Há chance de tornar mais rígidas as regras do setor. E de enquadrar fundações estaduais e municipais
Michel Temer deixou ao sucessor Jair Bolsonaro uma base normativa razoável para ajuste dos fundos de pensão patrocinados por companhias públicas. É necessário, agora, aperfeiçoar as regras no circuito das empresas federais e criar a oportunidade de enquadrar aqueles vinculados aos estados e municípios.
O país já desperdiçou tempo e dinheiro demais na tentativa de garantir o equilíbrio na administração desses fundos. A sociedade acaba pagando duas vezes, porque as patrocinadoras são públicas. E paga-se sempre pelos mesmos erros, em benefício de uma associação de interesses de grupos políticos, burocráticos e empresariais beneficiários.
Não raro, o condimento é a corrupção. Exemplar é o caso da Sete Brasil, empresa criada nos governos Lula e Dilma para coordenar um programa megalomaníaco, sem paralelo no planeta, de construção de 40 sondas para campos de petróleo no pré-sal, financiado, em parte, por fundos de pensão de empresas estatais.
O PT, como já confessou à Justiça Antonio Palocci, ex-ministro de Lula e Dilma, viu no pré-sal “a real possibilidade de eleger seu programa quatro ou cinco vezes”. Criou-se então a Sete Brasil, um projeto que abrigava “todo ilícito possível”, segundo ele, com o dinheiro dos fundos previdenciários.
Quando se dissolveu o governo Dilma Rousseff, em 2016, apurou-se nas fundações federais de previdência um desajuste superior a meia centena de bilhões de reais, uma parcela decorrente do fiasco do projeto das sondas.
O governo Temer trabalhou para estabelecer uma base inicial, mínima, de normas de financiamento e administração para impedir que as empresas estatais tenham que pagar, sozinhas, a conta dos déficits em seus fundos de pensão, situação cada vez mais frequente com a profusão de casos de má gestão, corrupção, e com um fator demográfico previsível e comum em toda parte — o envelhecimento populacional crescente.
Desde dezembro, há um conjunto de regras determinando o fechamento dos planos de aposentadoria mais generosos, conhecidos como de Benefício Definido (BD), a limitação das contribuições das empresas às fundações de previdência e a desvinculação dos benefícios dos reajustes do INSS e do salário de funcionários ativos.
Tem-se aí um ponto de partida para o governo Bolsonaro. Há chance de aperfeiçoar e tornar mais rígidas as regras do setor. E de enquadrar as fundações estaduais e municipais em molduras idênticas, devidamente adaptadas.
Os problemas e déficits nos fundos de previdência de estados e municípios representam um desafio, porque ainda se sabe muito pouco sobre essa realidade paralela. O que já emergiu em auditorias e investigações pontuais sugere um quadro aparentemente tenebroso. É hora de ajustar.
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