- Folha de S. Paulo
Legislação restringe para muito além do razoável a palavra e a liberdade de candidatos e cidadãos
Mais do que a legislação, é a própria filosofia eleitoral brasileira que se mostra, a meu ver, equivocada.
As incongruências aparecem já na Constituição. Não faz muito sentido dar ao cidadão o poder de escolher quem vai administrar o país ao mesmo tempo em que o priva do direito de decidir se vai ou não comparecer à urna. O instituto do voto obrigatório é incompatível com o grau de liberdade individual exigido pela própria ideia de democracia.
E não é só a Carta que trata o eleitor como um ser semi-incompetente (ele pode até sê-lo de fato, mas essa é outra questão). As regulamentações eleitorais vão na mesma toada, ao tentar controlar cada detalhe das campanhas, como se precisassem proteger as pessoas de toda e qualquer influência indevida, o que quer que isso signifique. Um exemplo: o tamanho máximo do cartaz de apoio a uma candidatura que você pode afixar na fachada de sua casa é de 0,5 m². Se for de 0,6 m², estará configurado um caso de abuso de poder econômico.
No afã de disciplinar todas as insignificâncias na busca por um equilíbrio ilusório, a legislação restringe para muito além do razoável a palavra e a liberdade de candidatos e cidadãos. O pobre infeliz que, numa rede social, perguntar em quem seus amigos votarão corre o risco de ser multado por fazer uma “pesquisa” irregular.
As normas que valem para o dia das eleições, então, em muito se assemelham às do estado de sítio, com fortes limitações à liberdade de expressão e de reunião. Em algumas comarcas, valem disposições da “sharia”, a lei islâmica, proibindo a venda de bebidas alcoólicas.
As regras estabelecem até que simpatizantes de um candidato não podem aparecer em mais do que 25% de seu tempo no horário eleitoral. Minha sugestão é que, nos próximos anos, a Justiça Eleitoral se encarregue também de escrever o script da propaganda de cada candidato. Só aí poderemos estar seguros de que não haverá abusos.
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