- O Estado de S. Paulo
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 é uma das mais importantes mudanças regulatórias introduzidas no País desde a Constituição de 1988. Caso seja aprovada, ela terá o efeito de mudar a discussão do Orçamento e a estrutura dos gastos do governo federal.
A PEC determina que o crescimento dos gastos totais do governo federal a cada ano seja, no máximo, igual à inflação dos 12 meses anteriores. Determina, também, que os gastos com educação e saúde deverão crescer, no mínimo, a inflação passada, a partir do mínimo constitucional hoje em vigor. Ou seja, o crescimento do gasto total tem um teto, enquanto o crescimento dos gastos com educação e saúde tem um piso. Todos os outros gastos poderão crescer mais ou menos que a inflação passada.
Se a taxa de inflação permanecer constante, os gastos totais do governo federal, em termos reais, também ficarão constantes. Qualquer aumento real de gasto num componente do Orçamento – por exemplo, em educação – terá de ser compensado por uma redução real de gasto em outro componente (o valor das aposentadorias ou investimento, por exemplo). Portanto, e ao contrário do que tem sido propalado por alguns analistas, nenhum componente específico do Orçamento está “congelado” em termos reais. Apenas o total.
A PEC revoluciona o processo orçamentário. Hoje, não existe limite legal para os gastos e para a dívida pública federais. Todo aumento de gasto, seja para melhorar a vida do cidadão comum (melhorar a saúde ou a educação), seja para favorecer um grupo específico (aumentar o salário dos funcionários do Judiciário, por exemplo), é financiado pela sociedade como um todo, por meio de aumento de impostos, ou aumento do déficit público, via aumento da dívida pública, ou por aceleração da taxa de inflação.
Mas essas fontes de financiamento se esgotaram. O Brasil tem a maior carga tributária (35% do PIB), a maior relação entre a sua dívida pública e seu PIB (70%) e uma das maiores taxas de inflação (11% em 2015) do mundo emergente. Neste contexto, ou se estanca o crescimento dos gastos ou o País caminhará celeremente para uma forte aceleração da taxa de inflação (como ocorreu em 2014/2015) e para um possível calote na dívida pública.
A PEC 241 tem por objetivo interromper essa dinâmica. E o instrumento utilizado para atingir este objetivo é forçar os representantes eleitos da sociedade (deputados e senadores) a explicitarem suas prioridades na definição do Orçamento. Se a sociedade prioriza ciência e tecnologia, os gastos direcionados para financiar pesquisa deveriam ser aumentados. Mas, para tal, será necessário reduzir os gastos reais com outros componentes do Orçamento que têm menor prioridade. Da mesma forma, se a sociedade prioriza o bem-estar dos idosos, aumenta-se o valor das aposentadorias. Mas terá de reduzir o gasto com outro item do Orçamento. Portanto, todo crescimento real do PIB vai se refletir numa redução da relação dívida/PIB e numa queda do déficit público.
Grupos de interesse politicamente mais poderosos, mas pouco prioritários para a sociedade, poderão tentar utilizar sua força para se apropriarem de um montante excepcionalmente elevado do gasto público. Mas isso já ocorre hoje, apenas que de forma velada e sub-reptícia (será que a sociedade sabe, por exemplo, que um funcionário público do Legislativo aposentado recebe, em média, 23 vezes o que recebe um aposentado por idade?). A PEC vai explicitar a prevalência destes grupos de interesse e gerar os incentivos para que a maioria da sociedade se organize para fazer valer suas prioridades. A luta pelo Orçamento vai se intensificar.
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Professor do departamento de economia da PUC/Rio, é economista da Opus Gestão de Recursos
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