Democracia Política e novo Reformismo: Poder quase absoluto do Executivo

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Poder quase absoluto do Executivo

Legisla quem pode, aprova quem tem juízo

Os três níveis do Executivo - governos federal, estadual e Prefeitura de BH - emplacaram quase todos os projetos de lei em 2011. Relação de dependência começou no regime militar

Isabella Souto e Juliana Cipriani

A despeito de polêmicas e crises com a oposição, o Executivo não tem como se queixar de 2011. Pelo menos em relação ao Legislativo, que aprovou quase tudo que a Presidência da República ou o governo de Minas Gerais enviaram para o Congresso Nacional e Assembleia Legislativa (ALMG), respectivamente. Em Brasília, 51 dos 68 projetos encaminhados ao longo do ano passado para aprovação dos 513 deputados federais e 81 senadores já viraram lei. O mineiro Antonio Anastasia (PSDB) enfrentou um pouco mais de resistência, mas conta com o balanço positivo de 66 leis aprovadas entre as 95 apresentadas na ALMG.

A regulamentação da Emenda 29 – que estabelece critérios para aplicação de recursos na saúde – e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015 esquentaram o plenário na Câmara dos Deputados e Senado no fim do ano passado, mas acabaram aprovadas como o governo queria. A DRU garantiu ao Planalto usar livremente 20% de suas receitas, regra que seria extinta em 31 de dezembro de 2011. Para ver o texto aprovado, o governo federal atuou fortemente junto ao Congresso, negociação que envolveu indicações para cargos de segundo escalão, liberação de emendas orçamentárias apresentadas pelos parlamentares e de pendências estaduais.

Por 70 votos a 1, os senadores autorizaram um gasto menor pelo governo federal na saúde. O texto aprovado manteve a regra, definida pela Emenda 29, de aplicação do montante do ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A oposição bem que tentou, mas não conseguiu aprovar emenda fixando em no mínimo 10% das receitas federais o gasto da União com o setor. A legislação determina ainda que os estados apliquem 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.

Na Assembleia Legislativa, a polêmica ficou por conta de dois projetos envolvendo o funcionalismo público: o da política remuneratória dos servidores e o do piso salarial dos profissionais da educação. Para aprovar o último foram necessários pelo menos dois substitutivos do próprio Executivo e várias reuniões para negociações entre a categoria, deputados estaduais e governo. No final da novela, a matéria foi aprovada em 24 horas mantendo as regras estabelecidas pelo Palácio da Liberdade. A chiadeira da oposição também não foi suficiente para derrotar as normas salariais e reajustes propostos pelo Executivo.

Ditadura Na avaliação do professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Bruno Reis, pelo menos dois fatores podem explicar a predominância do Executivo sobre o Legislativo nas leis aprovadas. O primeiro deles remonta ao período da ditadura, iniciado com o golpe militar de 1964. Até então, a história revela um Legislativo bem mais forte e atuante. Com a ocupação do poder pelos militares, os papéis se inverteram e o Congresso passou a servir aos interesses dos presidentes da República.

"Mesmo com a transição para a democracia, nos anos 80, essa prevalência se manteve intacta. Houve uma cautela por parte da Assembleia Constituinte, talvez por medo de crises ou impasses entre os dois poderes. O constituinte escolheu preservar algumas garantias para o Executivo", ponderou o professor. Outra razão para a prática brasileira seria a falta de uma estrutura partidária forte. "O Brasil optou por uma eleição descentralizada, com candidatos individuais, o que resulta em uma pluralidade partidária no Congresso e fortes prerrogativas para o Executivo para compensar isso", disse. Para ele, uma forma de resolver a questão seria a eleição para o Legislativo na modalidade lista fechada.

Veto O diretor de processo legislativo da Assembleia, Sabino José Fortes Fleury, tem discurso semelhante e aponta a Constituição Federal como a razão para a prática legislativa dos governantes. Segundo ele, a esfera de competência para atuação dos deputados estaduais é limitada. "Tudo que gera despesas ou mexe na estrutura governamental é de iniciativa exclusiva do governador. O deputado não tem muito o que fazer nessa área. Eles até apresentam projetos, mas são considerados inconstitucionais", explicou.

De acordo com Sabino Fleury, os deputados podem até tratar de temas como saúde, educação e meio ambiente, "desde que não se metam a dizer o que o Executivo tem que fazer". No entanto, o diretor pondera que praticamente todos os projetos enviados pelo governador saem com alguma alteração proposta pelos deputados estaduais, seja para correção ou novo direcionamento. Ainda cabe ao parlamentar a palavra final, pois, caso uma legislação receba veto integral ou parcial, os deputados podem derrubá-lo em plenário. Prerrogativa que eles raramente usam.

NA PAUTA

Congresso Nacional

Projetos apresentados 4.118

Leis sancionadas 555

Propostas de deputados e senadores 4.021

Leis 504

Matérias do Executivo 68

Leis 51

Assembleia Legislativa

Projetos apresentados 2.830

Leis sancionadas 527

Propostas de deputados 2.712