O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

EDITORIAIS

Um Estado para chamar de seu

O Estado de S. Paulo

Eleito por suas críticas ao aparelhamento do Estado pelo PT, Bolsonaro quer subvertê-lo em instrumento de seus interesses particulares

À época da ditadura, a pior ofensa que se podia fazer à Polícia Federal (PF) era dizer que era um órgão de governo, não de Estado. Caudatário daquele regime de exceção, Jair Bolsonaro, em seu arremedo de autocracia, dá um passo além: quer transformar a PF em sua guarda pretoriana, para não dizer sua milícia particular.

Como mostrou recente reportagem do Estadão, Bolsonaro acumula ao menos duas dezenas de mudanças na PF, um volume sem precedentes na história da República. Os delegados afastados têm em comum o fato de terem contrariado o presidente de alguma forma, em geral investigando zelotes bolsonaristas.

Seria tentador dizer que Bolsonaro confunde interesses pessoais com interesses de governo e de Estado. Mas o fato de que os primeiros sempre prevalecem revela que ele distingue bem as três dimensões e quer subvertê-las por completo: o Estado a serviço do governo; o governo a seu serviço.

O aparelhamento das forças de segurança é talvez a única tarefa à qual o ergofóbico presidente se dedica com afinco, seja porque formam suas bases eleitorais, seja pelos seus apetites autoritários, seja para apaziguar ressentimentos recalcados: o capitão enxotado do Exército por insubordinação e sedição, agora se quer generalíssimo.

“Meu Exército” é como Bolsonaro se referiu mais de uma vez à corporação do Duque de Caxias. Seguindo a cartilha do caudilho Hugo Chávez, a quem já declarou admiração, Bolsonaro colonizou o governo com militares. Mesmo após a sua malograda tentativa de “alinhar” as Forças Armadas, que levou à demissão dos seus comandantes, elas se permitiram confundir, em alguns momentos, com o bolsonarismo, como no desfile dos blindados no coração de Brasília para intimidar o Congresso e o Supremo ou ao tolerar a participação do general Eduardo Pazuello em manifestações políticas (e golpistas).

Bolsonaro chegou a ensaiar um projeto de lei que lhe permitiria convocar “mobilização nacional” para assumir as Polícias Militares e intervir nos Estados durante a pandemia. Recorrentemente ele acena com novos privilégios às forças de segurança. As hostes bolsonaristas já mobilizaram as forças policiais para reprimir manifestações pacíficas contra o governo e orquestraram motins em vários Estados.

Sob o comando de André Mendonça, agora ministro do STF, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça foram subvertidos em instrumentos de defesa de correligionários bolsonaristas e de perseguição a seus críticos. Para proteger sua prole, Bolsonaro já tentou interferir na Receita, Coaf, TCU, STJ. Além da PF, a Procuradoria-Geral da República

e a Agência Brasileira de Inteligência são hoje comandadas por leais servidores da família Bolsonaro.

São manobras típicas de quem vê nos votos de 2018 não um mandato de governo, mas de posse do Estado. Órgãos de controle, agências reguladoras, postos no exterior, estatais, tudo é tratado como uma extensão da Casa Bolsonaro.

Os Conselhos de Estado não extintos foram transformados em conchavos interministeriais; a TV Brasil (antiga “TV Lula”) foi transformada na “TV Bolsonaro”; os órgãos de Educação e Cultura, em casamatas de guerrilheiros culturais. Às instituições responsáveis por pautas que Bolsonaro hostiliza ou julga inúteis ao seu projeto de poder, como o Meio Ambiente ou a Ciência, resta o sucateamento.

Com sua capacidade congênita de farejar a lealdade oportunista, Bolsonaro instalou um timaço de sabujos desqualificados em postos estratégicos – na Saúde, na Educação, nas Relações Exteriores, no Meio Ambiente e nos Direitos Humanos, entre outros. Esse pessoal cumpre à risca a função de consumir o debate público em polêmicas irrelevantes, enquanto o presidente transaciona com o Centrão sua manutenção no cargo e se dedica à campanha eleitoral. A fórmula do “mito” para 2022 está contratada: reacionarismo na mídia; fisiologismo, clientelismo, patrimonialismo e nepotismo no Estado.

É uma tarefa hercúlea identificar qual dos princípios da administração pública foi o mais violentado por Bolsonaro, se a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência ou a impessoalidade, mas este último é fortíssimo candidato.

A implosão dos partidos

O Estado de S. Paulo.

Acordos ocultos sobre pagamento de emendas de relator desautorizam lideranças, destroem legendas por dentro e ameaçam a democracia brasileira

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara expôs com clareza um aspecto deletério sobre a forma com que partidos e deputados têm atuado desde o advento das emendas de relator. Em troca de recursos para suas bases eleitorais, parlamentares ignoram a orientação de suas lideranças e chegam a se posicionar contra bandeiras históricas de suas legendas. A intensa agenda do Congresso, com textos discutidos em poucas horas mesmo durante a pandemia, é um desafio a quem se propõe a acompanhar os trabalhos do Legislativo, e a quantidade de agremiações políticas não contribui para elucidar esse cenário.

