MP que tributa subvenções dos Estados custará
ao Executivo cerca de R$ 11,3 bilhões em emendas parlamentares que não podem
ser contingenciadas
Depois de apresentado o relatório da Medida
Provisória 1.185, que trata da tributação das subvenções concedidas pelos
Estados, no âmbito do ICMS, os técnicos do Ministério da Fazenda contabilizam
as concessões feitas para ver o que sobrou.
A medida provisória foi aprovada ontem na comissão mista e deverá ser votada no plenário do Congresso na semana que vem, fruto de um acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira, que custará ao Executivo cerca de R$ 11,3 bilhões em emendas parlamentares de comissão, que não poderão ser contingenciadas.
Da parte dos Juros sobre Capital Próprio
(JCP), que consta da MP 1.185, entre o fim da sua dedutibilidade, como desejava
a área econômica e que renderia R$ 10,4 bilhões, e o que ficou preservado no
relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), há uma perda de cerca de R$
8 bilhões. Restam somente uns R$ 2 bilhões da medida de JCP. O relatório do
deputado foi apresentado quarta-feira na comissão mista que analisa a MP.
Já as concessões feitas na tributação das
subvenções do ICMS, a primeira impressão da área econômica é de que “tem uma
margem grande entre os R$ 80 bilhões de perdas de arrecadação em 2024, por
causa das subvenções do ICMS, anunciados no início do ano e os R$ 35,3 bilhões
projetados pela Receita Federal”. Essa margem seria fruto de conservadorismo do
Fisco.
“A Receita foi bastante conservadora e pode
ter uma margem de arrecadação adicional, não incluída nos cálculos”, disse uma
fonte. Segundo ela, as concessões mais pesadas do ponto de vista da arrecadação
foram feitas sobre o estoque de imposto a ser taxado, que teve redução de 80% e
não constava das projeções da Receita. Ou seja, o que resultar em receita
tributária advinda do estoque - são 20% pagos em 12 vezes no próximo ano - é
“lucro”, disse a fonte.
Trata-se de uma discussão complexa que não se
limita à investigar o impacto da mudança feita na MP 1.185 na expectativa
arrecadatória do governo federal.
Os técnicos da Fazenda estão reestimando a
despesas obrigatórias, que tanto podem aumentar quanto diminuir entre R$ 10
bilhões e R$ 20 bilhões para 2024. Além disso, tem a desoneração da folha, que
com a derrubada do veto presidencial, ontem, trará uma despesa adicional de R$
16 bilhões. Já na direção do aumento das receitas fiscais, o governo está
fazendo uma reavaliação dos dividendos que serão pagos pelas empresas estatais
(principalmente Petrobras e BNDES) e tem, ainda, cerca de 12 bilhões de depósitos
judiciais que estão depositados na Caixa Econômica Federal e que não entraram
no caixa do Tesouro Nacional neste ano, mas que muito provavelmente entrarão no
ano que vem; além dos gastos com o acerto da dívida com os Estados, que foi
todo pago neste ano, deixando de pesar no próximo.
Há quem no governo só faça previsão mais
acurada do impacto fiscal de todo esse conjunto de receitas e despesas mais
perto de março, quando será divulgado o primeiro relatório bimestral com a
previsão de arrecadação e dos gastos fiscais, diante da meta de zerar o déficit
primário em 2024. E, para provar ao mercado - que continua descrente da meta
fiscal do governo - que há condições de cumpri-la, “ é importante garantir ao
menos dois relatórios bimestrais [que serão divulgados em março e maio], para
então termos uma melhor avaliação”, disse a fonte. “Admitir já que não é mais
possível cumprir a meta fiscal seria uma declaração de derrota. Calma. Tem
muito jogo para ser jogado”, salientou.
Na quarta-feira à noite foi firmado o
compromisso de que o governo aceitaria a derrubada de um veto presidencial ao
arcabouço fiscal, para permitir um tratamento diferente para as emendas de
comissão, chamadas de RP8, que atualmente podem ser contingenciadas. Pelo
acordo firmado entre os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria
de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, com Lira, porém, não poderão
mais ser. O próximo passo de Lira deverá ser conseguir que as emendas de
comissão sejam impositivas, como são as emendas individuais e de bancada.
A Câmara vinha trabalhando para mudar o
status das RP8 depois que o governo Lula acabou com o orçamento “secreto”.
Para atender o pedido de Lira, Haddad e
Padilha apresentaram uma contraproposta: que o acordo não envolvesse só a
aprovação da medida provisória, mas que abarcasse todo o “pacote” econômico do
governo, inclusive a reforma tributária, que também deve ser votada na semana
que vem.
Nenhum comentário:
Postar um comentário