A constituinte do PT

DEU EM O ESTADO DE S. PAULO

João Bosco Rabello

O Programa Nacional de Direitos Humanos, tal como concebido, é uma fraude legislativa, mas tem o mérito de descortinar a pauta por trás da improvável Assembleia Constituinte exclusiva que o presidente Lula defende, apartada do contexto parlamentar ordinário.

O conteúdo do programa do Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, não tem a menor chance de ser aprovado pelo Congresso, por isso é um factoide intencional, que reflete o pensamento do PT e de uma esquerda anacrônica sobre todos os temas nacionais de importância estratégica.

Assinado e solenemente lançado pelo presidente da República, dele não se pode dissociar, embora mais uma vez Lula se coloque à margem de uma produção de seu governo. Quando tentou a frustrada parceria da OAB para a tese da Constituinte, o presidente referiu-se à inviabilidade de reformas estruturais com a fragmentação partidária do Congresso Nacional.

Se ele e seus ministros (à exceção de dois) concordaram com a proposta e ela virou decreto, é legítimo interpretá-la como uma pauta de governo. E, por óbvio, que seria avalizada na circunstância de uma Constituinte. Pela diversidade de temas do programa, os direitos humanos estão ali como uma espécie de "cavalo de Troia", cujo conteúdo é uma plataforma de governo, ou uma miniconstituinte, como se queira. É politicamente desonesto: por decreto, não se institui a gama de medidas ali previstas, sob o rótulo de direitos humanos.

Ele introduz alterações na educação escolar, transformando em doutrina o que o PT entende por direitos humanos, cria tribunal populista para julgar o comportamento da mídia, consolida a invasão de propriedade como critério para a reforma agrária e tira crucifixos de paredes. Ah, sim, e revoga a Lei de Anistia.

Para Vannuchi pouco importa a crise aberta: o que vale é que o decreto é uma porta de saída para uma gestão que pouco fez além de pagar milionárias indenizações a perseguidos pela ditadura, algumas bastante contestáveis.