Transformação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias em sociedade de economia mista é inconstitucional, diz deputado
Roberto Emerich
O presidente do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), afirmou que o mecanismo da Medida Provisória 564/12 que permite ao Poder Executivo transformar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias em sociedade de economia mista é inconstitucional. A MP foi aprovada nesta terça-feira pelo plenário da Câmara.
Em defesa do Poder Legislativo, Freire defendeu que a proposta fosse aprovada por meio de projeto de lei, como determina a Constituição Federal. O parlamentar não descarta acionar o Supremo Tribunal Federal caso o dispositivo seja mantido na MP.
No plenário da Câmara, o presidente do PPS afirmou que o governo federal desrespeita o Parlamento com medidas ilegais. Ele ressaltou que apenas uma lei específica pode criar empresa pública ou uma sociedade de economia mista. “Estamos aqui pacificamente aceitando tudo isso. Evidentemente que essa medida representa a diminuição do nosso poder e um desrespeito a Constituição”, afirmou.
Para o parlamentar, o problema não é o mérito da matéria, mas a forma como foi apreciada. “Precisamos recuperar a autonomia do Poder Legislativo. Nem que tenhamos que assumir um compromisso de aprova-la de forma imediata na condição de um projeto de lei, como manda a Carta Magna. Ninguém aqui está contra o mérito da proposta. A Constituição precisa ser respeitada.”, defendeu.
FONTE: PORTAL DO PPS
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