Adriana Fernandes - A conta já chegou

O Estado de S. Paulo

A redução do ICMS deve se transformar numa nova guerra nos tribunais como foi com a Lei Kandir

As liminares do Supremo Tribunal Federal para que Estados compensem a perda de arrecadação com a redução do ICMS, por meio do abatimento das parcelas de prestações mensais de suas dívidas com a União, colocam antecipadamente na mesa um dos maiores problemas para as contas públicas em 2023.

Os analistas estão mapeando o alcance desse impacto, e já se fala na necessidade de acionar um botão de restart na relação do Tesouro Nacional com os governos regionais.

Um dos pontos da discórdia ainda não veio à tona, mas já é tratado nas conversas de bastidores, segundo apurou a coluna.

Representantes dos Estados consideram que o texto da lei aprovada abre brecha para uma compensação maior do que a que exceder os 5% de perda. Esse gatilho para acionar a compensação foi aprovado com o projeto que fixou um teto entre 17% e 18% para o ICMS de bens essenciais.

Com base nesse entendimento, o governo teria de compensar toda a queda de receita quando a perda ultrapassar o gatilho dos 5%. Ou seja, a receita caiu 5%, a obrigação do governo seria compensar não somente o que exceder, mas, sim, o total das perdas.

Esse nível de detalhe da discussão mostra que os Estados vão para o ataque assim que as eleições terminarem. Os governadores reeleitos e eleitos ficarão mais à vontade para entrar na briga. Estados que não têm dívida com a União vão pedir a sua parte.

A conta chegou antes do que esperava o governo porque, até então, a equipe econômica contava que a compensação não seria discutida agora. Uma comissão foi criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes para buscar uma saída para o imbróglio econômico-jurídico criado em torno das duas leis aprovadas pelo Congresso que mexeram no ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte. Uma conta estimada em pelo menos R$ 87 bilhões para 2023.

O governo achava que a necessidade de compensação prevista no projeto só seria verificada depois do ano de 2023.

As liminares do STF concedidas a Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí (três delas do ministro Alexandre de Moraes e uma do presidente do STF, Luiz Fux) mudam o jogo e reforçam o alerta de que a redução do ICMS deve se transformar numa nova guerra nos tribunais como foi com a Lei Kandir – que desonerou as exportações.

O cenário macroeconômico para o próximo ano não ajuda porque a perspectiva é de freio de parte da alta da arrecadação e queda do crescimento, impacto da alta dos juros no mercado de trabalho e redução das receitas com petróleo. Os Estados vão buscar a compensação a todo custo, e são grandes as chances de conseguirem.