• Regras para leilões de projetos de infraestrutura abandonam ideologia estatista e dirigista do lulopetismo. Falta o Congresso garantir a solvência do Tesouro
A primeira ação objetiva do governo Temer para reanimar o “espírito animal” dos investidores, oferecendo-lhes três dezenas de projetos de infraestrutura, não trouxe novidades no conteúdo da oferta, mas na forma como o governo pretende operacionalizar parcerias com o setor privado. E nisso está sua importância.
O que foi “PAC” nos governos Lula e Dilma pode ser chamado de “Crescer” na gestão Temer, mas na sua essência os projetos, 34 ao todo, são mais ou menos os mesmos. Aeroportos, portos, ferrovias, estradas etc.
Não poderia ser diferente, porque as carências do país na infraestrutura continuam as mesmas, sob Dilma e sob Michel Temer. Apenas, agora, por exemplo, colocaram-se na lista projetos na área de mineração e o setor de saneamento.
A grande mudança, para melhor, neste Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), outra marca do governo Temer, é a revogação da filosofia estatista e intervencionista, com tinturas de populismo, que pairou sobre licitações e concessões feitas nos governos lulopetistas.
Devido a isso, haverá mais transparência nos subsídios a serem concedidos. E esses próprios incentivos serão menos copiosos que nos governos petistas. Até por motivos fiscais.
Aposenta-se, também, o populismo tarifário, pelo qual os lances para concessões de rodovias eram avaliados também pelo pedágio mais baixo. Uma fórmula que rendeu palanque, mas não os investimentos prometidos pelos licitantes vitoriosos nos certames. Com baixo faturamento, o concessionário retarda ou paralisa a construção, ou reforma, da via.
Outro aspecto a se destacar, em que aflorava o preconceito contra o lucro — uma excrescência num país capitalista —,é o abandono do tabelamento da margem de retorno dos projetos.
O BNDES continua a ser chave no financiamento de projetos. Mas, segundo a presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, o mecanismo financeiro preferencial será a emissão de debêntures. Títulos que depois serão negociados pelo banco no mercado. A ideia, boa, não é nova, mas dependerá das condições do próprio mercado.
O governo anuncia que colocará R$ 30 bilhões em financiamentos à disposição dos 34 projetos, sendo que os leilões começarão apenas no ano que vem.
Fora questões administrativas ainda a serem equacionadas, para que este grande programa de investimentos comece a se mover, também deve ter levado o governo a prometer apenas para 2017 os primeiros passos do projeto a necessidade de o Congresso aprovar o teto de contenção dos gastos públicos e iniciar a reforma da Previdência.
São indicadores capitais de que o país conseguirá de fato reverter o processo em andamento de insolvência do Tesouro, visível no crescimento da proporção da dívida pública em relação ao PIB. Se o Congresso realizar o que tem de fazer, estes projetos ficarão bem mais atrativos para os investidores estrangeiros. Num mundo ainda com enorme liquidez e juros muito baixos — até negativos, em certos países —, a segurança jurídica e taxas de retorno brasileiras poderão ser decisivas no financiamento da modernização e expansão da infraestrutura do país.
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