Mas a PEC dos Precatórios talvez seja o exemplo mais bem acabado do balcão de negócios em que a Câmara se transformou no governo Jair Bolsonaro. Entre o primeiro e o segundo turno de votações, apenas o PDT mudou de orientação, e somente depois que Ciro Gomes suspendeu sua pré-candidatura à Presidência da República. Ainda assim, cinco deputados mantiveram apoio ao texto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu os parlamentares do PDT, com quem havia firmado acordo para dar prioridade a professores no pagamento dos precatórios – na avaliação dele, os colegas foram tratados de forma injusta. Sob este ponto de vista, Lira tem razão. Todos os partidos, e não apenas o PDT, devem ser cobrados pelo apoio a uma proposta que representa um calote em dívidas da União a pretexto de socorrer os mais necessitados com o Auxílio Brasil. O comportamento de algumas legendas, em particular, deve ser observado com lupa. É o caso daquelas que se propõem a lançar candidaturas que representem a chamada terceira via.

Seria salutar para a democracia que os eleitores encontrassem resposta para os problemas do País fora dos extremos representados por Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro. As pesquisas, no entanto, mostram escassa viabilidade para quaisquer desses nomes até o momento, e a votação da PEC dos Precatórios pode ajudar a explicar parte da descrença na política tradicional.

O PSDB, por exemplo, lançou prévias para escolher um candidato para 2022 em uma disputa entre os governadores João Doria e Eduardo Leite, disputa vencida pelo paulista. Seu partido, porém, orientou a favor da PEC e deu mais de 20 votos pela aprovação do texto nos dois turnos na Câmara.

O MDB, da pré-candidata e senadora Simone Tebet (MS), recomendou à sua bancada o voto contrário à PEC dos Precatórios, mas ao menos dez deputados ignoraram essa orientação nas duas etapas. No PSD, do senador Rodrigo Pacheco (MG), apenas cinco dos 35 parlamentares votaram contra.

Em trajetória errática, o Podemos, do ex-juiz Sergio Moro, deu cinco votos favoráveis e quatro contrários no primeiro turno da PEC. No segundo, foram três pela aprovação e seis pela rejeição. Com sete deputados, o Cidadania, do senador Alessandro Vieira (SE), deu dois votos a favor do texto. Justiça seja feita ao Novo, de Luiz Felipe d’Avila, que ficou unido pela derrubada da proposta.

No Senado, casa de três dos pré-candidatos, após muitas negociações, a PEC dos Precatórios passou com folga e mais de 60 votos a favor nos dois turnos. Somente a bancada do PDT votou contra o texto, que conseguiu unanimidade no PSD e PSDB, maioria no MDB e no PT e apoio parcial do Podemos.

A PEC dos Precatórios é a ponta do iceberg de uma gestão que não tem projeto para o País. Representado por um presidente que não está à altura do cargo que ocupa, o desgoverno mercantilizou o debate político. O modo oculto com que recursos bilionários são distribuídos, ainda que uma parte relevante deles se destine à saúde, revela acordos feitos longe do olhar da sociedade. Essa prática destrói as legendas por dentro e representa uma ameaça à democracia. A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobra ampla publicidade aos repasses autorizados sob essa rubrica em 2020 e 2021, pode ser o freio de arrumação de que os partidos tradicionais precisavam para refletirem sobre seus caminhos.

Esqueleto fiscal

Folha de S. Paulo

Aprovada no Senado, PEC do Calote desorganiza Orçamento e tende à judicialização

Com apoio de grande parte da oposição, foi consumada no Senado a votação da proposta de emenda constitucional que altera de forma casuísta o teto de gastos e promove calote em dívidas judiciais.

Sob a justificativa de maiores gastos sociais, a PEC já minou a credibilidade das contas públicas, ao custo de mais juros e inflação.

O espaço aberto no Orçamento a partir do texto chega a cerca de R$ 106 bilhões, montante que será usado para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, gastos obrigatórios de Previdência e assistência social, desoneração da folha salarial e, de especial interesse dos parlamentares, as emendas de relator.

Para garantir os votos, houve alterações em alguns dispositivos que podem exigir nova votação em separado na Câmara dos Deputados, a depender de acordo entre as lideranças. De todo modo, a essência do projeto foi mantida e garante o programa social desejado por Jair Bolsonaro no ano da eleição.

A maior parte do dinheiro, cerca de R$ 55 bilhões, deve ir para o Auxílio Brasil, que passará a atender cerca de 17 milhões de famílias, aumento considerável ante as 14,8 milhões que vinham sendo cobertas pelo Bolsa Família.

