Não existe nenhum para regular a conduta
política quando se trata de crise institucional
A discussão sobre a implantação de um código de conduta para integrantes de tribunais superiores, começando pelo STF, merece outro nome. É crise de legitimidade. Algo seriíssimo, pois não há nada acima do supremo poder do Supremo. É difícil marcar a data de início dessa crise. Os elementos que a compõem são em parte de longo prazo e estão associados a uma permanente sensação de insegurança jurídica. Precede, portanto, o embate com o bolsonarismo a partir da pandemia, quando o então presidente achou que o STF o impedia de governar.
“Distorções no comportamento” da Corte já
foram chamadas de forma irônica e certeira de “Catimba Constitucional” (Rubens
Glezer) e compõem longa lista de publicações acadêmicas, inclusive. O
bolsonarismo não inventou a percepção negativa (justificada ou não) de vastas
camadas da sociedade em relação ao STF, mas fez disso uma bandeira política – ingrediente
típico de populismos autoritários.
Acabou-se criando uma “armadilha” histórica,
um turbilhão político no qual o STF caiu e aprofundou pela maneira como reagiu
ao desafio institucional do bolsonarismo. Para todos os efeitos do embate
político brasileiro, virou uma situação de o ovo ou a galinha: foi o
bolsonarismo que obrigou o STF a apelar ao excepcionalismo ou foi o
excepcionalismo da atuação política do STF que alimentou o bolsonarismo?
Da mesma maneira, foi o STF o causador
“consciente” da acentuada distorção na relação entre os Poderes ou foi esse
desequilíbrio (também de longa data) que conduziu o Supremo a se tornar mais
uma instância política, ainda por cima a mais decisiva? Como acontece com
enorme frequência na política, mas costuma ser pouco reconhecido, os
personagens são muito mais conduzidos pelos acontecimentos do que são capazes
de dirigi-los.
A coesão interna do STF foi diminuindo em
proporção direta ao escancarado papel público de alguns de seus integrantes, e
seus abertos desígnios políticos. A lista é enorme e abrange da lealdade
política ao chefe do Executivo atual à arrogância intelectual de projetos de
engenharia social, passando pelo puro e simples apego às vantagens do
excepcionalismo do poder monocrático de uma caneta.
Em outras palavras, a questão não é apenas o
código de conduta individual de seus integrantes, que forneceram eles mesmos
armas a seus críticos – consequência direta do comportamento arrogante de quem
exerce poder sem controle. O problema é que não existe “código de conduta”
político quando se trata de crise institucional como a que o País enfrenta.
Depende do imprevisível desfecho dela. •
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