Em resolução adotada nesta 2ª, Executiva Nacional condena
interferência de Bolsonaro no Senado e tentativa de intimidação aos ministros
do STF
A Executiva Nacional do Cidadania, reunida nesta
segunda-feira (12), adotou resolução política em defesa da instalação da CPI
(Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia com o objeto previsto
inicialmente – as ações e omissões do governo federal no enfrentamento à
COVID-19 – e da saída do senador Jorge Kajuru (GO) do partido. Ele será
formalmente convidado a se desligar do Cidadania.
Leia abaixo:
Resolução Política da Executiva Nacional do
Cidadania
O Cidadania reafirma a defesa intransigente da
instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia conforme
requerimento que tem como primeiro signatário Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e
que foi subscrito pela bancada do partido no Senado. O fato determinado dessa
CPI são as ações e omissões do Governo Federal na pandemia, em especial no
agravamento do quadro no Amazonas, em que a falta de oxigênio levou a mortes
por asfixia.
Foi essa CPI, com esse objeto, que o Supremo
Tribunal Federal (STF), em decisão liminar tomada em Mandado de Segurança impetrado
pelo Cidadania, mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
instalar. O ministro Luís Roberto Barroso seguiu jurisprudência já estabelecida
na Corte, garantindo um direito constitucional da oposição no Congresso
Nacional.
O papel central do Governo Federal na escala
industrial de mortes em curso não pode ser ignorado, até por ser ele a cabeça
do Sistema Único de Saúde (SUS). A ele, cabiam diretrizes nacionais de
enfrentamento e de tratamento, focado desde o início em medicamentos ineficazes.
A ele, cabiam campanhas nacionais de informação. A ele, cabia a compra e
distribuição de vacinas. A ele, cabe, no atual estágio, a decretação do
necessário isolamento social. Também ao governo federal competem medidas amplas
e efetivas de compensação financeira a empresários e trabalhadores na
interrupção de suas atividades, tal como ocorreu nos mais diversos países.
Há opiniões divergentes quanto à ampliação do
escopo da CPI para incluir governadores e prefeitos, uma vez que interessa ao
presidente expiar suas culpas jogando-as no colo dos únicos que efetivamente
agiram contra o avanço da Covid-19 – mesmo constantemente sabotados pelo
presidente e por seu Ministério. É, no entanto, uma opinião a ser respeitada e
debatida, uma vez que alguns chefes de Executivo praticaram atos alinhados com
as omissões do presidente.
O Cidadania se orgulha da posição de liderança no
cenário nacional assumida pelo senador Alessandro Vieira (SE), seja no
enfrentamento da pandemia, seja no combate à corrupção, na fiscalização do
Executivo ou na mitigação da tragédia social que atinge e empobrece a nossa
população. Se o país discute a instalação de uma CPI e a indicação de seus
integrantes, é por seu papel como líder do partido no Senado e signatário do
Mandado de Segurança.
O Cidadania também reafirma a defesa irrestrita do
Estado Democrático, dos valores republicanos e da separação entre os Poderes,
especialmente do papel da Suprema Corte como guardiã da Constituição. Esses
valores são diametralmente opostos aos observados na conversa do senador Jorge
Kajuru com o presidente Jair Bolsonaro, em que flagrantemente se discute e se
comete um crime de responsabilidade. E, nesse sentido, o partido fará um
convite formal, com todo o respeito pelo senador, para que ele procure outra legenda
partidária.
Por fim, o Cidadania condena, de forma veemente,
não apenas a interferência do Executivo no Senado Federal como também a
tentativa clara de intimidação aos ministros do STF, o que também deve ser
merecedor de total repúdio da sociedade brasileira.
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