quarta-feira, 22 de julho de 2015

Justiça para todos – Editorial / O Estado de S. Paulo

A condenação de três altos executivos da Camargo Corrêa por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, pela primeira vez no âmbito da Operação Lava Jato; o indiciamento por corrupção, lavagem de dinheiro, fraude e crime contra a ordem econômica de Marcelo Odebrecht, presidente da maior construtora brasileira; a abertura de investigação, pela Procuradoria da República no Distrito Federal (DF), de crime de "tráfico de influência em transação comercial internacional" que teria sido praticado pelo ex-presidente Lula em benefício da Odebrecht; a disposição do Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar, entre outras manobras ilícitas, as "pedaladas" fiscais usadas em 2014 pelo governo Dilma para disfarçar o rombo nas contas públicas – são, todas essas, notícias importantes que sinalizam clara e auspiciosamente a resposta positiva, aparentemente irreversível, ao clamor nacional pela moralização da gestão pública.

Trata-se do bom combate pela erradicação, até o ponto em que isso é humanamente possível, da prática epidêmica da corrupção que o falido projeto de poder do PT deixa como um de seus legados.

Se os brasileiros têm motivos para comemorar o fim da impunidade dos poderosos inaugurada pela Justiça Federal de Curitiba, mais razões têm para esperar que o movimento moralizador que começou com o processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF), continue comprovando que os políticos não estão acima e além da lei. De fato, político que delinque é reles delinquente e é como tal que muitos deles, que têm o rabo preso com ilicitudes, tremem ante o avanço das investigações da Lava Jato. Ou assumem atitude temerária, em pleno desespero.

É sintomática desse comportamento comprometedor a maneira como alguns notórios parlamentares tentam influenciar o processo de sucessão da chefia da Procuradoria-Geral da República, que terá seu desfecho em setembro. O atual procurador-geral, Rodrigo Janot, é candidato natural à recondução ao cargo, até porque se encontra no meio de um complexo e delicado trabalho de investigação e preparação dos inquéritos a serem encaminhados ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de acusados com direito a foro especial, com os correspondentes pedidos de indiciamento criminal.

De acordo com a praxe, os procuradores federais indicarão pelo voto a lista tríplice de candidatos a ser apresentada à Presidência da República. Dilma já deixou claro que, como tem feito até agora, nomeará o mais votado, que dificilmente não será o próprio Janot. Mas a nomeação precisa ser aprovada pelo Senado, e é aí que a situação se complica. Principalmente depois que a Operação Lava Jato promoveu diligências nas propriedades de três senadores, inclusive o notório proprietário de uma coleção de carros de luxo importados, é voz corrente na Casa que a provável indicação de Janot corre o risco de ser rejeitada em plenário. Não é difícil de imaginar por quê.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo menos mais uma dúzia de senadores estão envolvidos na Lava Jato. Calheiros se diz convencido de que a inclusão de seu nome na lista é obra de Janot, a serviço do Planalto. Publicamente, repele a "intervenção indevida" dos investigadores no Congresso, que classifica como "atentado" à autonomia e independência dos Poderes da República. Boa parte dos senadores concorda com Calheiros, daí o risco que correria uma eventual candidatura de Janot. É a lamentável constatação de que, na contramão do clamor das ruas e das recentes decisões dos tribunais, há senadores que ainda se sentem acima da lei e protegidos pelo manto da impunidade que historicamente vinha mantendo os poderosos da República fora do alcance da Justiça.

Há, no Legislativo, quem deva e quem tema. E não será se refugiando na hipócrita postura de críticos e adversários do governo mais impopular da história recente que essas figuras lograrão livrar-se daquilo que temem, se o curso da Justiça provar que de fato devem. Os empresários presos em Curitiba que o digam.

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