”. No entanto, a economia contemporânea funciona a partir de milhões de decisões descentralizadas, tomadas por diversos agentes econômicos, com informações e poderes assimétricos. Os governos podem muito, mas não podem tudo. O mercado reage com racionalidade própria à cada decisão governamental. Seria ótimo se o governo, as empresas e as famílias pudessem gastar ilimitadamente. Viveríamos numa sociedade de plena abundância.

O Brasil tem pela frente desafios fantásticos. Somos um dos países mais desiguais do planeta. Herança do escravismo colonial, do desleixo com os investimentos em capital humano, sendo que até hoje não geramos um sistema educacional e de qualificação profissional que entregue qualidade à maioria da população.

Se os recursos são escassos, e cada vez são mais no setor público, é preciso ter um grave sentimento de priorização e compromisso com resultados transformadores.

O Brasil tem uma história de inflação crônica, dívida pública alta para um país emergente, moratórias e expedientes heterodoxos como confiscos e congelamentos de ativos, e, portanto, tem que cuidar com carinho da credibilidade da política econômica, já que o mercado reage para se defender e produz efeitos colaterais, muitas vezes, na contramão das intenções governamentais.

Quando o setor público gasta mais do que arrecada tem que ir ao mercado captar recursos para financiar o rombo nas suas contas, remunerando os emprestadores com juros.

Todos as pessoas lúcidas e sensíveis querem ajudar os mais pobres. No entanto, a expansão contínua e desordenada dos gastos públicos de forma insustentável produz inflação, dólar e juros altos, queda de investimentos, contração do emprego e aumento das incertezas com a queda da confiança. Quem perde? Exatamente os mais pobres. Responsabilidade fiscal defende os mais pobres. Isto não quer dizer aderir à uma ortodoxia míope e excludente.

Na próxima semana, discutiremos a crise fiscal crônica brasileira, o Teto de Gastos, a “PEC Kamikaze”, a “PEC de Transição”, o regime fiscal, a trajetória da dívida e os gastos sociais.