Cobrança do ajuste nas finanças públicas deve
ser para todos
O crescimento
dos gastos dos estados e municípios em ritmo muito maior do que o do
governo federal tem passado ao largo das cobranças dos parlamentares e serve de
alerta nas negociações políticas deste domingo (8) em torno de um acordo de
novas medidas fiscais para substituir o decreto de alta do IOF.
Uma das causas para essa expansão, apontada
em estudo publicado nesta semana pelo Ibre-FGV, é que o Congresso tem aprovado
nos últimos anos medidas que elevaram as despesas do governo federal, mas que,
na prática, representam um repasse maior de recursos da União para os governos
regionais.
É o caso da complementação do Fundeb (fundo voltado para a educação básica), receitas de royalties de petróleo, e as chamadas emendas Pix, que têm baixa transparência e facilitam a inclusão de despesas no Orçamento por deputados e senadores..
A descentralização de recursos fortalece a
popularidade de governadores e prefeitos e as coalizões políticas locais. Por
outro lado, enfraquece o poder político do governo federal com potencial
impacto nas eleições nacionais para presidente da República, deputados e
senadores.
A proposta de revisão dos recursos do Fundeb
mexe com esse jogo de forças. Até 2020, esse complemento federal era de 10% do
valor repassado por estados e municípios. Por iniciativa do Congresso, o
percentual passou a aumentar progressivamente, chegando a 21% em 2025.
O que está na mesa é travar esse percentual,
evitando que haja um novo aumento, para 23%, no ano que vem. A medida de
interesse do Ministério
da Fazenda e que exige a aprovação de proposta de emenda à
Constituição tenta equilibrar um pouco o ajuste e deveria ser aprovada pelos
parlamentares.
A resistência, porém, é grande. Não interessa
ao Congresso tocar na ferida do aumento dos gastos dos governadores e
prefeitos, que não sofrem a mesma pressão nem o mesmo escrutínio do mercado e
da imprensa.
A cobrança do ajuste nas finanças públicas
deve ser para todos.
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