• Proposta prevê punições a crimes de abuso de autoridades, agentes da administração pública e membros do Judiciário, Ministério Público e Legislativo
Isabela Bonfim - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Após a polêmica decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de desengavetar um projeto de 2009 que pune abuso de autoridades, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu a proposta e disse que é preciso uma nova lei para o País “atingir um padrão civilizatório”. “O Brasil tem um catálogo de abuso de autoridade, de A a Z, do guarda da esquina, às vezes, ao presidente da República. Devemos ao País uma nova lei de abuso de autoridade para atingirmos um padrão civilizatório”, afirmou Mendes. O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirmou ter sido dele o pedido a Renan para que desse andamento à proposta no Congresso.
Na quinta-feira, o presidente do Senado, investigado na Operação Lava Jato, anunciou que encaminhará à Comissão de Regulamentação da Constituição o projeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridades, agentes da administração pública e membros do Judiciário, Ministério Público e Legislativo.
Muitos artigos da proposta estão em sintonia com reclamações de parlamentares sobre a condução da força-tarefa da Lava Jato. Entre outros a medida prevê punição para cumprimento de mandados de busca e apreensão de forma vexatória; pena para quem negar, sem justa causa, acesso da defesa à investigação e detenção para diligência policial em desacordo legal.
Presidente da comissão no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), alvo da Lava Jato, negou ontem que o projeto terá celeridade. "A Comissão de Regulamentação não vai tratar deste assunto nem no primeiro semestre nem a partir de agosto, quando os trabalhos do Senado serão retomados”, afirmou o senador, principal porta-voz do presidente em exercício Michel Temer na Casa. Jucá reiterou apoio à Lava Jato e à celeridade nas investigações.
Gilmar Mendes também negou que o projeto tenha relação com a operação. “Esse projeto de lei nada tem a ver com Lava Jato, discutimos isso no contexto do pacto republicano. Tivemos muitos projetos do pacto que foram votados no Congresso, como o mandado de injunção”, disse Gilmar.
E completou: "O projeto de lei não tem foco específico policial ou no Ministério Público, mas é claro que contempla esse setor. Assim como contempla também os parlamentares que, eventualmente, possam cometer abuso de autoridades em CPIs, por exemplo".
Em defesa da proposta, o ministro disse não acreditar que possa inibir qualquer ação da Lava Jato, do contrário, seria admitir que a operação tem sido conduzida de forma abusiva. Ele preferiu não comentar a operação.
A intenção de Renan de trazer a proposta de volta à pauta justamente durante a condução da operação Lava Jato causou estranheza devido ao fato de muitos pontos do projeto coincidirem com reclamações de parlamentares que foram alvos de ações da força-tarefa da Lava Jato.
Para o ministro, entretanto, é difícil dizer qual o momento ideal para votar projetos de lei. "Qual o momento para votar uma lei? Quando estão ocorrendo repressões, ou quando não estão acontecendo repressões? Escolher período para votar lei, é muito complicado", afirmou o ministro, defendo sua posição de que seja necessário deliberar sobre a matéria.
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