A simples proibição de um instrumento não é o
melhor caminho para a sociedade. Parece ser um esforço para impedir o
inevitável
Na última terça-feira, o TSE definiu os
critérios para caracterizar um deepfake nas eleições de 2026. Estabeleceu que é
o conteúdo sintético produzido por inteligência artificial (IA) que apresente
grau de realismo com potencial de induzir o eleitor a erro. Esse é um exemplo
do grande desafio diante da nossa Justiça Eleitoral para regular o uso da
tecnologia em 2026.
A fim de proteger o pleito, o tribunal se aprofundou bastante no tema e, como não poderia ser diferente, isso produziu alguns efeitos negativos sobre a própria democracia. “Numa democracia, em que rege a ideia de autogoverno, nós usamos os processos democráticos para que o Estado consiga captar corretamente a vontade das pessoas, as preferências em geral do eleitorado, através do voto, da escolha dos seus representantes”, diz o desembargador eleitoral do TRE-RJ Bruno Bodart.
É fácil imaginar o efeito prejudicial do uso
da IA para a circulação de informações durante a campanha eleitoral, quando
impede a devida captação dessa vontade popular pelo Estado. Entretanto o uso da
tecnologia, por si só, não é algo bom ou ruim. Portanto, a simples proibição
não é o melhor caminho para a sociedade. E mais: parece ser um esforço para
impedir o inevitável.
A Resolução nº 23.610/2019 do TSE trouxe
tantas exigências e restrições que produziu um efeito regressivo. Faz com que
apenas quem tem acesso a muito dinheiro possa concorrer tendo efetivamente
chance de ganhar.
O professor de Direito Constitucional da FGV-Rio
Felipe Fonte entende que deveríamos aproveitar o advento da tecnologia para
baratear as campanhas:
— Você pode usar o Sora para fazer um vídeo
de campanha, o ChatGPT para fazer seu programa de governo, o YouTube como
plataforma, o Suno para fazer o seu jingle de campanha… Você pode montar seu
comitê eleitoral dentro de casa e se candidatar.
Em pesquisa, ele observou que foi gasto, em
média, R$ 1,8 milhão em produção audiovisual nas candidaturas a deputado
federal em 2022.
Em que medida vale a pena criar tantos
requisitos em nome de uma eleição legítima, causando a exclusão econômica de
potenciais candidaturas populares? A atual resolução tem protegido, de fato,
nossa sociedade? A meu ver, a resposta é negativa.
O advogado e ex-secretário-geral do TSE
Carlos Eduardo Frazão defende que essa postura institucional prestigia “o
sujeito que é detentor de mandato eletivo e usa a máquina administrativa por 4
anos a seu favor”. Como consequência, blinda-se o statu quo e se asfixia a tão
sonhada renovação política.
Por esse motivo se torna necessário modificar
o foco da regulamentação, saindo do mecanismo (IA) e passando para o resultado
pretendido ou obtido — o abuso ou a fraude —, sob pena de nossas autoridades
seguirem rodando em círculos, em vez de combater a raiz dos nossos problemas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário