Presidente do STF ressalta, na abertura do
Ano Judiciário, a necessidade da adoção de um conjunto de regras, devido às
críticas relacionadas ao Banco Master. E afirma que cada magistrado é
responsável por suas ações individuais
Na abertura do Ano do Judiciário de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, anunciou, ontem, que levará adiante a adoção de um Código de Ética a ser adotado pela Corte. A fim de fechar o conteúdo do documento, indicou a ministra Cármen Lúcia para relatá-lo, que vai submetê-lo ao plenário. O conjunto de regras chega no momento em que o STF tem sido alvo de duras críticas por causa da atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.
O discurso de Fachin foi em duas direções. A
primeira, interna, uma vez que a adoção do código, porém, não é consenso entre
os magistrados, que, nos bastidores, estariam divididos sobre o tema. De um
lado estariam Moraes, Toffoli e o decano Gilmar Mendes, ministros com intensa
interlocução no meio político. Do outro, os demais integrantes da Corte — além
de Fachin e Cármen, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kássio Nunes
Marques e André Mendonça.
A segunda direção é externa. Ao fazer uma
dura defesa do STF, Fachin mostra que a Corte não pode ser confunde com a
atuação de seus integrantes temporários. E que desqualificar a instituição é
colocar em risco a institucionalidade democrática.
Inicialmente um Código de Conduta, cujas
premissas foram apresentadas pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), há poucas semanas, Fachin fez questão de frisar que
tratava-se, agora, de um Código de Ética, que estabelece os princípios, a missão,
a visão e os valores para os integrantes da Corte. A redação final, porém,
será submetida ao conjunto dos ministros.
"Vamos caminhar juntos na construção do
consenso no âmbito deste colegiado. Impende dialogar e construir confiança
pública, porque nessa reside a verdadeira força do Estado Democrático de
Direito. Agradeço, de público, como já fiz diretamente a todos os integrantes
deste Tribunal, à eminente ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria
da proposta de um Código de Ética, compromisso de minha gestão para o Supremo
Tribunal Federal", salientou.
Fachin justificou que a responsabilidade por
ações individuais de ministros são de responsabilidade de cada magistrado, e
não se confundem com as do colegiado. "Os ministros respondem pelas escolhas
que fazem. As decisões que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos
comunicamos, tudo isso importa", observou.
"O que nos une não é a concordância em
todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é
o compromisso com a instituição", acrescentou.
Linha de atuação
Voltado para a agenda republicana, o ministro
também propôs uma linha de atuação para 2026, pautada em seis eixos
fundamentais: transparência, integridade e diálogo institucional; divergência
democrática como elemento legítimo; centralidade da legalidade constitucional;
direitos humanos e segurança como eixos democráticos; responsabilidade e
segurança jurídica na atuação do STF; e eficiência, inovação e
sustentabilidade.
"Se os tempos exigirem mais de nós,
sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer
íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade.
Seguirei buscando dar à sociedade brasileira segurança jurídica com
legitimidade. Reafirmo o compromisso com a adoção de um Código de Ética para o
Tribunal", reforçou.
O presidente do STF lembrou o papel
fundamental do Supremo na defesa da democracia. Também fez um paralelo com os
ataques sofridos pelo STF na ditadura militar, quando ministros foram aposentados
compulsoriamente e o número de cadeiras foi ampliado de 11 para 16 somente para
os os generais pudessem controlar as decisões do Judiciário — alteração feita
pelo Ato Institucional nº 2 (AI-2), baixado em 27 de outubro de 1965 pelo
governo do general Castelo Branco.
"O momento é de ponderações e
autocorreção. É hora de um reencontro com o sentido essencial da República, da
tripartição real de Poderes e da convivência harmônica e independente, com
equilíbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena", disse.
Vazamentos
Na cerimônia, o presidente nacional da OAB,
Beto Simonetti, fez questão de criticar o que chamou de "vazamentos
seletivos" de operações policiais como possíveis quebras de sigilo entre
advogados e clientes. "A democracia não convive com práticas de exceção e
o uso de vazamentos eletivos orientados por interesses políticos ou
estratégicos, com o objetivo de constranger instituções, especialmente o
Supremo Tribunal Federal. (O vazamento) é absolutamente incompatível com o
sistema democrático", afirmou.
A advertência do presidente da OAB contra os
"vazamentos seletivos" não teriam, segundo ele, a ver com o interesse
público. "Vazamentos seletivos não fortalecem a justiça, não promovem
transparência e não promovem o interesse público", pontuou, acrescentando
que não há Judiciário forte sem "advocacia livre".
Já o procurador-geral da República, Paulo
Gonet, observou que tanto a PGR como o STF são instituições que
desempenham um papel fundamental em frear "pulsões iliberais e
insurgências antidemocráticas". "A História da Corte no Brasil
democrático, a altivez e a dedicação deste Plenário asseguram que, malgrado os
inevitáveis percalços por mal-entendidos, a confiança no Tribunal há de, mais
uma vez, resultar recompensada", observou.
Para Gonet, a intervenção do Judiciário e do
Ministério Público Federal (MPF) pode gerar "zanga impetuosa" ou
"indisposição difusa" na sociedade, mas tal reação é
"circunstancial e provisória". No discurso, elencou marcos em que a atuação
do Supremo foi vital para o país — como durante a pandemia de covid-19, em que
atuou para que o governo do então presidente Jair Bolsonaro adotasse de medidas
de saúde pública, como a compra de vacinas.
"O reconhecimento dos méritos da atuação da Corte, por vezes, é imediato. Em outras, decorre de mais alongada depuração do tempo, do esvaecimento dos resíduos gerados na política cotidiana", pontuou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário