Ministro do STF entende que o repasse dos
recursos ocorre sem controle e regras de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal
Federal (STF), manteve a suspensão das chamadas "emendas Pix", que
são transferidas diretamente por deputados e senadores aos estados e
municípios, sem necessidade de apresentação de um projeto que justifique o
envio do dinheiro. O magistrado atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da
República (PGR).
Dino autorizou que sejam repassados apenas os recursos das emendas que atendem requisitos de transparência e controle ou que estão destinadas para obras em andamento relacionadas a situação de calamidade pública. O ministro entendeu que não existe transparência no envio dos recursos, o que viola a Constituição.
Para o magistrado, na situação atual, as
emendas não permitem saber onde o dinheiro é aplicado e ter controle sobre ele.
"Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional “jogo de
empurra”, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela
aplicação de parcela relevante do dinheiro público", disse o magistrado.
De acordo com a PGR, um levantamento mostra
que somente em 2023, foram destinados para as emendas Pix o total de R$ 6,75
bilhões.
Dino afirmou que não existem mesmo
formas de saber quem é o responsável pelo controle e uso correto dos recursos
que foram recebidos.
"Nesse atípico 'jogo', o parlamentar
pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar
que está apenas operacionalizando uma 'emenda impositiva'; e o gestor estadual
ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem 'carimbado'. Em
casos de não aderência ao Plano Plurianual (PPA), da falta de economicidade ou
de improbidade administrativa, quem responderá por isso?", completou o
magistrado.
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