Ainda haverá fila de famílias elegíveis, no entanto, porque o Senado reinseriu uma norma que fora eliminada na Câmara, condicionando a inclusão de novos beneficiários à disponibilidade orçamentária.

Com a inflação mais alta que a estimada no início das discussões há quatro meses (o IPCA acumulado em 12 meses até outubro ficou em 10,67%), as despesas com aposentadorias e outras rubricas obrigatórias devem abocanhar pelo menos mais R$ 30 bilhões.

Sobram R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões para o restante, e a ofensiva agora será para reservar o máximo desses recursos para as emendas de relator, o Orçamento paralelo e até aqui opaco que serve de instrumento de cooptação política nas mãos dos expoentes do centrão.

O Supremo Tribunal Federal exigiu transparência total dos valores relativos a 2020 e 2021, mas o Congresso resiste em revelar os nomes dos parlamentares que solicitaram verbas. A corte não deve recuar na decisão de trazer esses montantes ao escrutínio da sociedade.

Todo o processo, da concepção à tramitação, mostrou mais uma vez a incapacidade do governo de montar propostas consistentes e contornar interesses paroquiais.

Houvesse um mínimo de competência técnica e política, o necessário atendimento à necessidade de proteção social poderia ter sido feito sem desorganizar o Orçamento. A provável judicialização da suspensão dos pagamentos dos precatórios, ademais, será um esqueleto que ameaçará a estabilidade nos próximos governos.

Aids, 40

Folha de S. Paulo

Brasil se destacou no tratamento e não pode retroceder, dada a falta de vacinas

Quatro décadas transcorreram desde que surgiram nos EUA os primeiros casos de um misterioso "câncer gay", como foi de início discriminatoriamente alcunhada a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids, na abreviação em inglês). Sua história está pontilhada de sucessos e fracassos.

A doença hoje pode ser bastante bem controlada quando há diagnóstico rápido de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV). Combinações de antirretrovirais permitem vida quase normal, e há poucos dias novo avanço se deu com a aprovação pela Anvisa de um comprimido único para tratamento imediato.

Algo em torno de 38 milhões de pessoas no mundo vivem com Aids, que já matou outros 37 milhões desde 1981. Mais de 360 mil desses óbitos ocorreram no Brasil, onde ainda há 694 mil pacientes em tratamento.

Mesmo com tais cifras sombrias, há notícia auspiciosa: as mortes caíram no país de 12.151 em 2010 para 10.417 em 2020 —uma contração de 29,9% na taxa relativa, que recuou de 5,7 a 4,0 por 100 mil.

Tal evolução favorável se deve à ação decidida do SUS, mesmo com a resistência de setores conservadores contra campanhas de esclarecimento, como as que incentivavam o uso de preservativos.

Permanece alta a proporção de jovens nos casos de infecção, com 53% na faixa de 20 a 34 anos. Ou seja, a síndrome continua gerando uma legião de doentes que viverão muitos anos com ela.

Por mais que a moléstia seja tratável, a medicina não tem remédio eficaz contra o preconceito social, que sobrevive até em ambientes de atendimento de saúde. Levantamento com 1.784 soropositivos brasileiros indicou que 64% relatam já ter enfrentado algum tipo de discriminação, 15% nos próprios serviços de saúde.

Outra fonte de preocupação está na queda de 25% na detecção de novos casos de HIV/Aids no Brasil durante a pandemia. Foram identificadas 32,7 mil infecções no país em 2020, ante 43,3 mil em 2019, sinal de que aí também a atenção ordinária de saúde saiu prejudicada pela drenagem de recursos e pelas limitações de mobilidade.

Mesmo após quatro décadas e bilhões de investimentos em pesquisa, a Aids não pode contar com uma vacina efetiva. Sem ter como imunizar, resta ao poder público cuidar e amparar, mantendo a tradição que fez do Brasil exemplo para o mundo no enfrentamento do HIV.

Licenciamento ambiental não pode virar exceção

O Globo

Mais uma “boiada” ameaça a preservação das florestas brasileiras. O projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 3.729/2004), já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, abre as porteiras para os desmatadores. Alinhado com a ânsia do governo em flexibilizar a legislação, ele praticamente acaba com o licenciamento ambiental, que, desde os anos 1980, se mantém como um dos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente. Se a proposta for adiante, o que é regra virará exceção. O preço da insensatez será pago pela sociedade.

Hoje o licenciamento é obrigatório para todas as atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, como agropecuária, mineração, construção de estradas, hidrelétricas. Pelo projeto, aquelas que não sejam “de significativo impacto ambiental” — a grande maioria — estariam sujeitas a uma “licença por adesão de compromisso”, autodeclaratória e automática. As aberrações não param por aí. Mesmo nos empreendimentos potencialmente nocivos, ficariam vedadas as condicionantes ambientais para conter o desmatamento (ações para prevenção, mitigação ou compensação de danos).

Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) dá a dimensão do impacto deletério do projeto, especialmente em relação ao desmatamento, às mudanças climáticas e às comunidades indígenas. Um dos casos analisados é a obra da BR-319 (Manaus-Porto Velho), que afetaria 25 unidades de conservação e 12 terras indígenas. A pavimentação da rodovia, projeto prioritário para o governo, causaria aumento significativo do desmatamento, que poderia atingir 170 mil quilômetros quadrados até 2050, quádruplo do valor projetado com base nas médias históricas. As emissões acumuladas de CO2 mais que quadruplicariam em relação ao cenário sem pavimentação.

A construção da Ferrovia Ferrogrão, entre Mato Grosso e Pará, outro projeto analisado pelo ISA, poderia gerar desmatamento de 53.113 quilômetros quadrados em floresta nativa até 2030.

A derrubada das regras que vigoram há quatro décadas também deixaria expostas as populações no entorno de atividades de mineração. Se a proposta for aprovada, 86% dos projetos de barragens de rejeitos em Minas Gerais passariam a demandar apenas uma licença autodeclaratória. Tamanha sandice não pode prosperar num país onde as feridas de Mariana e Brumadinho ainda não cicatrizaram.

A estratégia ambiental do governo ficou explícita na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, quando o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sugeriu aproveitar a pandemia para “ir passando a boiada, mudando todo o regramento e simplificando as normas”. Assim tem sido, mesmo depois de Salles ter deixado o governo.

Só que o Brasil se comprometeu, na COP26, a zerar o desmatamento até 2028. O afrouxamento das regras de licenciamento ambiental vai em sentido contrário. Só aumenta o ceticismo, interno e externo, sobre o cumprimento das metas. Supor que o licenciamento trava o progresso é uma ignorância que não tem lugar no mundo atual, em que países cada vez mais rejeitam produtos de áreas desmatadas. Os senadores precisam barrar esse projeto tóxico para o meio ambiente e a sociedade. Antes que o discurso do ministro Joaquim Leite em Glasgow tombe como as grandes árvores da Amazônia.

É preciso interromper o pagamento irregular a militares com cargos civis

O Globo

Uma investigação de técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que cerca de 800 militares ou pensionistas de militares com cargos públicos na esfera civil podem ter recebido salários acima do teto em 2020. Caso confirmada a suspeita, é obrigação do governo Bolsonaro buscar o ressarcimento do que se calcula serem quase R$ 6 milhões mensais em gastos.

O aproveitamento de militares em diferentes esferas do governo federal é prática antiga não apenas no Brasil, como em outras democracias. Faz sentido empregar profissionais de alta capacitação onde há demanda por talentos no serviço público. O mesmo vale para outras carreiras de excelência, como diplomatas ou técnicos de vários setores. Nas administrações do PT, militares tiveram papel de destaque em ações ligadas a grandes eventos esportivos e à infraestrutura, como a construção de estradas.

Uma vez eleito em 2018, Jair Bolsonaro fingiu não enxergar o que já acontecia em governos anteriores. Passou a disseminar o falso argumento de que integrantes das Forças Armadas não eram usados em áreas civis e distribuiu cargos aos milhares, nem sempre com base na competência ou na capacidade dos escolhidos, como o Brasil percebeu na administração do general Eduardo Pazuello à frente do Ministério da Saúde. Para o ex-capitão que fez longa carreira política tentando adular militares e integrantes das forças de segurança e suas famílias, parecia ser o caminho natural.

Como mostra o relatório da CGU, o feirão de cargos civis para militares promovido por Bolsonaro criou uma situação de risco para a reputação das Forças Armadas. A lei estipula um teto salarial baseado nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39.200. Quando a soma das remunerações passa desse valor, o excedente deve ser descontado.

Em abril, o Ministério da Economia publicou uma portaria autorizando um drible na lei. Militares da reserva com cargos civis poderiam acumular dois salários, sem a necessidade do desconto. Mesmo beneficiado pela medida, o vice-presidente Hamilton Mourão disse à época que a decisão poderia ser “legal”, mas não era “ética”, resumindo a opinião pública nacional.

A CGU está dizendo agora que os valores acumulados antes da portaria são irregulares e devem ser ressarcidos. A auditoria também apontou que cerca de 1.500 militares podem estar em situação irregular na administração civil. Entre eles, 930 militares da ativa que estão em órgãos civis há mais de dois anos, prazo legal de afastamento. É do interesse do Brasil que Bolsonaro ordene uma investigação rápida e minuciosa a partir do documento da CGU, exija o ressarcimento de valores irregulares e pare de se esforçar tanto para desprestigiar a imagem das Forças Armadas.