A seis meses da reforma, CBS ainda é mistério, por Lu Aiko Otta

Valor Econômico

Calendário eleitoral é o motivo da demora, pelo que se fala nos bastidores

Faltando 191 dias para a estreia do novo sistema tributário sobre o consumo, ainda não se sabe qual será a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser cobrada no dia 1º de janeiro. Com isso, empresas não conseguem definir preços e estratégia para 2027.

O principal motivo da demora é o calendário eleitoral, pelo que se fala nos bastidores. Para calcular a alíquota da CBS, é preciso saber primeiro quanto será arrecadado com o Imposto Seletivo, também criado pela reforma e conhecido como “imposto do pecado”. Vai ser cobrado sobre bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos, aeronaves, produtos minerais e bets.

O governo hesita em enviar para o Congresso Nacional a proposta de regulamentação do Seletivo, para não falar em novo imposto às vésperas das eleições. O problema é que, se quiser arrecadá-lo em janeiro de 2027, precisará regulá-lo até 90 dias antes - ou seja, ao fim de setembro. Antes, portanto, do primeiro turno eleitoral, marcado para 4 de outubro.

“Cedo para dizer”, respondeu à coluna um integrante da equipe econômica, ao ser questionado sobre qual seria a opção: se a edição de uma medida provisória (MP) no fim de setembro ou o envio da proposta ao Congresso em 31 de agosto, junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Essa segunda hipótese serve para o governo colocar as receitas do Imposto Seletivo no Orçamento, de forma condicionada.

A calma que parece permear esse debate no governo, que tem outras urgências, não é vista no setor privado. “Estamos a seis meses da entrada em vigor do Imposto Seletivo e não sabemos qual será a carga tributária”, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Igor Calvet. “O elétrico compete com o híbrido? O diesel tem mais ou menos imposto? Não sei.” As matrizes das montadoras perguntam como seus produtos serão posicionados no mercado brasileiro a partir do ano que vem, e não há resposta para isso.

Se o prazo é curto para definir como será o Seletivo, é mais ainda para definir a alíquota da CBS, pois essa é decorrência do primeiro.

Rubens Souza, presidente do Grupo de Estudos da Reforma Tributária (Gert), defende que a alíquota da CBS teria de estar definida até o fim de setembro, para cumprir a anterioridade nonagesimal. “Os 90 dias servem justamente para os contribuintes poderem se adaptar, fazer recálculos, ir atrás de fornecedores e clientes para reprecificar, ajustar toda a sua contabilidade, todo o seu financeiro para arcar com esse tributo novo que está chegando”, disse.

Ele acredita que, se a alíquota não estiver definida até lá, pode haver judicialização, ainda que a emenda constitucional da reforma tributária tenha dispensado o prazo de 90 dias nesse caso.

Por causa desse dispositivo, é pequena a chance de eventual questionamento sobre o descumprimento da anterioridade nonagesimal da alíquota da CBS prosperar, avaliou Daniel Loria, do Loria Advogados, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e um dos negociadores do novo sistema no Congresso. No entanto, pontuou, há outras indefinições que impedem o cálculo.

A regulamentação do Imposto Seletivo é a mais grave delas, na sua visão, pois é algo que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Ainda que o governo opte por uma MP, que tem vigor imediato, essa precisará ser aprovada no Legislativo para ser convertida em lei.

Outra dúvida é quanto serão reduzidos problemas de conformidade, como sonegação e inadimplência, a partir do novo sistema de recolhimento, o split payment. Quanto mais eficiente for, menor precisará ser a alíquota da CBS - porque ela será calibrada para manter a arrecadação como está. Porém, a implementação do split está atrasada.

Também há dúvida porque a Lei Complementar 227/26, que regulamentou a parte administrativa da reforma, incluiu novos itens, como leites vegetais e programas de fidelidade, entre os que pagarão menos. Isso afeta a alíquota geral. Os acréscimos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso pode derrubá-los.

Pré-candidato do PL à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu, em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta semana, que a reforma seja suspensa por um ano, porque considera que a alíquota, estimada em 28%, é muito elevada. Quer reduzi-la para 20%.

A proposta original do governo Lula resultava em uma alíquota de 21,5%. Na tramitação, aumentaram a lista de produtos e serviços que pagarão impostos menores. Assim, o geral ficou mais elevado. Ou seja: para chegar aos 20% Flávio terá de desfazer no Congresso o que o Congresso fez.

“Nós cavamos um buraco muito fundo com o nosso sistema tributário atual, e vai dar trabalho sair dele”, disse Loria, ao comentar os percalços no caminho do novo sistema. “As obrigações acessórias, as regras tributárias díspares, a complexidade, tudo isso decorre do nosso sistema atual, não do futuro.”

Os seis anos à frente, no período de transição, serão difíceis.

A coluna questionou a Receita Federal, mas não obteve resposta.