O projeto do arcabouço fiscal se encaminha
para aprovação. Falta ainda avaliação final da Câmara, mas as discussões mais
importantes estão finalizadas.
A nova regra fiscal, que substitui o teto
de gastos, limita o crescimento das despesas a até 70% da variação real da
arrecadação, em caso de cumprimento da meta de resultado primário dos dois
últimos anos; e a 50% do crescimento real da receita do governo, quando houver
déficit. O crescimento das despesas tem faixa de tolerância entre 0,6% e 2,5%
acima da inflação.
Ficaram de fora do limite de gastos as despesas da União com o Fundeb, voltado para educação básica, e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Transferências a Estados e municípios pela concessão de florestas federais, pagamento de precatórios e os gastos com ciência, tecnologia e inovação também não seguem a regra.
O maior mérito da novidade foi evitar uma
disparada imediata da dívida pública e o alastramento subsequente de
turbulências no mercado. Mas há pontas soltas que não garantem a
sustentabilidade da nova regra.
Ainda não está claro, por exemplo, como o
governo vai conseguir recursos adicionais de R$ 120 bilhões por ano para
garantir o funcionamento do sistema. Também será preciso parar com as políticas
de desonerações fiscais de modo a viabilizar o cumprimento das regras, mas o
governo segue distribuindo benesses. Um aumento expressivo de impostos seria
prejudicial não só para o crescimento da economia, mas, também, para a imagem
do governo.
A política de aumento real do salário
mínimo e a vinculação de despesas das áreas de saúde e educação jogam mais
dúvidas sobre a sustentabilidade do projeto mais à frente. Na visão do
economista Silvio Campos Neto, sócio da Tendências Consultoria, a maior
encrenca da dívida, que são as despesas obrigatórias, não foi sanada. “O Brasil
tem um orçamento muito rígido. A decisão de garantir ganho real do salário
mínimo vai pesar e, para cumprimento do arcabouço, outras despesas teriam de
ser achatadas.”
Deve entrar nesse cálculo ainda o papel do
Estado na formulação de futuras políticas de demanda pública e outros
compromissos de campanha, como a correção da tabela do Imposto de Renda para a
faixa de R$ 5 mil. Como avalia Gustavo Arruda, do banco BNP Paribas, o Brasil
voltará a discutir a questão fiscal dentro de alguns anos, quando as decisões
já aprovadas estrangularem a formulação do Orçamento e forem flexibilizadas.
Uma das justificativas para a troca da
âncora fiscal foram os sucessivos “furos no teto de gastos”, que tornaram a
regra ineficaz. Não dá para dizer que o novo desarranjo virá ainda no governo
Lula. O tamanho do rombo fiscal depende do crescimento do PIB, da proporção dos
juros (que são incorporados à dívida), da inflação que determina a altura dos
juros, do câmbio e – obviamente – da voracidade fiscal do governo e do volume
da gastança.
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