STF dribla Lula e fortalece pacote da
Segurança; Congresso dribla Bolsonaro e enfraquece anistia
Enquanto Donald Trump desmorona o sistema
internacional de comércio e implode os princípios e interesses mais basilares
dos Estados Unidos, aqui no Brasil o Supremo mais uma vez preenche lacunas dos
dois outros Poderes e o Congresso confirma que, apesar de todos os gritantes
pesares, não ultrapassa limites em questões cruciais. Nos dois casos, por
decisões solidamente debatidas.
Ao aprovar a chamada “ADPF das favelas”, o STF modulou o voto do relator Edson Fachin e fez o que o seu ex-presidente Ricardo Lewandowski, agora ministro da Justiça, tenta e é barrado tanto por governadores de oposição quanto pelo presidente Lula e seus “personal influencers”: atribuiu à Polícia Federal investigações de crimes de repercussão interestadual e internacional cometidos no Rio.
Fachin teve o mérito de dar um basta nos
abusos de policiais do Rio nas comunidades, onde pretos e pobres são vítimas do
crime e das próprias polícias. Seus colegas de toga, porém, concordaram com a
crítica do “outro lado” de que ele, em nome dos sempre fundamentais direitos
humanos e individuais, tirou instrumentos indispensáveis das forças de
segurança.
Assim, houve uma “intervenção” no seu parecer
para prever, por exemplo, uso de helicópteros, flexibilização das restrições em
perímetros de escolas, hospitais e creches, que poderiam se tornar bunkers de
criminosos, e limites para comunicação prévia de operações a agentes da
comunidade, reduzindo vazamentos. E a entrada da PF joga luzes sobre o pacote
de Lewandowski – que, aliás, já vinha sendo desenhado por seu antecessor Flávio
Dino – para a entrada de forças federais, à frente PF e PRF, no combate ao
crime organizado, hoje nacional e transnacional, não mais estadual.
Governadores de oposição atacam o pacote,
alegando “ingerência política nos Estados”, e o próprio Lula é orientado a “não
atrair para si” o maior problema do País, a violência e a infiltração do crime
nas instituições. Erro grave dos dois lados. De Samira Bueno, do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, à Rádio Eldorado: “Não é uma questão se o Lula
vai abraçar ou não esse tema porque isso vai virar um problema para ele; já
virou um problema”.
E o Congresso, instituição mais mal avaliada
nas pesquisas, deu dois exemplos de boa política: aprovou rapidamente e por
unanimidade o projeto da Reciprocidade, dando instrumentos ao governo para
negociar com os EUA, e empurrou com a barriga o de anistia para o 8/1 e,
previamente, para Jair Bolsonaro. Não é a pauta da sociedade, do governo, do
País. Ponto para Hugo Motta no seu primeiro desafio na presidência da Câmara.
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