Se o ministro declara que a decisão é pela democracia e contra o discurso de ódio, tudo pode
A semana passada terminou com nova
determinação de Alexandre de Moraes à Polícia Federal: para que identificasse e
notificasse quem fizera uso extremado do X, no Brasil, após o bloqueio.
Lembremos: o ministro havia ordenado a
suspensão da rede social em 30 de agosto. Seria multado em R$ 50 mil quem
recorresse a VPN para entrar no outrora Twitter.
A aberração tinha alcance original irrestrito: seria multado qualquer um – não interessando a natureza/duração do uso – que ingressasse no X via subterfúgio.
Sanção de cumprimento impossível, concebida
para fins intimidatórios; por meio da qual se admitia entre nós – chancelada
pelo Supremo – a possibilidade bizarra de punição a quem não seja parte do
processo.
A determinação da semana passada, incluindo
critério de filtragem, reformaria-refinaria a aberração – para tornar mais
evidente seu objetivo. A intimidação agora adjetivada. Ascendente – conforme
previsto no direito xandônico – o conceito de “uso extremado”.
Seria multado o indivíduo que acessasse – por
meio de VPN – a rede social bloqueada para (olha o filtro da sofisticação)
usá-la extremadamente. E, ainda assim, a ser notificado – antes de aplicada a
multa. Intimidação.
O levantamento – completo – de usuários que
burlaram o bloqueio ao X é tecnicamente impossível. Não importa. Importante é
ter – poder ter – uma lista na mão. Qualquer uma. Para uso do juiz. Quando e
como ele quiser.
Espada – mais uma – sobre a cabeça do estado
democrático de direito. Uma das perversões que a cultura – são já cinco anos –
de inquéritos sem objeto, infinitos e onipresentes, impôs paralelamente ao
ordenamento jurídico brasileiro: se o ministro, nosso herói salvador, declara
que a decisão é pela democracia e contra o discurso de ódio, tudo pode.
No Globo, informou a grande Malu Gaspar:
“Segundo fontes que acompanham de perto o caso, os policiais federais terão
autorização do ministro para entrar na rede social e fazer um pente-fino para
rastrear os perfis. A princípio, esse monitoramento não fará distinção entre
quem está postando conteúdo de ataque à democracia e quem não está. Se for
residente no Brasil e estiver fazendo postagens, será incluído na lista (...)”.
O aparato policial mobilizado para intimidar
faz pente-fino – talvez pescaria. Certamente uma lista. Gaspar informa mais:
“Quem vai decidir se aplica multa ou não é o ministro”.
Ninguém sabe definir e, pois, limitar o que
seja “uso extremado”, o critério, não sob o Direito. Para muitos, este artigo
será um ataque à democracia. Moraes decidirá – tem a delegação da Corte
constitucional para criar – o que seja “uso extremado”. A multa é o de menos.
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