sábado, 9 de fevereiro de 2019

Crise fiscal leva governadores, até da oposição, a apelarem ao STF: Editorial | O Globo

Em julgamento próximo, Corte pode validar artigo da LRF que permite corte na folha de salários
É sintomático que governadores estejam batendo à porta do Supremo Tribunal Federal pedindo socorro. Em audiências e, também, em correspondências oficiais ao tribunal na semana passada ,13 dos 27 governos estaduais apelaram pela celeridade em decisões judiciais que lhes permitam, por exemplo, cortar salários e reduzira carga horária de servidores públicos em períodos de declínio na receita tributária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Supremo prevê tratar da questão no próximo dia 27. Quando julgará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2238) contra a LRF, processo aberto há quase 19 anos, no governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, o PT comandou a insurgência no Congresso contra essa iniciativa de prevenção à negligência de governantes sobre as contas públicas. Amargou significativa derrota. Inconformado, o PT se uniu ao PCdoB e ao PSB na judicialização da decisão do Congresso de aprovara lei. Os três partidos pediram intervenção do Supremo, para decretara nulidade absoluta da Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando plena inconstitucionalidade. Perderam nesse quesito.

O STF passou, então, a examinara suspensão (cautelar) de cada dispositivo da legislação, como desejavam os três partidos. Essa análise tópica, quase duas décadas depois, ainda não foi concluída. Nesse período, PT e aliados governaram o país. Acabaram desalojados do poder, em 2016, por uma sequência de crimes nas contas nacionais na gestão Dilma Rousseff, cujo legado foi amais longa e aguda recessão da história. O desequilíbrio econômico gerado agravou a situação dos 27 estados, dos 5,5 mil municípios e ainda está longe de ser superado. Agora, por ironia, até governadores do PT, PCdoB e PSB fazem apelos ao Judiciário. O crescimento descontrolado dos gastos previdenciários suga recursos da saúde e educação.

Governadores agora apelam para que, na sessão do dia 27, o Supremo declare constitucional o artigo da LRF que permite corte de gastos de pessoal — inclusive com demissão —, forma de compensar a pressão da Previdência sobre o caixa de toda a Federação.

Simultaneamente, os governadores petistas da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Norte, Rui Costa, Wellington Dias e Fátima Bezerra, unidos aos do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), foram ao Supremo pedir agilidade nos processos sobre distribuição de recursos federais, com potencial de atenuar os efeitos da recessão econômica dos últimos anos. Também querem a reformada Previdência dos servidores públicos. Longe dos palanques, descobrem a realidade. Nela, percebem que a matemática não tem ideologia.

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